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Enamed: derrota do corporativismo médico e um alerta contra os caças-níqueis profissionais – o famigerado exame da OAB precisa ser extirpado


Enamed: derrota do corporativismo médico e um alerta contra os caças-níqueis profissionais – o famigerado exame da OAB precisa ser extirpado - Gente de Opinião

No dia 6 de novembro de 2026, o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.527, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, com a finalidade de aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar a qualidade dos respectivos cursos. Trata-se de uma iniciativa que alguns setores passaram a denominar, pejorativamente, de “Ordem dos Advogados do Brasil da Medicina”, em referência à tentativa de estabelecer mecanismos de avaliação profissional semelhantes aos do famigerado Exame da Ordem.

A referida sanção teve origem na Medida Provisória nº 1.370/2026, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em outubro de 2026.

Antes de qualquer consideração, é necessário examinar os objetivos estabelecidos pela própria legislação.

DOS OBJETIVOS DO EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA

O artigo 3º da Lei nº 15.527 estabelece, entre outros, os seguintes objetivos:

I – verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde;

II – contribuir para a avaliação da formação médica no Brasil;

III – fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica;

IV – auxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004;

V – aferir a proficiência dos estudantes concluintes dos cursos de graduação em Medicina quanto ao domínio das competências profissionais mínimas exigidas para o exercício seguro da profissão, mediante metodologia técnica previamente publicada e baseada em critérios objetivos de avaliação.

O artigo 4º estabelece a realização do exame em três etapas:

I – ao término do quarto semestre da graduação;

II – ao término do oitavo semestre, antes do ingresso do estudante no internato;

III – ao término do décimo segundo semestre da graduação.

A legislação também determina que a realização dessas etapas constitua componente curricular obrigatório dos cursos de graduação em Medicina.

UMA DERROTA PARA O CORPORATIVISMO E UMA ADVERTÊNCIA AO PAÍS

A instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica representa uma derrota para a pretensão defendida pelo Conselho Federal de Medicina de implantar o Projeto de Lei nº 2.294/2024, de autoria do senador Marcos Pontes, que propunha a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, nos moldes do controvertido Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na minha avaliação, a tentativa de transferir a entidades corporativas atribuições próprias do Estado constitui uma perigosa distorção institucional. A Constituição Federal, em seu artigo 209, estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas as condições legais, entre elas a autorização e a avaliação de qualidade pelo poder público.

A avaliação da qualidade do ensino superior é atribuição estatal, exercida por intermédio do Ministério da Educação e dos órgãos competentes. Não cabe transformar entidades de fiscalização profissional em instâncias paralelas de avaliação do ensino universitário.

Entretanto, entre os dezesseis artigos da legislação em questão, chama a atenção a ausência de disposições específicas que estabeleçam responsabilização efetiva das autoridades responsáveis pela autorização, pelo reconhecimento e pela supervisão de cursos superiores de Medicina que eventualmente apresentem qualidade insuficiente.

É inadmissível que o estudante seja transformado no principal responsável pelas deficiências de um sistema educacional cuja fiscalização compete ao próprio Estado.

Reconheço a importância de avaliar a formação médica. O que não se pode admitir é que essa finalidade legítima seja desvirtuada e transformada em instrumento de arrecadação, exclusão profissional ou reserva de mercado.

Espera-se, portanto, que o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica não se transforme em mais uma máquina de triturar sonhos, diplomas e expectativas profissionais. Cabe ao Ministério da Educação assumir integralmente suas responsabilidades constitucionais.

A INDÚSTRIA DOS EXAMES DE PROFICIÊNCIA E A EXPLORAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

É indispensável denunciar a atuação de grupos mercantilistas que se aproveitam das fragilidades e da omissão do Ministério da Educação, que nem sempre exerce plenamente suas prerrogativas constitucionais, especialmente no que diz respeito à fiscalização e à avaliação da qualidade do ensino superior.

