Opinião: O enfraquecimento do legislativo

Guido Bilharinho

Graves e, por isso preocupantes, os resultados da atividade legislativa do Congresso Nacional. “Enquanto de 1995 a 1998, o Congresso aprovou 642 leis, no mesmo período o Executivo editou e reeditou 1.971 medidas provisórias”, informa Hindemburgo Pereira Diniz (Estado de Minas, Belo Horizonte, 11 junho 2000). Já no ano de 2007, por exemplo, 75,8% dos projetos sancionados, ou seja, que se transformaram em leis (119 de 157), originaram-se do Executivo. Além disso, e tão grave quanto isso, segundo informação publicada na imprensa (O Estado de São Paulo, São Paulo, 25 dezembro 2007) com base em levantamento da assessoria do PSDB na Câmara, praticamente a metade dos pífios 36 projetos de autoria de deputados e senadores destinaram-se a dar nomes a prédios públicos e instituir datas comemorativas, sendo os 2 projetos restantes oriundos do judiciário.

Assiste-se no Brasil, com origem no regime militar, o esvaziamento das funções legislativas e, consequentemente, da necessidade e importância do Congresso Nacional.

Essa hipertrofia do Executivo, ou seja, seu crescimento excessivo, encaminha o país para rumos indesejáveis, prenunciando o futuro estabelecimento de regime mais acentuadamente centralizador (o que o Executivo, nos três níveis, já é) e discricionário (o que também, em grande medida, já vem sendo na área tributária e em algumas outras), visto que não há o indispensável equilíbrio e interdependência dos órgãos estatais, havendo necessidade, por sua vez, de que o Legislativo – e também o Judiciário – modernizem seus procedimentos a fim de acompanhar os acentuados ritmo e complexidade da vida moderna e corresponder aos pleitos e anseios da sociedade que os mantém.

Cada vez mais, os legislativos (em todos os níveis) subordinam-se aos executivos, abdicando-se de sua independência, prerrogativas e funcionalidade, comprometendo, com isso, o regime democrático.

A existência da posição nesses sodalícios, às vezes aguerrida, não significa isenção, objetividade, defesa do bem público, mas geralmente, como sói acontecer, simples luta pelo poder, que se alcançado, continuará a portar (e suportar) os mesmos defeitos, só que com os antigos parlamentares situacionistas na oposição. Não passam, comumente, de faces da mesma moeda.

A preocupação com esse estado de coisas – e com muitos outros – não deve ser apenas de dirigentes políticos lúcidos e idealistas e de intelectuais participativos, mas, de toda a sociedade, de todos os eleitores, porque, ao fim e ao cabo, todos somos vítimas desse estado (no duplo sentido) degradado de coisas.

A atitude das avestruzes que escondem a cabeça nas tempestades não se coaduna com a dignidade e a inteligência humanas e, muito menos, corresponde e atende as necessidades fundamentais da sociedade.
 
Fonte: Guido Bilharinho é advogado em Uberaba, ex-candidato ao Senado Federal, ex- editor da revista Dimensão e autor de livros de literatura, cinema e história regional.