Terça-feira, 17 de novembro de 2026 - 09h04

Tribunal Federal não lida apenas com a aplicação da lei ao caso
concreto, mas com a fixação de teses qu e moldam todo o ordenamento jurídico do
país; uma atribuição de tamanha envergadura exige dos seus membros um domínio
teórico do Direito Comparado e da Teoria do Estado que só o rigor acadêmico
estrito é capaz de conferir.
O requisito exigido para a Suprema Corte é diferente: trata-se de uma formação
muito acima da média, respaldada pelas mais altas titulações acadêmicas e por
uma qualidade superior de conhecimento. Como possuía o ministro Moreira Alves,
titular de Direito Romano e de Direito Civil; como tinha o ministro Oscar
Correia, titular de Direito Econômico; ou como Francisco Rezek, titular de
Direito das Relações Internacionais em sua universidade de grande prestígio.
Essa exigência constitucional visa garantir que o indicado, entre os mais de 18
mil magistrados do Brasil, venha a integrar um colegiado com o mais elevado
domínio técnico e jurídico. O constituinte demandou que o cidadão escolhido
para o STF demonstrasse excelência, brilho e uma espessura intelectual
diferenciada, destacando-se nitidamente entre os demais profissionais do país.
Infelizmente, vemos que a titulação acadêmica, a demonstração de erudição e o
reconhecimento como jurista no Brasil e no exterior — a exemplo dos ministros
Moreira Alves, Oscar Correia e Francisco Rezek (que foi juiz da Corte
Internacional de Justiça, em Haia, de 1997 a 2006) — têm ficado em segundo plano.
O que hoje testemunhamos é o descuido com essa exigência constitucional.
Ao compor o Supremo Tribunal Federal com nomes que carecem dos devidos títulos
acadêmicos — isto é, que não passaram pelo rigor de defender teses perante
bancas examinadoras (e, tendo participado de mais de uma centena delas, sei
perfeitamente do esforço exigido e da importância desse conhecimento) —,
compromete-se a própria função da Corte. A profundidade técnica existe
justamente para fundamentar o magistrado nas grandes decisões de
constitucionalidade, para as quais só um domínio sólido de Direito
Constitucional e Direito Comparado pode indicar a melhor solução.
Tenho grande respeito por todos os ministros do nosso Pretório Excelso, mas
trago comigo a sensação de que a perda de prestígio da Corte perante a opinião
pública decorre exatamente de ter deixado de lado esse rigor intelectual neste
século XXI. Foram feitas indicações por critérios de conveniência política e
amizade com o presidente da República, o que fez com que o Supremo deixasse de
ser o órgão que dava estabilidade e segurança jurídica à Nação para se tornar
um terceiro poder político no Brasil. Nós temos que fazer com que o Supremo
volte a ser o que foi no passado.
Se não fizermos isso, provavelmente continuaremos a vivenciar esse amálgama de
degradação econômica, insegurança jurídica e falta de credibilidade da Corte
perante a opinião pública. Tudo isso ocorre quando a democracia no Brasil passa
a ser apenas uma palavra, e não aquilo que os constituintes desejaram: o povo
como soberano, os poderes harmônicos e independentes e a garantia de que o
órgão máximo do Direito no país seja integrado por juristas de indiscutível e
superior capacidade técnica.
Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie,
Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e
Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), professor honorário das
Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis
(Romênia), dout or honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia)
e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente
do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia
Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
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