A vantagem na compensação de Tributos com Precatórios

No ano passado, o endividamento de empresas e pessoas físicas com a
União ultrapassava a casa dos R$ 827,824 bilhões de reais.

A PGFN iniciou em meados de 2010 uma seleção para verificar o que ainda compensa ser cobrado, quais dívidas ainda são passíveis de recebimento, já que uma grande parte já é considerada perdida, mesmo com tantos tipos de parcelamentos oferecidos.

O que causa estranheza é que a maioria dos municípios ainda se recusa a receber precatórios para pagamento dos impostos, diferentemente do que ocorre com a União que já faz isso administrativamente.

Por via judicial esta compensação já tem sido autorizada em inúmeros processos, para a advogada Aparecida, do escritório Aparecida M. da Silva & Advogados Associados: “ Os entes que fazem administrativamente esta compensação, já autorizada pela Constituição Federal tem a chance de receber parte desta dívida ativa tida como perdida, pois se der a chance das empresas efetuarem a compensação estarão além de quitando parte da fila de precatórios, diminuindo também sua dívida ativa.”

Para a advogada, a administração estaria respeitando a ordem cronológica prevista na emenda 62/2009, e amortizando de forma indireta uma parte desta grande fila. Além de dar fôlego para as empresas que queiram acertar sua vida.

Já para os credores dos precatórios a opção em vender ou não seus créditos com deságio, seria uma escolha subjetiva, dependendo de sua disponibilidade em aguardar sua vez na fila, é uma chance de receber ainda que menos, com mais rapidez.

Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Proposta polêmica

Na semana passada, uma vereadora de Porto Velho foi alvo preferencial de críticas ácidas nas redes sociais. Ela teria proposto um projeto de lei res

Rondônia? Só com passaporte!

O artigo 1° da Constituição Federal de 1988 diz que o Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios

Porto Velho: saneamento não é luxo, é começo de conversa

Porto Velho não precisa de varinha mágica; precisa de encanamento. De ralo que funciona, de rua que não vira igarapé, de torneira que não falha. Ent

17 de novembro: 75 anos de brasilidade deste jurista, homenagens a Vasco Vasconcelos e Luiz Gama, ícones da luta contra a escravidão e maior respeito à dignidade humana

No dia 17 de novembro celebram-se 75 anos de brasilidade, deste jurista, data que também convida à reflexão sobre a trajetória de grandes juristas ba