Soma-se a isso a responsabilidade do Congresso Nacional, que precisa abandonar a aprovação açodada de propostas destinadas a instituir exames de proficiência para diferentes categorias profissionais, como advogados, médicos, contadores e tantas outras.

A preocupação não é com a avaliação séria, transparente e tecnicamente fundamentada. A preocupação é com a transformação desses exames em mecanismos de exploração econômica de profissionais que já investiram anos de suas vidas, recursos financeiros e sacrifícios pessoais na obtenção de um diploma universitário.

Quando uma entidade arrecada taxas elevadas, submete candidatos a sucessivas reprovações e não oferece transparência proporcional sobre a aplicação dos recursos, torna-se legítimo questionar a finalidade econômica desse modelo.

Quanto maior o número de reprovações e de novas inscrições, maior poderá ser a arrecadação. Eis uma das questões centrais que precisam ser enfrentadas pela sociedade brasileira.

Além de criarem barreiras adicionais ao ingresso no mercado de trabalho, esses mecanismos podem contribuir para o desemprego, o endividamento, a ansiedade, a depressão, a síndrome do pânico e outros problemas psicossociais.

Na minha concepção, quando uma estrutura institucional mantém cidadãos permanentemente submetidos a obstáculos econômicos e profissionais desproporcionais, estamos diante de uma forma de exclusão que merece ser combatida. É uma espécie de escravidão moderna, mais sutil, mas potencialmente devastadora para a dignidade humana.

Os fins, por mais nobres que possam parecer, jamais justificam meios arbitrários que violem garantias fundamentais, especialmente o direito ao trabalho e à liberdade profissional.

A CONTRADIÇÃO ENTRE A MEDICINA E O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Existe uma diferença fundamental entre avaliar a qualidade de uma formação profissional e instituir uma barreira posterior à conclusão de um curso superior.

Quando um paciente apresenta febre, o médico realiza a anamnese, o exame físico e, quando necessário, solicita exames complementares. Investiga as causas, identifica a patologia e estabelece o tratamento adequado.

O objetivo é diagnosticar o problema e corrigir suas causas.

No campo da educação, deveria prevalecer a mesma lógica: identificar deficiências, fiscalizar instituições, corrigir problemas pedagógicos e assegurar uma formação universitária de qualidade.

No entanto, no modelo do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocorre justamente o contrário, segundo a crítica que sustento há mais de três décadas. Em vez de concentrar esforços na identificação e na correção das deficiências do ensino jurídico, transfere-se ao bacharel em Direito o peso de uma avaliação posterior à graduação, cuja aprovação se torna condição para o exercício da advocacia.

Não se pode aceitar que o Estado autorize e reconheça instituições de ensino superior, permita que milhares de estudantes invistam cinco anos de suas vidas em uma graduação e, depois, tolere que uma entidade corporativa imponha uma barreira adicional ao exercício profissional.

O diploma universitário não pode ser tratado como um simples pedaço de papel, desprovido de eficácia e reconhecimento social.

AS CRÍTICAS HISTÓRICAS AO CORPORATIVISMO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

O economista e diplomata Roberto Campos formulou uma crítica contundente à presença institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na Constituição de 1988, ao afirmar:

“A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional.”

Na mesma linha crítica, o jornalista e filósofo Hélio Schwartsman, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, em 8 de novembro de 2009, intitulado “Símbolo do corporativismo”, escreveu:

“Sem evoluir institucionalmente, a OAB vai consumindo o capital de credibilidade que conquistara e se reduzindo cada vez mais a uma estrutura antiquada, pouco representativa, autoritária e, acima de tudo, corporativista.”

São manifestações que merecem reflexão, especialmente quando se discute o papel institucional de entidades que exercem influência significativa sobre o acesso a determinadas profissões.

Em reportagem publicada pelo portal Migalhas, em 1º de julho de 2022, foram apresentadas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, constantes do relatório Regulatory Reform in Brazil.

