Segunda-feira, 9 de novembro de 2026 - 08h05

No dia 6 de novembro de 2026, o Presidente da
República sancionou a Lei nº 15.527, que institui o Exame Nacional de Avaliação
da Formação Médica, com a finalidade de aferir a proficiência dos estudantes de
graduação em Medicina e avaliar a qualidade dos respectivos cursos. Trata-se de
uma iniciativa que alguns setores passaram a denominar, pejorativamente, de
“Ordem dos Advogados do Brasil da Medicina”, em referência à tentativa de
estabelecer mecanismos de avaliação profissional semelhantes aos do famigerado
Exame da Ordem.
A referida sanção teve origem na Medida Provisória
nº 1.370/2026, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em
outubro de 2026.
Antes de qualquer consideração, é necessário
examinar os objetivos estabelecidos pela própria legislação.
DOS OBJETIVOS DO EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA
FORMAÇÃO MÉDICA
O artigo 3º da Lei nº 15.527 estabelece, entre
outros, os seguintes objetivos:
I – verificar a aquisição de conteúdos, habilidades
e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de
graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os
princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde;
II – contribuir para a avaliação da formação médica
no Brasil;
III – fornecer subsídios para a formulação e a
avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica;
IV – auxiliar na avaliação, na regulação e na
supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos da Lei nº 10.861, de
14 de abril de 2004;
V – aferir a proficiência dos estudantes
concluintes dos cursos de graduação em Medicina quanto ao domínio das
competências profissionais mínimas exigidas para o exercício seguro da
profissão, mediante metodologia técnica previamente publicada e baseada em
critérios objetivos de avaliação.
O artigo 4º estabelece a realização do exame em
três etapas:
I – ao término do quarto semestre da graduação;
II – ao término do oitavo semestre, antes do
ingresso do estudante no internato;
III – ao término do décimo segundo semestre da
graduação.
A legislação também determina que a realização
dessas etapas constitua componente curricular obrigatório dos cursos de
graduação em Medicina.
UMA DERROTA PARA O CORPORATIVISMO E UMA ADVERTÊNCIA
AO PAÍS
A instituição do Exame Nacional de Avaliação da
Formação Médica representa uma derrota para a pretensão defendida pelo Conselho
Federal de Medicina de implantar o Projeto de Lei nº 2.294/2024, de autoria do
senador Marcos Pontes, que propunha a criação do Exame Nacional de Proficiência
em Medicina, nos moldes do controvertido Exame da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Na minha avaliação, a tentativa de transferir a
entidades corporativas atribuições próprias do Estado constitui uma perigosa
distorção institucional. A Constituição Federal, em seu artigo 209, estabelece
que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas as condições
legais, entre elas a autorização e a avaliação de qualidade pelo poder público.
A avaliação da qualidade do ensino superior é
atribuição estatal, exercida por intermédio do Ministério da Educação e dos
órgãos competentes. Não cabe transformar entidades de fiscalização profissional
em instâncias paralelas de avaliação do ensino universitário.
Entretanto, entre os dezesseis artigos da
legislação em questão, chama a atenção a ausência de disposições específicas
que estabeleçam responsabilização efetiva das autoridades responsáveis pela
autorização, pelo reconhecimento e pela supervisão de cursos superiores de
Medicina que eventualmente apresentem qualidade insuficiente.
É inadmissível que o estudante seja transformado no
principal responsável pelas deficiências de um sistema educacional cuja
fiscalização compete ao próprio Estado.
Reconheço a importância de avaliar a formação
médica. O que não se pode admitir é que essa finalidade legítima seja
desvirtuada e transformada em instrumento de arrecadação, exclusão profissional
ou reserva de mercado.
Espera-se, portanto, que o Exame Nacional de
Avaliação da Formação Médica não se transforme em mais uma máquina de triturar
sonhos, diplomas e expectativas profissionais. Cabe ao Ministério da Educação
assumir integralmente suas responsabilidades constitucionais.
A INDÚSTRIA DOS EXAMES DE PROFICIÊNCIA E A
EXPLORAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
É indispensável denunciar a atuação de grupos
mercantilistas que se aproveitam das fragilidades e da omissão do Ministério da
Educação, que nem sempre exerce plenamente suas prerrogativas constitucionais,
especialmente no que diz respeito à fiscalização e à avaliação da qualidade do
ensino superior.
