Terça-feira, 9 de junho de 2015 - 11h04
.jpg)
Itamar Ferreira
... pois "institui o Programa de Parceria Público Privado no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho", através do Projeto de Lei Complementar Nº 11 de 04 de maio de 2015 de iniciativa do prefeito, em praticamente todos os setores da administração municipal...
... pode se afirmar que este projeto representa um cheque em branco, pois ele deixa a prefeitura pré-autorizada a estabelecer as tais PPPs em praticamente todos os setores da administração, com empresas e com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)...
... não se questiona aqui a pertinência ou não das PPPs instituídas originalmente por lei federal, se cabem indistintamente em todas as áreas da administração, mas a amplitude da abrangência desta lei de Porto Velho, que incluiria escolas, saúde, obras em geral, saneamento básico, iluminação...
... infraestrutura, internet, habitação, meio ambiente, esporte, lazer, turismo, transporte, drenagem, estradas vicinais, urbanização, iluminação, comunicação, polos industriais, condomínios, dentre outros. A questão central é que isso se trata de uma pré-autorização; ou seja, no futuro a Câmara de Vereadores não será consultada sobre cada PPP específica que vier a ser estabelecida...
... um exemplo que poderia servir para nossa Capital é o como está sendo feito em São Paulo, onde cada segmento, setor ou serviço que for concedido para PPPs são objetos de lei específica; sendo que no dia 15/05/2015 foi aprovada uma PPP para os terminais de ônibus e no dia 27/05/2015 aquela Câmara estava debatendo uma outra PPP para iluminação pública...
... se prevalecer o atual projeto da prefeitura, com todas as PPPs já pré-autorizadas, a prefeitura não terá que consultar, debater e convencer os vereadores e também a sociedade, sobre as exigências, garantias e conveniência ou não de cada proposta de PPP que a administração resolver instituir no futuro, o que representa um enorme risco para toda sociedade...
... além disso, essas PPPs afetarão o nível de emprego na administração pública municipal? Certamente, pois serão repassadas à iniciativa privada e às OCIPs vários serviços e atividades que atualmente são eminentemente públicas, o que afetará os futuros concursos públicos. Portanto, cada PPP deve ser debatida individualmente, para avaliar, além de sua conveniência e oportunidade, o impacto no nível de emprego público.
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
A difícil tarefa para conseguir agendar uma consulta pelo Ipam
Ao contrário do que muitos erroneamente imaginam, a qualidade dos serviços de saúde não é feita de prédios e equipamentos modernos e sofisticados. E

Getúlio Vargas teria governado o Brasil sobre um mar de lama. Aventa-se que as críticas feitas ao político gaúcho raramente se referiam à prática de

O desvio das crenças políticas, religiosas e ateias no discurso público
Quando a crítica ao dogmatismo se torna ela própria dogmática Há frases que, pela sua aparente evidência, conquistam facilmente a adesão do público, m

Câmara de Vereadores de Porto Velho ativa o modo recontratação
Nos primeiros dias de outubro, a Câmara de Vereadores de Porto Velho exonerou quase setecentos comissionados. Só com o pagamento de verbas rescisóri
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)