Entre as propostas relacionadas ao exercício da advocacia, destacam-se:

•         Reavaliar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia;

•         Reconsiderar a exigência de aprovação no Exame de Ordem para advogados estrangeiros;

•         Avaliar a possibilidade de aplicação do Exame de Ordem por uma autoridade pública independente;

•         Extinguir restrições à atuação de advogados em diferentes unidades da Federação;

•         Ampliar a competitividade na cobrança de honorários advocatícios;

•         Permitir associações entre escritórios de advocacia e outros empreendimentos comerciais;

•         Flexibilizar as restrições à publicidade dos serviços advocatícios.

Segundo a reportagem, essas medidas poderiam contribuir para a geração de empregos, o aumento da renda e a ampliação da liberdade econômica no setor jurídico.

A discussão, portanto, não é uma invenção isolada de bacharéis inconformados. Trata-se de um debate institucional que merece ser enfrentado com seriedade, transparência e respeito aos direitos fundamentais.

O FAMIGERADO EXAME DA ORDEM: UMA BARREIRA AO DIREITO AO TRABALHO

É notório que as desigualdades sociais brasileiras também são agravadas por mecanismos de captura institucional, privilégios corporativos e práticas de rent seeking, expressão econômica utilizada para designar a busca de vantagens e benefícios por meio da influência sobre decisões governamentais, em vez da criação de riqueza pela atividade produtiva.

O Brasil parece ter institucionalizado uma verdadeira cultura de privilégios, na qual determinados grupos conseguem transformar suas prerrogativas em instrumentos de poder econômico.

Há mais de três décadas, milhares de bacharéis em Direito questionam um sistema que, na prática, condiciona o exercício da advocacia à aprovação em um exame administrado pela própria entidade responsável pela fiscalização profissional.

O que deveria ser objeto de uma discussão sobre qualidade de ensino transformou-se, na visão de seus críticos, em uma verdadeira indústria de reprovações, inscrições sucessivas e arrecadação financeira.

Não se trata de defender profissionais despreparados. Trata-se de exigir que a qualidade profissional seja garantida por uma política pública séria, pela fiscalização universitária e por mecanismos transparentes de avaliação, sem transformar o acesso ao trabalho em privilégio de uma corporação.

Milhares de bacharéis sentem-se tratados como simples fontes de arrecadação financeira. Ao mesmo tempo, questionam a ausência de concurso público para o preenchimento das vagas destinadas à advocacia pelo chamado quinto constitucional, cuja composição envolve indicações e listas elaboradas pelas entidades representativas, conforme o procedimento constitucional.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o licenciamento profissional para a advocacia é disciplinado por autoridades competentes de cada jurisdição. A American Bar Association, fundada em 1878, é uma associação privada de filiação voluntária, e sua inscrição não constitui requisito geral obrigatório para o exercício da advocacia.

A comparação demonstra que existem modelos institucionais diferentes, nos quais a regulação profissional não depende necessariamente da filiação obrigatória a uma associação privada nacional.

No Brasil, também são recorrentes os questionamentos sobre a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a transparência de sua arrecadação e os limites do controle exercido sobre suas atividades. A ausência de submissão ao controle ordinário do Tribunal de Contas da União, conforme o entendimento jurídico aplicado à entidade, é outro ponto que merece debate público.

Há mais de três décadas, opositores do Exame de Ordem denunciam que a entidade se beneficia da omissão do poder público para manter um modelo que, segundo sustentam, restringe o acesso ao mercado de trabalho e amplia problemas sociais como desemprego, ansiedade, depressão e endividamento.

CINCO ANOS DE FACULDADE, DÍVIDAS E SACRIFÍCIOS: PARA DEPOIS SER IMPEDIDO DE TRABALHAR?

Senhores Senadores e Deputados Federais, não parece razoável que um cidadão frequente cinco anos de um curso de Direito, ou seis anos de Medicina, além da residência médica, em instituições autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, e, após cumprir todas as exigências acadêmicas, encontre novas barreiras para exercer a profissão.