Soma-se a isso a responsabilidade do Congresso
Nacional, que precisa abandonar a aprovação açodada de propostas destinadas a
instituir exames de proficiência para diferentes categorias profissionais, como
advogados, médicos, contadores e tantas outras.
A preocupação não é com a avaliação séria,
transparente e tecnicamente fundamentada. A preocupação é com a transformação
desses exames em mecanismos de exploração econômica de profissionais que já
investiram anos de suas vidas, recursos financeiros e sacrifícios pessoais na
obtenção de um diploma universitário.
Quando uma entidade arrecada taxas elevadas,
submete candidatos a sucessivas reprovações e não oferece transparência
proporcional sobre a aplicação dos recursos, torna-se legítimo questionar a
finalidade econômica desse modelo.
Quanto maior o número de reprovações e de novas
inscrições, maior poderá ser a arrecadação. Eis uma das questões centrais que
precisam ser enfrentadas pela sociedade brasileira.
Além de criarem barreiras adicionais ao ingresso no
mercado de trabalho, esses mecanismos podem contribuir para o desemprego, o
endividamento, a ansiedade, a depressão, a síndrome do pânico e outros
problemas psicossociais.
Na minha concepção, quando uma estrutura
institucional mantém cidadãos permanentemente submetidos a obstáculos
econômicos e profissionais desproporcionais, estamos diante de uma forma de
exclusão que merece ser combatida. É uma espécie de escravidão moderna, mais
sutil, mas potencialmente devastadora para a dignidade humana.
Os fins, por mais nobres que possam parecer, jamais
justificam meios arbitrários que violem garantias fundamentais, especialmente o
direito ao trabalho e à liberdade profissional.
A CONTRADIÇÃO ENTRE A MEDICINA E O EXAME DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Existe uma diferença fundamental entre avaliar a
qualidade de uma formação profissional e instituir uma barreira posterior à
conclusão de um curso superior.
Quando um paciente apresenta febre, o médico
realiza a anamnese, o exame físico e, quando necessário, solicita exames
complementares. Investiga as causas, identifica a patologia e estabelece o
tratamento adequado.
O objetivo é diagnosticar o problema e corrigir
suas causas.
No campo da educação, deveria prevalecer a mesma lógica:
identificar deficiências, fiscalizar instituições, corrigir problemas
pedagógicos e assegurar uma formação universitária de qualidade.
No entanto, no modelo do Exame da Ordem dos
Advogados do Brasil, ocorre justamente o contrário, segundo a crítica que
sustento há mais de três décadas. Em vez de concentrar esforços na
identificação e na correção das deficiências do ensino jurídico, transfere-se
ao bacharel em Direito o peso de uma avaliação posterior à graduação, cuja
aprovação se torna condição para o exercício da advocacia.
Não se pode aceitar que o Estado autorize e
reconheça instituições de ensino superior, permita que milhares de estudantes
invistam cinco anos de suas vidas em uma graduação e, depois, tolere que uma
entidade corporativa imponha uma barreira adicional ao exercício profissional.
O diploma universitário não pode ser tratado como
um simples pedaço de papel, desprovido de eficácia e reconhecimento social.
AS CRÍTICAS HISTÓRICAS AO CORPORATIVISMO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL
O economista e diplomata Roberto Campos formulou
uma crítica contundente à presença institucional da Ordem dos Advogados do
Brasil na Constituição de 1988, ao afirmar:
“A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três
vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988. É talvez o único caso no mundo em
que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional.”
Na mesma linha crítica, o jornalista e filósofo
Hélio Schwartsman, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, em 8 de novembro de
2009, intitulado “Símbolo do corporativismo”, escreveu:
“Sem evoluir institucionalmente, a OAB vai
consumindo o capital de credibilidade que conquistara e se reduzindo cada vez
mais a uma estrutura antiquada, pouco representativa, autoritária e, acima de
tudo, corporativista.”
São manifestações que merecem reflexão,
especialmente quando se discute o papel institucional de entidades que exercem
influência significativa sobre o acesso a determinadas profissões.
Em reportagem publicada pelo portal Migalhas, em 1º
de julho de 2022, foram apresentadas recomendações da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico, constantes do relatório Regulatory
Reform in Brazil.
Entre as propostas relacionadas ao exercício da
advocacia, destacam-se:
• Reavaliar
a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o
exercício da advocacia;
• Reconsiderar
a exigência de aprovação no Exame de Ordem para advogados estrangeiros;
• Avaliar
a possibilidade de aplicação do Exame de Ordem por uma autoridade pública independente;
• Extinguir
restrições à atuação de advogados em diferentes unidades da Federação;
• Ampliar
a competitividade na cobrança de honorários advocatícios;
• Permitir
associações entre escritórios de advocacia e outros empreendimentos comerciais;
• Flexibilizar
as restrições à publicidade dos serviços advocatícios.
Segundo a reportagem, essas medidas poderiam
contribuir para a geração de empregos, o aumento da renda e a ampliação da
liberdade econômica no setor jurídico.
A discussão, portanto, não é uma invenção isolada
de bacharéis inconformados. Trata-se de um debate institucional que merece ser
enfrentado com seriedade, transparência e respeito aos direitos fundamentais.
O FAMIGERADO EXAME DA ORDEM: UMA BARREIRA AO
DIREITO AO TRABALHO
É notório que as desigualdades sociais brasileiras
também são agravadas por mecanismos de captura institucional, privilégios
corporativos e práticas de rent seeking, expressão econômica utilizada para
designar a busca de vantagens e benefícios por meio da influência sobre
decisões governamentais, em vez da criação de riqueza pela atividade produtiva.
O Brasil parece ter institucionalizado uma
verdadeira cultura de privilégios, na qual determinados grupos conseguem
transformar suas prerrogativas em instrumentos de poder econômico.
Há mais de três décadas, milhares de bacharéis em
Direito questionam um sistema que, na prática, condiciona o exercício da
advocacia à aprovação em um exame administrado pela própria entidade
responsável pela fiscalização profissional.
O que deveria ser objeto de uma discussão sobre
qualidade de ensino transformou-se, na visão de seus críticos, em uma
verdadeira indústria de reprovações, inscrições sucessivas e arrecadação
financeira.
Não se trata de defender profissionais
despreparados. Trata-se de exigir que a qualidade profissional seja garantida
por uma política pública séria, pela fiscalização universitária e por
mecanismos transparentes de avaliação, sem transformar o acesso ao trabalho em
privilégio de uma corporação.
Milhares de bacharéis sentem-se tratados como
simples fontes de arrecadação financeira. Ao mesmo tempo, questionam a ausência
de concurso público para o preenchimento das vagas destinadas à advocacia pelo
chamado quinto constitucional, cuja composição envolve indicações e listas
elaboradas pelas entidades representativas, conforme o procedimento
constitucional.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o licenciamento
profissional para a advocacia é disciplinado por autoridades competentes de
cada jurisdição. A American Bar Association, fundada em 1878, é uma associação
privada de filiação voluntária, e sua inscrição não constitui requisito geral
obrigatório para o exercício da advocacia.
A comparação demonstra que existem modelos
institucionais diferentes, nos quais a regulação profissional não depende
necessariamente da filiação obrigatória a uma associação privada nacional.
No Brasil, também são recorrentes os
questionamentos sobre a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a
transparência de sua arrecadação e os limites do controle exercido sobre suas
atividades. A ausência de submissão ao controle ordinário do Tribunal de Contas
da União, conforme o entendimento jurídico aplicado à entidade, é outro ponto
que merece debate público.
Há mais de três décadas, opositores do Exame de
Ordem denunciam que a entidade se beneficia da omissão do poder público para
manter um modelo que, segundo sustentam, restringe o acesso ao mercado de
trabalho e amplia problemas sociais como desemprego, ansiedade, depressão e
endividamento.
CINCO ANOS DE FACULDADE, DÍVIDAS E SACRIFÍCIOS:
PARA DEPOIS SER IMPEDIDO DE TRABALHAR?
Senhores Senadores e Deputados Federais, não parece
razoável que um cidadão frequente cinco anos de um curso de Direito, ou seis
anos de Medicina, além da residência médica, em instituições autorizadas e
reconhecidas pelo Ministério da Educação, e, após cumprir todas as exigências
acadêmicas, encontre novas barreiras para exercer a profissão.
Milhares de estudantes investem tempo, recursos
financeiros e expectativas de vida em sua formação. Muitos recorrem ao Fundo de
Financiamento Estudantil, a empréstimos bancários e a outras modalidades de
financiamento para custear seus estudos.
Ao concluírem a graduação, descobrem que ainda
precisam enfrentar exames altamente seletivos impostos por entidades de
fiscalização profissional.
Para muitos, isso representa uma reserva de mercado
incompatível com o espírito da liberdade profissional e com a valorização do
trabalho humano.
O problema não está na exigência de conhecimento. O
problema está na ausência de uma política pública que garanta a qualidade da
formação desde o primeiro semestre, fiscalizando as instituições e corrigindo
as deficiências durante o próprio processo educacional.
PRIVILÉGIOS NÃO COMBINAM COM UMA REPÚBLICA
Há também questionamentos quanto às dispensas do
Exame de Ordem concedidas a determinadas categorias, como integrantes da
magistratura e do Ministério Público, além das situações envolvendo bacharéis
oriundos de Portugal.
Se a exigência é indispensável à proteção da
sociedade, por que existem exceções?
Se o exame é imprescindível para garantir a
qualidade da advocacia, por que determinados profissionais podem ingressar em
carreiras jurídicas ou obter reconhecimento profissional sem se submeter às
mesmas exigências?
A questão envolve o princípio constitucional da
igualdade e exige explicações institucionais transparentes.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de
1948, consagra a dignidade humana e a igualdade de direitos. O princípio da
isonomia não pode ser interpretado conforme conveniências corporativas.
Privilégios pertencem às monarquias, não às
repúblicas!
QUESTIONAMENTOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A
TRANSPARÊNCIA
É necessário que a Ordem dos Advogados do Brasil
esclareça, de maneira transparente, a destinação dos recursos arrecadados com
as inscrições e as sucessivas edições do Exame de Ordem.
Há décadas, críticos do sistema questionam os
valores arrecadados, a quantidade de candidatos reprovados e a ausência de
transparência considerada suficiente sobre a aplicação desses recursos.
Não basta invocar a natureza jurídica especial da
instituição para afastar o debate público.
Quanto maior a relevância institucional de uma
entidade, maior deve ser o compromisso com a transparência, a prestação de
contas e a responsabilidade perante a sociedade.
Diante disso, uma pergunta permanece inevitável:
O famigerado caça-níqueis Exame da Ordem protege
efetivamente a sociedade ou funciona como mecanismo de reserva de mercado e
arrecadação financeira?
Há algo de podre no Reino da Dinamarca!
O fato de o Brasil possuir mais de 1.900 cursos de
Direito, aliado às deficiências de fiscalização estatal, à proliferação de
instituições de qualidade duvidosa e à existência de estruturas educacionais
precárias, não autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a substituir o Estado
em suas atribuições constitucionais.
Não é porque a violência cresce nas ruas que uma
entidade profissional pode substituir a polícia. Da mesma forma, não é porque
existem deficiências no ensino superior que uma corporação pode assumir
atribuições próprias do Ministério da Educação.
Educação e segurança pública são responsabilidades
típicas do Estado.
A qualidade do ensino não se alcança mediante
exames excludentes aplicados depois da graduação. Ela exige universidades
estruturadas, bibliotecas atualizadas, laboratórios modernos, parques
tecnológicos, núcleos de prática jurídica, valorização dos professores e
permanente aperfeiçoamento pedagógico.
O correto é avaliar os cursos periodicamente,
identificar as deficiências, corrigir os problemas curriculares e
responsabilizar as instituições que não cumpram os padrões exigidos.
Não se pode permitir que o estudante invista anos
de dedicação, tempo e dinheiro para, ao final, descobrir que o próprio sistema
educacional que o diplomou não lhe oferece condições de exercer a profissão.
A avaliação do ensino superior é competência do
Estado, por intermédio do Ministério da Educação, com fundamento no artigo 209
da Constituição Federal, na Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior, e nos demais instrumentos legais de
regulação e supervisão.
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior não transforma entidades corporativas em autoridades responsáveis pela
avaliação das instituições universitárias.
O ESTATUTO DA ADVOCACIA E OS QUESTIONAMENTOS
CONSTITUCIONAIS
Há ainda questionamentos jurídicos acerca da origem
e da tramitação da Lei nº 8.906/1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo alegações apresentadas por críticos da
legislação e por entidades representativas dos bacharéis em Direito, teriam
ocorrido vícios formais durante a tramitação legislativa do projeto que deu
origem ao Estatuto.
Esses questionamentos motivaram iniciativas
judiciais, entre elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.278/2019,
ajuizada no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto envolve a discussão sobre a
constitucionalidade de dispositivos da legislação.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo
22, a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o
exercício das profissões.
O artigo 5º, inciso XIII, por sua vez, determina:
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Na minha interpretação, a qualificação acadêmica é
conferida pelas instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo
Ministério da Educação. Não cabe a uma entidade corporativa desvalorizar
indefinidamente o diploma expedido pelo próprio Estado brasileiro.
O antigo Código de Ética da Ordem dos Advogados do
Brasil também continha referências aos títulos e às qualificações profissionais
conferidos pelas instituições de ensino superior reconhecidas, dispositivo
posteriormente revogado.
O resultado desse modelo é dramático: desemprego,
frustração social, endividamento e milhares de cidadãos impedidos de exercer a
atividade profissional para a qual estudaram e obtiveram formação
universitária.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 603.583
Outro ponto que merece esclarecimento diz respeito
ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.583, ocorrido em 2011.
É necessário registrar uma distinção jurídica
importante: o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Isso não
significa que se possa atribuir ao julgamento, sem a devida análise de seus
fundamentos e alcance, uma declaração abstrata e definitiva de
constitucionalidade do Exame de Ordem em todas as suas dimensões.
Parte da mídia divulgou o resultado como se o
Supremo Tribunal Federal tivesse encerrado definitivamente qualquer discussão
constitucional sobre a matéria.
Discordo dessa interpretação ampliativa.
O debate jurídico, constitucional e social
permanece legítimo, especialmente diante dos impactos econômicos e
profissionais que a exigência produz sobre milhares de bacharéis.
Também merece atenção o parecer apresentado pelo
então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no julgamento do referido
recurso, no qual sustentou que a exigência do Exame de Ordem atingiria o núcleo
essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão,
previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Segundo a posição defendida no parecer, o diploma
universitário deveria constituir, em tese, prova suficiente da habilitação
profissional conferida pelo Estado.
É uma tese jurídica que merece ser debatida com
seriedade, sem censura institucional ou privilégios corporativos.
A LEI DEVE VALER PARA TODOS
A Constituição Federal assegura a dignidade da
pessoa humana, a igualdade e a liberdade profissional.
A ordem econômica, conforme o artigo 170,
fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. O artigo
193, por sua vez, estabelece que a ordem social tem como base o primado do
trabalho.
Como admitir, então, que milhares de cidadãos,
depois de concluírem regularmente um curso superior reconhecido pelo Ministério
da Educação, permaneçam impedidos de exercer a atividade profissional para a
qual se prepararam?
Não sou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
e, enquanto entender que essa entidade mantém exigências incompatíveis com
princípios constitucionais, o direito ao trabalho e a dignidade da pessoa
humana, não tenho interesse em integrar seus quadros.
Minha posição não representa rejeição à advocacia,
muito menos aos advogados. Ao contrário, representa uma defesa da liberdade
profissional, da valorização dos diplomas universitários e do direito de
trabalhar.
A LEI Nº 12.605/2012 E O RECONHECIMENTO DA
IDENTIDADE PROFISSIONAL
Outro aspecto que merece atenção é a aplicação da
Lei nº 12.605/2012, que estabeleceu a obrigatoriedade da flexão de gênero na
emissão de diplomas e certificados, conforme o sexo da pessoa diplomada, ao
designar a profissão e o grau obtido.
A legislação estabelece:
“Art. 1º As instituições de ensino públicas e
privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero
correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau
obtido.”
“Art. 2º As pessoas já diplomadas poderão requerer
a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção.”
