Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 - 11h02

A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual
(MEI) representa um avanço para quem busca expandir a própria atividade. Porém,
o crescimento dos pequenos negócios depende de condições que vão além do valor
máximo permitido para a receita anual. A possibilidade de contratar mais
trabalhadores e as mudanças nas regras para participação em licitações públicas
abrem oportunidades, enquanto o acesso a clientes, a capacidade operacional e
as condições de concorrência continuam influenciando o desenvolvimento desses
empreendimentos.
A Lei Complementar nº 238/2026 elevou o limite anual de faturamento do
MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028. A atualização
amplia o espaço para empreendedores que estavam próximos do teto e precisavam
limitar as vendas para permanecer na categoria. Com a nova margem, esses
profissionais podem atender a uma demanda maior e buscar contratos mais
expressivos sem precisar mudar de enquadramento.
A mudança também permite a contratação de até dois empregados,
observadas as condições previstas na legislação. Para negócios que dependem
diretamente do trabalho do titular, contar com mais um profissional pode ajudar
a distribuir tarefas, aumentar a capacidade de atendimento e organizar a
operação. O benefício, porém, precisa ser avaliado em relação aos custos
trabalhistas e à previsibilidade da receita. Expandir a equipe antes de
consolidar uma demanda recorrente pode comprometer o caixa.
Outro aspecto importante está no acesso às compras públicas. A
legislação amplia o limite de valor para determinadas contratações exclusivas
de pequenos negócios, de R$ 80 mil para R$ 100 mil, conforme as regras
aplicáveis às licitações. Para o MEI, participar desse mercado pode representar
uma alternativa para diversificar a carteira de clientes e reduzir a
dependência das vendas diretas ao consumidor. O fornecimento ao poder público,
contudo, exige atenção à documentação, aos prazos, à capacidade de entrega e às
condições estabelecidas em cada edital. Ter autorização para participar não
significa, por si só, conseguir vencer uma disputa ou executar um contrato com
rentabilidade.
Essas medidas ajudam a ampliar as possibilidades de atuação dos
microempreendedores, mas não alteram todos os limites do sistema tributário
simplificado. O teto anual das microempresas permanece em R$ 360 mil, enquanto
o das empresas de pequeno porte continua em R$ 4,8 milhões. A diferença entre
as categorias evidencia que o aumento do limite do MEI é uma medida específica,
e não uma atualização geral das faixas de faturamento do Simples Nacional.
Essa distinção importa porque o crescimento pode exigir mudanças na
estrutura do negócio. Quando a receita aumenta de forma consistente, o
empreendedor precisa avaliar se o enquadramento atual continua adequado,
considerando não apenas o faturamento, mas também as atividades exercidas, a
contratação de pessoal, os custos e as obrigações fiscais. A passagem para
outra categoria não deve ser vista como uma consequência indesejada de aumentar
o volume de negócios, mas como uma decisão que precisa fazer parte do
planejamento empresarial.
A reforma tributária acrescenta uma dimensão a esse debate. A partir
de 2027, a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo começa a
produzir mudanças nas relações entre fornecedores e compradores. Para pequenos
negócios que vendem a outras empresas, o tratamento dos créditos tributários
pode influenciar a competitividade das propostas comerciais. A avaliação
dependerá das regras aplicáveis a cada operação e do regime tributário dos
envolvidos, o que torna importante compreender como o enquadramento do
fornecedor afeta a relação com seus clientes.
O desafio, portanto, é transformar a ampliação dos limites legais em
oportunidades reais de desenvolvimento. Para isso, o MEI precisa acompanhar a
demanda, organizar o fluxo de caixa, avaliar os custos de contratação e
identificar os mercados em que consegue competir. As novas regras oferecem mais
espaço para crescer, mas a sustentabilidade desse crescimento dependerá da
capacidade de gestão e das condições para conquistar e atender novos clientes.
A atualização do teto é uma oportunidade para rever planos e buscar
novos contratos, inclusive no mercado público. Seu alcance, porém, não deve ser
medido apenas pelo aumento do faturamento permitido. O resultado dependerá de
quanto os empreendedores conseguirão aproveitar as novas possibilidades sem
perder o controle financeiro e de como as demais regras tributárias e
comerciais influenciarão sua competitividade.
* Dr. Ivson Coêlho é advogado especialista em
direito tributário. – E-mail: drivsoncoelho@nbpress.com.br.
Sobre Dr. Ivson Coêlho
Dr. Ivson Coêlho é advogado e procurador do
Município de Manaus. Graduado em Direito, possui pós-graduação em Direito
Tributário pelo CIESA, é mestre e doutor em Direito Constitucional pela
Universidade de Fortaleza e realizou pós-doutorado pela Universidade de
Salento, na Itália. Já exerceu os cargos de procurador-chefe da Procuradoria do
Contencioso Tributário, subprocurador-geral e procurador-geral do Município de
Manaus.
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