Milhares de estudantes investem tempo, recursos financeiros e expectativas de vida em sua formação. Muitos recorrem ao Fundo de Financiamento Estudantil, a empréstimos bancários e a outras modalidades de financiamento para custear seus estudos.

Ao concluírem a graduação, descobrem que ainda precisam enfrentar exames altamente seletivos impostos por entidades de fiscalização profissional.

Para muitos, isso representa uma reserva de mercado incompatível com o espírito da liberdade profissional e com a valorização do trabalho humano.

O problema não está na exigência de conhecimento. O problema está na ausência de uma política pública que garanta a qualidade da formação desde o primeiro semestre, fiscalizando as instituições e corrigindo as deficiências durante o próprio processo educacional.

PRIVILÉGIOS NÃO COMBINAM COM UMA REPÚBLICA

Há também questionamentos quanto às dispensas do Exame de Ordem concedidas a determinadas categorias, como integrantes da magistratura e do Ministério Público, além das situações envolvendo bacharéis oriundos de Portugal.

Se a exigência é indispensável à proteção da sociedade, por que existem exceções?

Se o exame é imprescindível para garantir a qualidade da advocacia, por que determinados profissionais podem ingressar em carreiras jurídicas ou obter reconhecimento profissional sem se submeter às mesmas exigências?

A questão envolve o princípio constitucional da igualdade e exige explicações institucionais transparentes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consagra a dignidade humana e a igualdade de direitos. O princípio da isonomia não pode ser interpretado conforme conveniências corporativas.

Privilégios pertencem às monarquias, não às repúblicas!

QUESTIONAMENTOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA

É necessário que a Ordem dos Advogados do Brasil esclareça, de maneira transparente, a destinação dos recursos arrecadados com as inscrições e as sucessivas edições do Exame de Ordem.

Há décadas, críticos do sistema questionam os valores arrecadados, a quantidade de candidatos reprovados e a ausência de transparência considerada suficiente sobre a aplicação desses recursos.

Não basta invocar a natureza jurídica especial da instituição para afastar o debate público.

Quanto maior a relevância institucional de uma entidade, maior deve ser o compromisso com a transparência, a prestação de contas e a responsabilidade perante a sociedade.

Diante disso, uma pergunta permanece inevitável:

O famigerado caça-níqueis Exame da Ordem protege efetivamente a sociedade ou funciona como mecanismo de reserva de mercado e arrecadação financeira?

Há algo de podre no Reino da Dinamarca!

O fato de o Brasil possuir mais de 1.900 cursos de Direito, aliado às deficiências de fiscalização estatal, à proliferação de instituições de qualidade duvidosa e à existência de estruturas educacionais precárias, não autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a substituir o Estado em suas atribuições constitucionais.

Não é porque a violência cresce nas ruas que uma entidade profissional pode substituir a polícia. Da mesma forma, não é porque existem deficiências no ensino superior que uma corporação pode assumir atribuições próprias do Ministério da Educação.

Educação e segurança pública são responsabilidades típicas do Estado.

A qualidade do ensino não se alcança mediante exames excludentes aplicados depois da graduação. Ela exige universidades estruturadas, bibliotecas atualizadas, laboratórios modernos, parques tecnológicos, núcleos de prática jurídica, valorização dos professores e permanente aperfeiçoamento pedagógico.

O correto é avaliar os cursos periodicamente, identificar as deficiências, corrigir os problemas curriculares e responsabilizar as instituições que não cumpram os padrões exigidos.

Não se pode permitir que o estudante invista anos de dedicação, tempo e dinheiro para, ao final, descobrir que o próprio sistema educacional que o diplomou não lhe oferece condições de exercer a profissão.

