Porto Velho (RO) segunda-feira, 19 de agosto de 2019
×
Gente de Opinião

Opinião

Pela gratuidade do Cartão de Estacionamento do Idoso - Por Vasco Vasconcelos


 Gente de Opinião

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

No último dia 12.06, fui ao guichê do Detran-DF, localizado no Posto de Atendimento do “Na Hora” localizada no Subsolo da Rodoviária  do Plano Piloto de Brasília, próximo a entrada do Metrô  o qual tem disponíveis diversos órgãos públicos para atendimento aos cidadãos, e em que pese  receber  um atendimento que merece aplausos, fui surpreendido com a cobrança abusiva e descabida da taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reis), para obter a 2ª via do  Cartão de Estacionamento do Idoso.

Assegura a Lei nº  10.741, de 01 de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,  em seu art.  2º diz que “ O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,  assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

Art. 3oda lei em telaexplicita que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Pois bem as autoridades de trânsito de todo o país,  em princípio, e  em sintonia com o Estatuto do Idoso, instituíram o Cartão de   Estacionamento para Idoso, com o fito de estacionar os seus veículos nas vagas devidamente sinalizadas com  legenda idoso.

Ocorre que o Departamento de Transito do Distrito Federal  - Detran-DF, com base na  Resolução nº 303 de 18.12.2008 do COTRAN,  e em face ao disposto no art. 41 da Lei nº  10.741/2003, “in-verbis” “É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”, editou a Instrução Normativa nº 1.209 de 23/12/2016 a qual ajustou os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo Detran-DF, sendo que dentre outras cobranças absurdas, está  a exigência do pagamento da  Credencial   de Estacionamento Condutor Idoso, no valor,  pasme, de R$ 30,00 código 06031 para obter a 2ª via.

Essa credencial, Senhores, consiste apenas num papel A-4  simples, de pouca durabilidade, em face o sol abrasador  e a baixa umidade relativa do ar em nossa Capital da República, ou seja fácil de ser danificado, uma vez que  é obrigado o idoso colocá-la  sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima sendo proibido o uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo.

Saliento que tal credencial não é confeccionada empapel moeda, nem banhada a ouro, para ter esse preço absurdo. O Formulário padrão já está disponível no site do Detran-DF, bastando apenas a  atendente digitador o nome do idoso e isso se faz em décimos de segundos. 

Destarte na qualidade de escritor, jurista e defensor dos direitos humanos, e grande vencedor do concurso de desburocratização do Governo do Distrito Federal, anos atrás, com a fantástica ideia da Racionalização de Regionalização  do Alvará de Funcionamento, reduzindo de cento e oitenta dias para menos de uma semana para o microempresário  obter o alvará de funcionamento da sua microempresa,  contribuindo assim, com a criação de centenas de estabelecimentos comerciais, e geração de empregos e renda no Distrito Federal, usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania e em face do disposto do art.   6º do Estatuto do Idoso: “Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento, quero exigir do Senhor Governador do Distrito Federal bem como do Diretor do Detran-DF, em respeito ao Estatuto do Idoso, a revogação dessa cobrança abusiva e descabida, em fim a gratuidade da 2ª via do Cartão de Estacionamento.

A propósito, usando o bom senso e em respeito ao princípio da racionalidade econômica, para facilitar a vida dos idosos, torna-se desnecessária a exigência do cartão de credenciamento, bastando apenas o idoso (condutor do veículo), ao estacionar ou ao sair da vaga reservada ao idoso, apresentar, quando solicitado pelos agentes do trânsito, a sua habilitação acompanhada de sua carteira de identidade, para comprovar que possui mais de sessenta anos.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Mais Sobre Opinião

Meu cargo, minha vida

Meu cargo, minha vida

Bolsonaro se revelou um profundo conhecedor da natureza humana

Cada quadrado no seu quadrado

Cada quadrado no seu quadrado

Os argentinos são como são. E não querem nem aceitam conselhos.

Feliz dia de quem matou os pais!

Feliz dia de quem matou os pais!

Dia em que Suzane von Richthofen e Alexandre Nardoni estão de férias da prisão.

Brasil,  192 anos dos Cursos  Jurídicos  Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados

Brasil, 192 anos dos Cursos Jurídicos Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados

O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigual