O direito de ter o nome do pai nos documentos

da Assessoria VLV

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8.560/1992 estabelece o direito ao reconhecimento da paternidade como fundamental. Ainda assim, muitas crianças crescem sem o nome do pai em seus documentos. No entanto, a própria Lei 8.560 prevê uma investigação para que seja possível reconhecer a paternidade de uma criança.

Como acontece o processo de investigação?

Para que a investigação de paternidade seja realizada, é necessário que a mãe ou o próprio filho, se maior de idade, faça a solicitação ao juiz e indique a identidade do provável pai.

O pai será chamado para prestar esclarecimentos. Ele pode confirmar a paternidade ou negá-la. No entanto, em caso de negativa, será solicitado o exame de DNA. Como o suposto pai não é obrigado a fazer o exame, a recusa em realizá-lo pode ser considerada uma prova da paternidade.

Caso a paternidade seja reconhecida, começará o processo de mudança nos documentos, para que conste a informação da filiação:

● Certidão de Nascimento;

● RG;

● Carteira de Trabalho;

● Carteira de Motorista;

● Título de Eleitor;

● Passaporte.

O CPF não sofre alteração, uma vez que o Cadastro é realizado apenas com o nome da mãe.

Retificação de Registro Civil

O processo pelo qual são alterados os documentos é chamado de retificação de registro civil, que pode ser realizado de maneira extrajudicial (no cartório) ou judicial (através de ação judicial). Neste caso específico, o mais provável é que a retificação aconteça de maneira judicial, devido a existência do processo de reconhecimento de paternidade.

Quinta-feira, 19 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Erros comuns em reformas residenciais que aumentam custos a longo prazo

Reformar um imóvel é uma oportunidade valiosa para melhorar conforto, funcionalidade e valorização. No entanto, decisões equivocadas durante esse pr

Expansão Rivais Predestinados Pokémon TCG: Cartas e Produtos em Destaque

A Expansão Rivais Predestinados Pokémon TCG foi lançada em 2025 e rapidamente se tornou uma das coleções mais comentadas do cenário competitivo e co

A temporada 2026 do iGaming já começou para a Cactus Gaming!

A Cactus Gaming, líder na oferta de soluções tecnológicas para o setor de iGaming, começou o ano de 2026 em ritmo acelerado, participando de eventos n

A voz que pode inspirar liderança e potencializar talentos na sala de aula

A voz revela muito da nossa identidade, personalidade, intenções, traumas e muitos mais! O que a sua voz você transmite hoje? Você é um relevante ex