A avaliação do ensino superior é competência do Estado, por intermédio do Ministério da Educação, com fundamento no artigo 209 da Constituição Federal, na Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, e nos demais instrumentos legais de regulação e supervisão.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior não transforma entidades corporativas em autoridades responsáveis pela avaliação das instituições universitárias.

O ESTATUTO DA ADVOCACIA E OS QUESTIONAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Há ainda questionamentos jurídicos acerca da origem e da tramitação da Lei nº 8.906/1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo alegações apresentadas por críticos da legislação e por entidades representativas dos bacharéis em Direito, teriam ocorrido vícios formais durante a tramitação legislativa do projeto que deu origem ao Estatuto.

Esses questionamentos motivaram iniciativas judiciais, entre elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.278/2019, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto envolve a discussão sobre a constitucionalidade de dispositivos da legislação.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 22, a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

O artigo 5º, inciso XIII, por sua vez, determina:

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Na minha interpretação, a qualificação acadêmica é conferida pelas instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Não cabe a uma entidade corporativa desvalorizar indefinidamente o diploma expedido pelo próprio Estado brasileiro.

O antigo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil também continha referências aos títulos e às qualificações profissionais conferidos pelas instituições de ensino superior reconhecidas, dispositivo posteriormente revogado.

O resultado desse modelo é dramático: desemprego, frustração social, endividamento e milhares de cidadãos impedidos de exercer a atividade profissional para a qual estudaram e obtiveram formação universitária.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.583

Outro ponto que merece esclarecimento diz respeito ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.583, ocorrido em 2011.

É necessário registrar uma distinção jurídica importante: o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Isso não significa que se possa atribuir ao julgamento, sem a devida análise de seus fundamentos e alcance, uma declaração abstrata e definitiva de constitucionalidade do Exame de Ordem em todas as suas dimensões.

Parte da mídia divulgou o resultado como se o Supremo Tribunal Federal tivesse encerrado definitivamente qualquer discussão constitucional sobre a matéria.

Discordo dessa interpretação ampliativa.

O debate jurídico, constitucional e social permanece legítimo, especialmente diante dos impactos econômicos e profissionais que a exigência produz sobre milhares de bacharéis.

Também merece atenção o parecer apresentado pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no julgamento do referido recurso, no qual sustentou que a exigência do Exame de Ordem atingiria o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Segundo a posição defendida no parecer, o diploma universitário deveria constituir, em tese, prova suficiente da habilitação profissional conferida pelo Estado.

É uma tese jurídica que merece ser debatida com seriedade, sem censura institucional ou privilégios corporativos.

A LEI DEVE VALER PARA TODOS

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade profissional.

A ordem econômica, conforme o artigo 170, fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. O artigo 193, por sua vez, estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho.

Como admitir, então, que milhares de cidadãos, depois de concluírem regularmente um curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, permaneçam impedidos de exercer a atividade profissional para a qual se prepararam?

Não sou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e, enquanto entender que essa entidade mantém exigências incompatíveis com princípios constitucionais, o direito ao trabalho e a dignidade da pessoa humana, não tenho interesse em integrar seus quadros.

Minha posição não representa rejeição à advocacia, muito menos aos advogados. Ao contrário, representa uma defesa da liberdade profissional, da valorização dos diplomas universitários e do direito de trabalhar.

A LEI Nº 12.605/2012 E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

Outro aspecto que merece atenção é a aplicação da Lei nº 12.605/2012, que estabeleceu a obrigatoriedade da flexão de gênero na emissão de diplomas e certificados, conforme o sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.

A legislação estabelece:

“Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.”

“Art. 2º As pessoas já diplomadas poderão requerer a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção.”

Senhor Ministro da Educação, quem conclui Medicina recebe a designação de médico ou médica; quem conclui Engenharia, engenheiro ou engenheira; quem conclui Administração, administrador ou administradora; quem conclui Psicologia, psicólogo ou psicóloga.

Por que o graduado em Direito deve permanecer submetido a uma denominação que, na visão de seus críticos, não reconhece adequadamente sua formação profissional?