Senhor Ministro da Educação, quem conclui Medicina
recebe a designação de médico ou médica; quem conclui Engenharia, engenheiro ou
engenheira; quem conclui Administração, administrador ou administradora; quem
conclui Psicologia, psicólogo ou psicóloga.
Por que o graduado em Direito deve permanecer
submetido a uma denominação que, na visão de seus críticos, não reconhece
adequadamente sua formação profissional?
Defendo que o Ministério da Educação examine a
questão e promova a regulamentação necessária, assegurando uniformidade,
segurança jurídica e respeito à legislação.
A aplicação da Lei nº 12.605/2012 precisa ser
debatida com responsabilidade, sem confundir a denominação acadêmica do diploma
com a habilitação legal para o exercício de atividades profissionais
regulamentadas.
Passados mais de quatorze anos da promulgação da
lei, é legítimo cobrar esclarecimentos e providências das autoridades
educacionais.
Na ausência de providências administrativas
adequadas, cabe ao Ministério Público Federal examinar eventuais
descumprimentos da legislação e adotar as medidas pertinentes.
A ESCRAVIDÃO MODERNA E A EXCLUSÃO DO MERCADO DE
TRABALHO
Como nos ensina a história brasileira, a abolição
formal da escravidão não eliminou as profundas desigualdades econômicas e
sociais que ainda persistem no país.
O antropólogo Darcy Ribeiro dedicou parte de sua
obra à compreensão das estruturas históricas de exclusão que marcaram a formação
nacional.
Essa reflexão permanece atual quando milhares de
bacharéis em Direito relatam dificuldades para ingressar no mercado de
trabalho, apesar de terem concluído regularmente sua formação universitária.
Não pretendo equiparar situações históricas distintas.
A escravidão do século XIX possui características próprias, de gravidade
incomparável. Contudo, considero necessário denunciar formas contemporâneas de
exclusão econômica que comprometem a autonomia, a dignidade e a liberdade de
milhares de cidadãos.
No lançamento do livro Ilegalidade e
Inconstitucionalidade do Exame de Ordem, o desembargador Vladimir Souza
Carvalho formulou críticas ao grau de dificuldade das provas, comparando-as a
avaliações de concursos para magistratura e procuradorias. Também questionou se
os baixos índices de aprovação seriam, isoladamente, indicadores confiáveis da
qualidade do ensino jurídico.
São questionamentos que merecem resposta.
Há mais de três décadas, sustento que o Exame de
Ordem deixou de ser apenas um mecanismo de avaliação profissional para se
tornar, na minha visão, uma estrutura de forte impacto econômico e social sobre
milhares de bacharéis.
O problema central não é exigir conhecimento. É
permitir que as deficiências da educação superior sejam transferidas ao
estudante, depois de anos de investimentos, sem responsabilização proporcional
dos agentes públicos e das instituições responsáveis pela formação.
A palavra advogado deriva do latim advocatus. O
profissional do Direito exerce função de extraordinária relevância na defesa
dos direitos individuais e coletivos, na preservação das garantias
constitucionais e na administração da Justiça.
O debate, portanto, deveria concentrar-se na
construção de uma formação jurídica de excelência, sem transformar o diploma
universitário em uma promessa profissional permanentemente condicionada à
aprovação em um exame corporativo.
O ESTADO PRECISA ASSUMIR SUAS RESPONSABILIDADES
A Constituição Federal, em seu artigo 209,
estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, observadas as normas
gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder
público.
A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional
de Avaliação da Educação Superior, estabelecendo mecanismos de avaliação
institucional e dos cursos superiores.
O Decreto nº 9.235/2017 também disciplina a
regulação, a supervisão e a avaliação das instituições de educação superior e
dos cursos de graduação no sistema federal de ensino.
O Estado dispõe, portanto, de instrumentos legais
para fiscalizar, avaliar, supervisionar e responsabilizar instituições de
ensino.
O que falta é exercer plenamente essas atribuições.
Não se pode admitir que o Ministério da Educação
seja omisso durante a formação acadêmica e que, depois, milhares de estudantes
sejam responsabilizados por deficiências que deveriam ter sido identificadas e
corrigidas ao longo da graduação.
A qualidade do ensino jurídico não será alcançada
mediante a simples multiplicação de exames eliminatórios.
