Porto Velho (RO) segunda-feira, 21 de setembro de 2020
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NEPOTISMO: Promotoria de Ariquemes recomenda fim da prática


Os Promotores de Justiça Mauro Adilson Tomal e Jorge Romcy Auad Filho encaminharam recomendação ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes para que, no prazo de 30 dias, efetuem a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, chefe de gabinete, Procurador do Município e Câmara Municipal, Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento, ressalvados àqueles que sejam funcionários efetivos.

Na Recomendação, os Promotores concedem um prazo de 15 dias, após o término do prazo concedido para exoneração dos parentes ocupantes de cargos comissionados, para que sejam remetidas ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e a declaração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas dos poderes Executivo e Legislativo, informando se possuem ou não parentesco consangüíneo com ocupantes do cargos já relacionados.

Determinam ainda que não haja, a partir da recomendação, nomeação de parentes para cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo.  Em caso de não atendimento da recomendação, o Ministério Público ajuizará as Ações Civis Públicas competentes, para responsabilizações.

Autoria: Fábia Assumpção MTB/372/AL
Fonte: Ascom MPRO 

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