Defendo que o Ministério da Educação examine a questão e promova a regulamentação necessária, assegurando uniformidade, segurança jurídica e respeito à legislação.

A aplicação da Lei nº 12.605/2012 precisa ser debatida com responsabilidade, sem confundir a denominação acadêmica do diploma com a habilitação legal para o exercício de atividades profissionais regulamentadas.

Passados mais de quatorze anos da promulgação da lei, é legítimo cobrar esclarecimentos e providências das autoridades educacionais.

Na ausência de providências administrativas adequadas, cabe ao Ministério Público Federal examinar eventuais descumprimentos da legislação e adotar as medidas pertinentes.

A ESCRAVIDÃO MODERNA E A EXCLUSÃO DO MERCADO DE TRABALHO

Como nos ensina a história brasileira, a abolição formal da escravidão não eliminou as profundas desigualdades econômicas e sociais que ainda persistem no país.

O antropólogo Darcy Ribeiro dedicou parte de sua obra à compreensão das estruturas históricas de exclusão que marcaram a formação nacional.

Essa reflexão permanece atual quando milhares de bacharéis em Direito relatam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, apesar de terem concluído regularmente sua formação universitária.

Não pretendo equiparar situações históricas distintas. A escravidão do século XIX possui características próprias, de gravidade incomparável. Contudo, considero necessário denunciar formas contemporâneas de exclusão econômica que comprometem a autonomia, a dignidade e a liberdade de milhares de cidadãos.

No lançamento do livro Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Exame de Ordem, o desembargador Vladimir Souza Carvalho formulou críticas ao grau de dificuldade das provas, comparando-as a avaliações de concursos para magistratura e procuradorias. Também questionou se os baixos índices de aprovação seriam, isoladamente, indicadores confiáveis da qualidade do ensino jurídico.

São questionamentos que merecem resposta.

Há mais de três décadas, sustento que o Exame de Ordem deixou de ser apenas um mecanismo de avaliação profissional para se tornar, na minha visão, uma estrutura de forte impacto econômico e social sobre milhares de bacharéis.

O problema central não é exigir conhecimento. É permitir que as deficiências da educação superior sejam transferidas ao estudante, depois de anos de investimentos, sem responsabilização proporcional dos agentes públicos e das instituições responsáveis pela formação.

A palavra advogado deriva do latim advocatus. O profissional do Direito exerce função de extraordinária relevância na defesa dos direitos individuais e coletivos, na preservação das garantias constitucionais e na administração da Justiça.

O debate, portanto, deveria concentrar-se na construção de uma formação jurídica de excelência, sem transformar o diploma universitário em uma promessa profissional permanentemente condicionada à aprovação em um exame corporativo.

O ESTADO PRECISA ASSUMIR SUAS RESPONSABILIDADES

A Constituição Federal, em seu artigo 209, estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, estabelecendo mecanismos de avaliação institucional e dos cursos superiores.

O Decreto nº 9.235/2017 também disciplina a regulação, a supervisão e a avaliação das instituições de educação superior e dos cursos de graduação no sistema federal de ensino.

O Estado dispõe, portanto, de instrumentos legais para fiscalizar, avaliar, supervisionar e responsabilizar instituições de ensino.

O que falta é exercer plenamente essas atribuições.

Não se pode admitir que o Ministério da Educação seja omisso durante a formação acadêmica e que, depois, milhares de estudantes sejam responsabilizados por deficiências que deveriam ter sido identificadas e corrigidas ao longo da graduação.

A qualidade do ensino jurídico não será alcançada mediante a simples multiplicação de exames eliminatórios.

É preciso investir na estrutura universitária, na qualificação docente, na pesquisa, na extensão, na prática jurídica e na fiscalização permanente dos cursos.

200 ANOS DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL: UMA OPORTUNIDADE HISTÓRICA

Em 11 de agosto de 2027, o Brasil celebrará os 200 anos da criação dos primeiros cursos jurídicos no país.