É preciso investir na estrutura universitária, na
qualificação docente, na pesquisa, na extensão, na prática jurídica e na
fiscalização permanente dos cursos.
200 ANOS DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL: UMA
OPORTUNIDADE HISTÓRICA
Em 11 de agosto de 2027, o Brasil celebrará os 200
anos da criação dos primeiros cursos jurídicos no país.
A efeméride representa um marco extraordinário para
a história da educação, da Justiça e das instituições brasileiras.
Entretanto, não basta celebrar o passado. É
necessário enfrentar as distorções do presente.
Milhares de bacharéis em Direito defendem a revisão
do atual modelo de acesso à advocacia, sustentando que a obrigatoriedade do
Exame de Ordem produz barreiras adicionais ao exercício profissional.
Nesse contexto, defendo a alteração da Lei nº
8.906/1994, para reconhecer a formação jurídica conferida aos graduados em
cursos superiores de Direito reconhecidos pelo Ministério da Educação, mediante
a revisão dos requisitos legais para o exercício da advocacia.
A proposta que defendo é a substituição do atual modelo
por mecanismos públicos de avaliação e fiscalização da qualidade do ensino
jurídico, com reconhecimento da formação acadêmica e da qualificação conferida
pelas instituições autorizadas pelo Estado.
Também proponho que seja debatida a utilização da
denominação “Diploma de Advogado” nos documentos de conclusão dos cursos, em
substituição à expressão “Bacharel em Direito”, respeitadas as exigências
legais pertinentes ao exercício profissional.
A alteração legislativa deverá contemplar a
revogação da obrigatoriedade do Exame de Ordem prevista no artigo 8º da Lei nº
8.906/1994.
Não se trata de dispensar conhecimento,
responsabilidade ou ética profissional. Trata-se de retirar de uma entidade
corporativa o poder de estabelecer uma barreira adicional ao exercício de uma
atividade para a qual o cidadão recebeu formação universitária reconhecida pelo
Estado.
O direito ao trabalho é garantia fundamental,
reconhecida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos
Humanos, cujo artigo XXIII assegura a toda pessoa o direito ao trabalho, à
livre escolha do emprego e à proteção contra o desemprego.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E O PAPEL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Diante dos questionamentos apresentados, é
indispensável que os organismos nacionais e internacionais, entre eles a
Organização Internacional do Trabalho, a Organização dos Estados Americanos, a
Organização das Nações Unidas, o Ministério Público Federal e o Congresso
Nacional, examinem os possíveis impactos da atual sistemática do Exame de Ordem
sobre o direito ao trabalho, a liberdade profissional e a dignidade da pessoa
humana.
Considerando os questionamentos jurídicos e sociais
relativos à obrigatoriedade do exame, bem como os possíveis efeitos econômicos
e profissionais sobre milhares de bacharéis em Direito, proponho que o
Ministério Público Federal examine a pertinência da instauração de inquérito
civil para apurar eventuais violações aos direitos fundamentais envolvidos.
A proposta encontra fundamento no artigo 127 e no
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 6º, inciso VII,
alínea “d”, e no artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993; e no
artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/1985.
O objetivo seria investigar, dentro das atribuições
legais do Ministério Público Federal, eventuais violações à ordem jurídica, ao
direito ao trabalho, à liberdade profissional e à dignidade da pessoa humana
decorrentes da atual sistemática do Exame de Ordem.
Também pugno pela apreciação e urgente tramitação
do Projeto de Lei nº 832/2019, de autoria do Deputado Federal José Medeiros,
que propõe alterações relacionadas ao Exame de Ordem, bem como da Proposta de
Emenda à Constituição nº 108/2019, que trata da natureza jurídica dos conselhos
de fiscalização profissional.
São iniciativas que merecem debate democrático,
especialmente diante da necessidade de reduzir entraves burocráticos, ampliar o
acesso ao exercício profissional, estimular o empreendedorismo e promover a
geração de emprego e renda.
UMA REPÚBLICA NÃO PODE TRANSFORMAR O DIPLOMA EM UMA
PROMESSA VAZIA
O trabalho é instrumento de dignidade,
independência econômica e realização pessoal.
Impedir que cidadãos regularmente diplomados tenham
acesso à profissão para a qual se prepararam constitui uma questão social que
não pode ser ignorada.
