OAB cobra mudanças profundas no sistema político brasileiro

Por Andrey Cavalcante

A recente decisão do Ministro Luís Roberto Barroso sobre o caso do Deputado Federal Natan Donadon abre uma nova perspectiva em uma disputa que está colocando em xeque os fundamentos da democracia brasileira.

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de treze anos de prisão por vários crimes cometidos no uso de funções legislativas o Deputado Natan Donadon teve o mandato de deputado preservado por seus pares em votação secreta realizada na Câmara no último dia 28 de agosto.

A situação inédita no país – um deputado federal presidiário e com mandato em vigor – é mais do que um constrangimento: trata-se de situação esdrúxula a expor as deficiências do sistema político brasileiro, o qual não consegue defender e preservar a moralidade pública esperada por todos.

Ao decidir (nos autos do Mandado de Segurança 32326) pela suspensão da votação da Câmara que manteve o mandato de Donadon o Ministro Barroso considerou “haver periculum in mora pela gravidade moral e institucional de se manterem os efeitos de uma decisão política que, desconsiderando uma impossibilidade fática e jurídica, chancela a existência de um deputado presidiário, cumprindo pena de mais de 13 anos, em regime inicial fechado”.

Reproduzindo a indignação compartilhada pelos cidadãos por todo o país o Ministro reforçou que a situação causa “perplexidade jurídica”, abala as instituições e legitima a atuação imediata do Judiciário.

A Ordem dos Advogados do Brasil compartilha a visão de que o sistema político brasileiro precisa de reformas urgentes, transformações profundas que possam modificar a ainda grandiosa separação do poder politico dos mais dignos anseios sociais.

Há fortes suspeitas de que essa manobra da Câmara pode antecipar outros procedimentos que visem a inibir os efeitos das condenações criminais impostas a parlamentares no caso do mensalão. Tudo isso demonstra como pensa um poder que parece viver apenas para si mesmo, obedecendo a interesses próprios, desconectado, distante da realidade moral exigida pelo povo.

A sociedade civil não tolera mais esses arroubos de autodefesa a qualquer custo por parte de agentes públicos de quaisquer dos poderes constituídos. Há poucos dias a população brasileira foi às ruas demonstrar sua indignação e revolta por se sentir usurpada e abandonada em suas expectativas por aqueles a quem constituiu e investiu para protegê-la a ampará-la.

Mundo afora, o avanço dos ideais democráticos tem produzido revoltas e conflitos sem precedentes, os quais expõem o quanto populações inteiras não estão mais dispostas a continuarem se sujeitando a práticas intoleráveis de desrespeito e submissão.

Por mais que tenha avançado desde o fim da ditadura militar, o Brasil ainda padece de males formadores de sua identidade que precisam ser superados.

A OAB cobrará intensamente, em todos os Estados do Brasil, e, sobretudo, por meio de seu Conselho Federal, que o Congresso Nacional decida, o quanto antes, pelo fim das votações secretas para pedidos de cassação de mandatos parlamentares, com repercussão para os modelos estaduais. Essa é apenas uma das medidas encampadas pela OAB dentro de um quadro de propostas que seguem da atual campanha Eleições Limpas até as muitas discussões sobre a Reforma Política que vem sendo travadas juntamente com várias outras instituições.

Não é admissível que, numa sociedade onde a transparência pública deveria ser regra, ainda existam rincões de obscuridade e sombras que sejam utilizadas para salvar condenados por graves crimes contra o bem público e por aqueles que pretendem acobertá-los.

Pelos próximos dias e meses, seguindo até a realização da Copa do Mundo e a eleição majoritária do ano que vem, a sociedade brasileira estará mobilizada, inquieta e atenta aos desmandos aparentemente incorrigíveis que ainda não foram expurgados dos sistemas públicos nacionais.

Interlocutora privilegiada da sociedade, a OAB conclama a classe política a se sensibilizar diante do cenário de incerteza que novos e mais radicais protestos podem criar.

25 anos depois de a Constituição Democrática ter sido promulgada a população brasileira não deixará que ela se torne uma bem lustrada peça de boa literatura jurídica.

Cabe aos representantes políticos dar um enorme passo no sentido de compreender que a democracia no Brasil é um caminho sem volta e que o respeito ao povo deve estar à frente dos interesses individuais ou de partidários.

Em face de sua missão cidadã a OAB estará alerta e participando de todas as etapas desse processo, ajudando a sociedade a zelar por um de seus bens mais precisos: o direito fundamental de vigiar e cobrar o poder público para que ele não se esqueça das finalidades mais elevadas de sua existência.

 Andrey Cavalcante

Presidente da Seccional Rondônia da OAB