A efeméride representa um marco extraordinário para a história da educação, da Justiça e das instituições brasileiras.

Entretanto, não basta celebrar o passado. É necessário enfrentar as distorções do presente.

Milhares de bacharéis em Direito defendem a revisão do atual modelo de acesso à advocacia, sustentando que a obrigatoriedade do Exame de Ordem produz barreiras adicionais ao exercício profissional.

Nesse contexto, defendo a alteração da Lei nº 8.906/1994, para reconhecer a formação jurídica conferida aos graduados em cursos superiores de Direito reconhecidos pelo Ministério da Educação, mediante a revisão dos requisitos legais para o exercício da advocacia.

A proposta que defendo é a substituição do atual modelo por mecanismos públicos de avaliação e fiscalização da qualidade do ensino jurídico, com reconhecimento da formação acadêmica e da qualificação conferida pelas instituições autorizadas pelo Estado.

Também proponho que seja debatida a utilização da denominação “Diploma de Advogado” nos documentos de conclusão dos cursos, em substituição à expressão “Bacharel em Direito”, respeitadas as exigências legais pertinentes ao exercício profissional.

A alteração legislativa deverá contemplar a revogação da obrigatoriedade do Exame de Ordem prevista no artigo 8º da Lei nº 8.906/1994.

Não se trata de dispensar conhecimento, responsabilidade ou ética profissional. Trata-se de retirar de uma entidade corporativa o poder de estabelecer uma barreira adicional ao exercício de uma atividade para a qual o cidadão recebeu formação universitária reconhecida pelo Estado.

O direito ao trabalho é garantia fundamental, reconhecida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo artigo XXIII assegura a toda pessoa o direito ao trabalho, à livre escolha do emprego e à proteção contra o desemprego.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Diante dos questionamentos apresentados, é indispensável que os organismos nacionais e internacionais, entre eles a Organização Internacional do Trabalho, a Organização dos Estados Americanos, a Organização das Nações Unidas, o Ministério Público Federal e o Congresso Nacional, examinem os possíveis impactos da atual sistemática do Exame de Ordem sobre o direito ao trabalho, a liberdade profissional e a dignidade da pessoa humana.

Considerando os questionamentos jurídicos e sociais relativos à obrigatoriedade do exame, bem como os possíveis efeitos econômicos e profissionais sobre milhares de bacharéis em Direito, proponho que o Ministério Público Federal examine a pertinência da instauração de inquérito civil para apurar eventuais violações aos direitos fundamentais envolvidos.

A proposta encontra fundamento no artigo 127 e no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 6º, inciso VII, alínea “d”, e no artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993; e no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/1985.

O objetivo seria investigar, dentro das atribuições legais do Ministério Público Federal, eventuais violações à ordem jurídica, ao direito ao trabalho, à liberdade profissional e à dignidade da pessoa humana decorrentes da atual sistemática do Exame de Ordem.

Também pugno pela apreciação e urgente tramitação do Projeto de Lei nº 832/2019, de autoria do Deputado Federal José Medeiros, que propõe alterações relacionadas ao Exame de Ordem, bem como da Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019, que trata da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional.

São iniciativas que merecem debate democrático, especialmente diante da necessidade de reduzir entraves burocráticos, ampliar o acesso ao exercício profissional, estimular o empreendedorismo e promover a geração de emprego e renda.

UMA REPÚBLICA NÃO PODE TRANSFORMAR O DIPLOMA EM UMA PROMESSA VAZIA

O trabalho é instrumento de dignidade, independência econômica e realização pessoal.

Impedir que cidadãos regularmente diplomados tenham acesso à profissão para a qual se prepararam constitui uma questão social que não pode ser ignorada.

A Constituição Federal consagra o trabalho como fundamento da ordem econômica e da ordem social, assegurando a dignidade da pessoa humana, a liberdade profissional e a igualdade perante a lei.