A Constituição Federal consagra o trabalho como
fundamento da ordem econômica e da ordem social, assegurando a dignidade da
pessoa humana, a liberdade profissional e a igualdade perante a lei.
Compete ao Ministério da Educação exercer
plenamente suas atribuições de fiscalização, supervisão e avaliação do ensino
superior.
Compete ao Congresso Nacional promover um debate
amplo, democrático e republicano sobre os limites e a legitimidade dos
mecanismos de acesso às profissões regulamentadas.
Compete às entidades profissionais exercer suas
funções fiscalizatórias com transparência, responsabilidade e respeito aos
direitos fundamentais.
A crise do sistema de Justiça brasileiro não será
resolvida pela multiplicação de exames de ingresso profissional. Exige
investimentos estruturais, aperfeiçoamento institucional, valorização da
educação e respeito à Constituição Federal.
Ainda há tempo para corrigir distorções, rever
mecanismos excludentes e construir soluções que conciliem qualidade técnica,
responsabilidade profissional, inclusão social e respeito aos direitos
fundamentais.
Que os 200 anos dos cursos jurídicos brasileiros
sirvam não apenas para celebrar o passado, mas para reafirmar o compromisso
nacional com a educação, a Justiça, a dignidade humana e o primado
constitucional do trabalho.
UM APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO CONGRESSO
NACIONAL
Por tudo isso, para que possamos celebrar de
maneira verdadeiramente digna os 200 anos dos cursos jurídicos no Brasil,
torna-se imperioso que o Presidente da República promova um amplo debate
nacional sobre a necessidade de revisão dos atuais mecanismos de acesso ao
exercício da advocacia.
É urgente discutir a aprovação do Projeto de Lei nº
832/2019, de autoria do Deputado Federal José Medeiros, que propõe a extinção
da obrigatoriedade do famigerado caça-níqueis Exame da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Em seu lugar, devem ser fortalecidas políticas
públicas efetivas de avaliação, fiscalização e melhoria da qualidade do ensino
jurídico, valorizando os profissionais diplomados por instituições reconhecidas
pelo Estado brasileiro.
Da mesma forma, merece discussão a adequação da
nomenclatura dos diplomas universitários, mediante a proposta de adoção da
denominação “Diploma de Advogado”, em substituição à expressão “Bacharel em
Direito”, sem confundir o reconhecimento acadêmico com os requisitos legais
atualmente exigidos para o exercício da advocacia.
Tal mudança representaria, na visão de seus
defensores, um avanço na inclusão profissional e social de milhares de
brasileiros que, apesar de regularmente diplomados, permanecem impedidos de
exercer plenamente a advocacia.
Não podemos aceitar que o diploma expedido por uma
instituição autorizada pelo Estado seja desvalorizado por mecanismos que, na
prática, acabam perpetuando a exclusão profissional.
O Brasil precisa decidir se deseja uma República
fundada na valorização do trabalho e na igualdade de oportunidades ou se
continuará tolerando estruturas corporativas que, segundo seus críticos,
transformam a formação acadêmica em uma longa jornada de sacrifícios,
endividamento e incerteza profissional.
Como ensinou Martin Luther King Jr.:
“Na nossa sociedade, privar o homem do emprego e da
renda equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.”
A reflexão é poderosa e permanece atual: o trabalho
não é um favor concedido por corporações. É um direito fundamental, um
instrumento de dignidade e uma condição indispensável para a plena realização
da cidadania.
CHEGA DE RESERVA DE MERCADO! CHEGA DE EXCLUSÃO
PROFISSIONAL! CHEGA DE TRANSFORMAR SONHOS, DIPLOMAS E O DIREITO AO TRABALHO EM
INSTRUMENTOS DE ARRECADAÇÃO!
O famigerado caça-níqueis Exame da Ordem precisa
ser enfrentado por meio de um amplo debate nacional, democrático e
constitucional.
A educação pertence ao Estado. O diploma merece
respeito. O trabalho é um direito. E a dignidade humana não pode ficar
subordinada aos interesses de qualquer corporação.
Vasco Vasconcelos
Escritor, jurista, jornalista, administrador,
compositor e abolicionista contemporâneo.
Brasília – Distrito Federal.
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
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