Sábado, 4 de abril de 2026 - 11h26

No próximo mês de maio haverá eleição para a
escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Velho – Ipam, órgão colegiado de
deliberação superior ao qual compete decidir sobre as diretrizes gerais do regime
próprio de previdência social, orçamento anual e plano plurianual, estrutura
organizacional do Instituto, gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos da instituição, propostas e projetos de leis que tratem de alteração
da legislação previdenciária e assistência, contratação de empresas
especializadas para a realização de auditorias contábeis, aquisição, alienação
ou oneração de bens imóveis, prestação de contas do órgão, entre outras atribuições,
em parceria com a diretoria executiva do Ipam, conforme dispõe o art. 12. da
Lei Complementar nº. 886, de 11 março de 2022.
Vê-se, pois, que o exercício do cargo de conselheiro previdenciário requer alto
nível de responsabilidade, conhecimento sólido em gestão pública e
imparcialidade, entre outros atributos. Não concordo, por isso mesmo, que
membro de conselho deliberativo ocupe cargo comissionado no mesmo governo. Isso
pode gerar um sério conflito de interesse, comprometendo, inclusive, a
imparcialidade. A função do conselheiro é fiscalizar e aprovar os atos do
prefeito. Imaginemos que o dirigente municipal queira aumentar a alíquota da
contribuição previdenciária. Antes de enviar o projeto de lei à Câmara
Municipal, o texto precisa passar pelo crivo do Conselho, que poderá aprovar ou
rejeitar a ideia. É sabido que a nomeação e exoneração para as funções de
direção, chefia e assessoramento, por lei, é competência privativa do chefe do
executivo municipal. Você acha que o conselheiro nomeado para cargo
comissionado na prefeitura votaria com independência, superando o conflito de
interesses entre a representação dos servidores e a relação de confiança como o
executivo, correndo o risco de ser exonerado? A Ata da primeira reunião
extraordinária do Conselho, que aconteceu em 30 de abril de 2025, para tratar
sobre a adequação da tabela salarial dos cargos em comissão do Ipam, mostra
que, apenas dois dos nove membros do Conselho – Silvio Ney Santos Leal e Ediney
Ferreira da Silva – votaram contra a proposta.
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
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