Compete ao Ministério da Educação exercer plenamente suas atribuições de fiscalização, supervisão e avaliação do ensino superior.

Compete ao Congresso Nacional promover um debate amplo, democrático e republicano sobre os limites e a legitimidade dos mecanismos de acesso às profissões regulamentadas.

Compete às entidades profissionais exercer suas funções fiscalizatórias com transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais.

A crise do sistema de Justiça brasileiro não será resolvida pela multiplicação de exames de ingresso profissional. Exige investimentos estruturais, aperfeiçoamento institucional, valorização da educação e respeito à Constituição Federal.

Ainda há tempo para corrigir distorções, rever mecanismos excludentes e construir soluções que conciliem qualidade técnica, responsabilidade profissional, inclusão social e respeito aos direitos fundamentais.

Que os 200 anos dos cursos jurídicos brasileiros sirvam não apenas para celebrar o passado, mas para reafirmar o compromisso nacional com a educação, a Justiça, a dignidade humana e o primado constitucional do trabalho.

UM APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO CONGRESSO NACIONAL

Por tudo isso, para que possamos celebrar de maneira verdadeiramente digna os 200 anos dos cursos jurídicos no Brasil, torna-se imperioso que o Presidente da República promova um amplo debate nacional sobre a necessidade de revisão dos atuais mecanismos de acesso ao exercício da advocacia.

É urgente discutir a aprovação do Projeto de Lei nº 832/2019, de autoria do Deputado Federal José Medeiros, que propõe a extinção da obrigatoriedade do famigerado caça-níqueis Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em seu lugar, devem ser fortalecidas políticas públicas efetivas de avaliação, fiscalização e melhoria da qualidade do ensino jurídico, valorizando os profissionais diplomados por instituições reconhecidas pelo Estado brasileiro.

Da mesma forma, merece discussão a adequação da nomenclatura dos diplomas universitários, mediante a proposta de adoção da denominação “Diploma de Advogado”, em substituição à expressão “Bacharel em Direito”, sem confundir o reconhecimento acadêmico com os requisitos legais atualmente exigidos para o exercício da advocacia.

Tal mudança representaria, na visão de seus defensores, um avanço na inclusão profissional e social de milhares de brasileiros que, apesar de regularmente diplomados, permanecem impedidos de exercer plenamente a advocacia.

Não podemos aceitar que o diploma expedido por uma instituição autorizada pelo Estado seja desvalorizado por mecanismos que, na prática, acabam perpetuando a exclusão profissional.

O Brasil precisa decidir se deseja uma República fundada na valorização do trabalho e na igualdade de oportunidades ou se continuará tolerando estruturas corporativas que, segundo seus críticos, transformam a formação acadêmica em uma longa jornada de sacrifícios, endividamento e incerteza profissional.

Como ensinou Martin Luther King Jr.:

“Na nossa sociedade, privar o homem do emprego e da renda equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.”

A reflexão é poderosa e permanece atual: o trabalho não é um favor concedido por corporações. É um direito fundamental, um instrumento de dignidade e uma condição indispensável para a plena realização da cidadania.

CHEGA DE RESERVA DE MERCADO! CHEGA DE EXCLUSÃO PROFISSIONAL! CHEGA DE TRANSFORMAR SONHOS, DIPLOMAS E O DIREITO AO TRABALHO EM INSTRUMENTOS DE ARRECADAÇÃO!

O famigerado caça-níqueis Exame da Ordem precisa ser enfrentado por meio de um amplo debate nacional, democrático e constitucional.

A educação pertence ao Estado. O diploma merece respeito. O trabalho é um direito. E a dignidade humana não pode ficar subordinada aos interesses de qualquer corporação.

Vasco Vasconcelos

Escritor, jurista, jornalista, administrador, compositor e abolicionista contemporâneo.

Brasília – Distrito Federal.

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Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)