Porto Velho (RO) sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020
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Prefeitura de Ji-Paraná assina novo termo de cooperação para quitar


A prefeitura de Ji-Paraná pagará mais R$260 mil em precatórios trabalhistas de pequeno valor até o final de 2007. São oito parcelas de R$32,5 mil, cada, que serão depositadas em conta judicial para quitar antigas reclamações de servidores. Segundo o prefeito José de Abreu Bianco, o termo de cooperação, assinado, na manhã ontem (19/4) com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, é uma espécie de termo aditivo ao acordo de renegociação para quitação dos pequenos precatórios do município.

No final de 2007, de acordo com Bianco, o município pretende renovar o acordo. Ele foi recebido na audiência em Porto Velho pelo juiz-presidente, Carlos Augusto Gomes Lôbo, que vê na assinatura do termo de cooperação uma demonstração de que o ato torna efetivo o acordo com a prefeitura para quitação dos rescisórios de pequeno valor. "Isto satisfaz a Justiça por ver que sua decisão está sendo cumprida", disse.

O prefeito ressaltou a iniciativa da Justiça do Trabalho, pois a  renegociação da dívida com as prefeituras, proporciona meios para que os  precatórios sejam quitados sem grandes sacrifícios.

O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) foi implantado em  2003 e tem como principal objetivo renegociar com as prefeituras, os governos do Acre e de Rondônia e outras instituições públicas, novas  opções de pagamento de rescisórios trabalhistas. No caso das
prefeituras, a renegociação não pode ultrapassar 40 salários mínimos e com os governos estaduais 60, observada a ordem cronológica de protocolo dos requisitórios.
 
Fonte: Abdoral Cardoso

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