Segunda-feira, 31 de agosto de 2026 - 17h05

Em
princípio, os casos são distintos e não guardam correlação fática direta entre
si, a não ser pelo fato de que a ambos os envolvidos foram imputadas condutas
relacionadas a supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Sem
pretender adentrar a totalidade do mérito das acusações formuladas pela
Procuradoria-Geral da República- notadamente quanto à tentativa de abolição
violenta do Estado Democrático de Direito e ao golpe de Estado, tipos cujas
elementares, a meu ver, não se amoldam às condutas efetivamente praticadas-,
cumpre fazer alguns esclarecimentos.
Faço-o
porque, na esteira do entendimento manifestado por expressivo segmento da
doutrina, as teses acusatórias, as prisões preventivas e as condenações
impostas sob a rubrica desses tipos penais não encontram respaldo dogmático no
ordenamento jurídico pátrio.
Para a
configuração da tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
são elementares indispensáveis a violência ou a grave ameaça- esta última
entendida como ameaça grave e injusta, dotada de idoneidade para constranger.
No caso em tela, não se vislumbrou associação estruturada voltada à tomada do
poder, tampouco comando ou suporte das Forças Armadas ou de grupos
paramilitares. Os atos executórios devem ostentar idoneidade lesiva mínima para
produzir o resultado visado. Não se consuma nem se tenta abolir a ordem
constitucional por meio de bíblias, batons, manifestações desarmadas, posturas
opinativas ou mesmo atos isolados de vandalismo. O que se viu, sob a ótica
penal, foi uma atipicidade contornada por malabarismos hermenêuticos, para
punir conduta que se aproxima, em essência, da figura do crime impossível por
absoluta ineficácia do meio.
Contudo,
é na inércia e na omissão seletiva do poder estatal que reside a principal
similitude entre os dois casos.
Eduardo
Tagliaferro foi alvo de medidas coercitivas e de imputações penais- entre elas
as de violação de sigilo funcional e de coação no curso do processo- após a
revelação de mensagens dos grupos de trabalho da Assessoria Especial de
Enfrentamento à Desinformação, à época em que prestava serviços ao Tribunal
Superior Eleitoral, sob a gestão do Ministro Alexandre de Moraes. As mensagens
divulgadas pela imprensa apontavam atuação enviesada, de monitoramento e
produção oficiosa de relatórios contra jornalistas, influenciadores e cidadãos
de oposição- caso que ficou conhecido publicamente como "Vaza Toga".
Felipe
Martins, por sua vez, teve sua prisão preventiva decretada sob o fundamento de
que teria viajado aos Estados Unidos, a bordo do avião presidencial, para se
furtar à aplicação da lei penal. A medida extrema apoiou-se fundamentalmente em
um suposto registro de entrada no sistema de imigração norte-americano. Não
obstante a defesa técnica haver comprovado que Martins permaneceu no Brasil -
mediante faturas de consumo local e bilhetes de voos domésticos pela Latam-,
ele seguiu encarcerado por cerca de seis meses.
Em agosto
de 2026, apurou-se que o referido registro migratório era inverídico,
circunstância confirmada pelas próprias autoridades dos Estados Unidos, o que
motivou determinação judicial estrangeira para a apuração da fraude.
Considerando que Martins era figura anônima para a burocracia norte-americana,
a manipulação de tais dados aponta para o envolvimento de agentes com interesse
direto em sua incriminação no Brasil. A que autoridade ou funcionário
brasileiro interessava fabricar uma evasão fictícia para lastrear uma prisão
cautelar? E a quem aproveitava a fragilização de Felipe Martins? Essas
perguntas permanecem sem a devida resposta institucional.
A
convergência entre os casos Tagliaferro e Felipe Martins repousa justamente na
ausência de persecução penal simétrica. Pelo que se observa, não houve o mesmo
ímpeto investigativo para apurar as denúncias de parcialidade no uso do aparato
eleitoral contra opositores, tampouco para identificar e responsabilizar quem
forneceu ou forjou os dados que lastrearam uma prisão preventiva indevida.
O
poder-dever estatal de investigar, denunciar, processar e julgar não pode ser
exercido de forma seletiva, sob pena de reduzir as garantias constitucionais a
um regime de justiçamento sumário, em direta afronta ao próprio Estado Democrático
de Direito.
Tenho
dito!
(*) é advogado
fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor mestre universitário.
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