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Entre a economia e o STF em defesa do rigor técnico

A erosão da responsabilidade fiscal e o descuido com os requisitos constitucionais na escolha dos membros da Suprema Corte comprometem a segurança jurídica e a estabilidade da Nação


Ives Gandra da Silva Martins - Foto:Andreia Tarelow - Gente de Opinião
Ives Gandra da Silva Martins - Foto:Andreia Tarelow

Tribunal Federal não lida apenas com a aplicação da lei ao caso concreto, mas com a fixação de teses qu e moldam todo o ordenamento jurídico do país; uma atribuição de tamanha envergadura exige dos seus membros um domínio teórico do Direito Comparado e da Teoria do Estado que só o rigor acadêmico estrito é capaz de conferir.

O requisito exigido para a Suprema Corte é diferente: trata-se de uma formação muito acima da média, respaldada pelas mais altas titulações acadêmicas e por uma qualidade superior de conhecimento. Como possuía o ministro Moreira Alves, titular de Direito Romano e de Direito Civil; como tinha o ministro Oscar Correia, titular de Direito Econômico; ou como Francisco Rezek, titular de Direito das Relações Internacionais em sua universidade de grande prestígio.

Essa exigência constitucional visa garantir que o indicado, entre os mais de 18 mil magistrados do Brasil, venha a integrar um colegiado com o mais elevado domínio técnico e jurídico. O constituinte demandou que o cidadão escolhido para o STF demonstrasse excelência, brilho e uma espessura intelectual diferenciada, destacando-se nitidamente entre os demais profissionais do país.

Infelizmente, vemos que a titulação acadêmica, a demonstração de erudição e o reconhecimento como jurista no Brasil e no exterior — a exemplo dos ministros Moreira Alves, Oscar Correia e Francisco Rezek (que foi juiz da Corte Internacional de Justiça, em Haia, de 1997 a 2006) — têm ficado em segundo plano. O que hoje testemunhamos é o descuido com essa exigência constitucional.

Ao compor o Supremo Tribunal Federal com nomes que carecem dos devidos títulos acadêmicos — isto é, que não passaram pelo rigor de defender teses perante bancas examinadoras (e, tendo participado de mais de uma centena delas, sei perfeitamente do esforço exigido e da importância desse conhecimento) —, compromete-se a própria função da Corte. A profundidade técnica existe justamente para fundamentar o magistrado nas grandes decisões de constitucionalidade, para as quais só um domínio sólido de Direito Constitucional e Direito Comparado pode indicar a melhor solução.

Tenho grande respeito por todos os ministros do nosso Pretório Excelso, mas trago comigo a sensação de que a perda de prestígio da Corte perante a opinião pública decorre exatamente de ter deixado de lado esse rigor intelectual neste século XXI. Foram feitas indicações por critérios de conveniência política e amizade com o presidente da República, o que fez com que o Supremo deixasse de ser o órgão que dava estabilidade e segurança jurídica à Nação para se tornar um terceiro poder político no Brasil. Nós temos que fazer com que o Supremo volte a ser o que foi no passado.

Se não fizermos isso, provavelmente continuaremos a vivenciar esse amálgama de degradação econômica, insegurança jurídica e falta de credibilidade da Corte perante a opinião pública. Tudo isso ocorre quando a democracia no Brasil passa a ser apenas uma palavra, e não aquilo que os constituintes desejaram: o povo como soberano, os poderes harmônicos e independentes e a garantia de que o órgão máximo do Direito no país seja integrado por juristas de indiscutível e superior capacidade técnica.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), dout or honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

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