Porto Velho (RO) domingo, 25 de agosto de 2019
×
Gente de Opinião

Opinião

Opinião: Exame de Ordem, constitucional



VASCO VASCONCELOS

Na qualidade de quem que acabou com o Entulho Burocrático do Governo do Distrito Federal, anos atrás; o 1º cidadão brasileiro que mesmo ainda não sendo Senador da República teve um Projeto de Lei aprovado por unanimidade no Senado Federal (PLS nº104/96) dispondo sobre a criação do dinheiro em Braille para facilitar a vida os deficientes visuais e o 1º operador do direito brasileiro que mesmo antes de obter registro na OAB a ter sua tese defendida dia 26/10 p.p. no Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, pelo eminente Advogado Ulisses Tomazini, quero congratular-me com o Dr. Ophir Cavalcante, Presidente da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, pela sua vitória histórica junto ao STF, o qual julgou por unanimidade, constitucional, o Exame de Ordem.

Como jurista mantenho minhas convicções, porém me curvo e reconheço a derrota perante a decisão da Suprema Corte de Justiça.

Lamento que os eminentes Ministros da Casa de Suplicação terem olvidado de mencionar em seus votos relativo ao RE 603.583, o disposto no art. 43 da LDB (Lei 9.394/96 (LDB) que a educação superior tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais; art. 48 que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular; art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. (Grifei).

Que segundo o dicionário Aurélio, advogado é o "bacharel em Direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo.

Se olvidaram, outrossim, de dizer que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Que a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Foi indubitavelmente uma fantástica vitória da OAB e uma humilhante derrota para os Direitos Humanos.

Nos ensina Ruy Barbosa (Comentários, Homero Pires, v.6, p.40), “demonstrada a aptidão profissional, mediante a expedição do título, que, segundo a lei, cientifica a existência dessa aptidão, começa constitucionalmente o domínio da liberdade profissional”.

“A injustiça, senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade [...] promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas."

Em face da decisão em tela, da obrigatoriedade do Exame de Ordem para todos os Bacharéis em Direito, que desejarem exercer a advocacia, o bom senso recomenda a colenda OAB, “Data - Venia” revogar urgente o Provimento n° 136/2009, que dispensou do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público, bem como o Provimento nº 129 de 8 de dezembro de 2008, que dispensou desse Exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, sob pena de ferir o princípio constitucional da isonomia.

Como é sabido a isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei). Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado. Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. "Art. 5° da Constituição: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Aristóteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual às pessoas que são desiguais e igual aos iguais. Assim o legislador constituinte de 1988 (Constituição Cidadã), decidiu a positivação de vários direitos fundamentais com o fito de dotá-los de maior efetividade. Citamos por exemplos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho enquanto princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF, 1°, III); o objetivo de promover o bem de todos, independentemente de origem, raça, cor, idade e toda e qualquer forma de discriminação (CF, 3°, IV); a liberdade e a igualdade entre todos, justiça social assegurada pela redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, 170, VII e VIII. Art. 170 CF- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...)

OAB é hoje indubitavelmente uma das entidades de maior credibilidade e respeitabilidade deste país. Ela sempre esteve à frente dos grandes acontecimentos nacionais que transformaram nossa história a exemplo da questão dos direitos humanos, a anistia, a campanha das diretas-já, a convocação da Constituinte e o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, Lei da Ficha Limpa, Marcha da Corrupção (...) ou seja participou intensamente desses momentos, sempre na defesa da ordem jurídica e da liberdade democrática.

Destarte em respeito a essa colenda entidade que este ano estará comemorando 81 anos de existência e preocupado com a Humanização da OAB notadamente Exame de Ordem, peço “vênia” para sugerir ao Dr. Ophir Cavalcante Presidente da OAB e seus pares no sentido de editar um novo Provimento isentando de submeter à primeira fase do Exame de Ordem, todos bacharéis em direito aprovados nessa fase, nos últimos cinco anos.

Lembre do parlamentar inglês William Wilberforce (1759 – 1833) que lutou vida inteira contra o tráfico negreiro dentro e fora do império inglês. Nunca desistiu, apesar de inúmeras derrotas que a vida lhe impôs. Afinal ele conquistou o banimento dessa instituição na comunidade britânica das nações. Sigo o exemplo dele de nunca ter abandonado a luta na arena própria e jamais ter partido para a burla e o desrespeito às instituições. É preciso habilitar em vez de marginalizar.

Parabéns Dr. Ophir Cavalcante, o Senhor venceu.

VASCO VASCONCELOS

Analista e Escritor

Brasília-DF TEL(61) 96288173

E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Mais Sobre Opinião

O bom do silêncio

O bom do silêncio

Bolsonaro disse que não adianta exigir dele a postura de estadista, por que não é estadista.

Meu cargo, minha vida

Meu cargo, minha vida

Bolsonaro se revelou um profundo conhecedor da natureza humana

Cada quadrado no seu quadrado

Cada quadrado no seu quadrado

Os argentinos são como são. E não querem nem aceitam conselhos.

Feliz dia de quem matou os pais!

Feliz dia de quem matou os pais!

Dia em que Suzane von Richthofen e Alexandre Nardoni estão de férias da prisão.