Porto Velho (RO) segunda-feira, 10 de maio de 2021
×
Gente de Opinião

Municípios

MP E AROM realizam conferência para orientar prefeitos


Esclarecer aos prefeitos sobre o cumprimento da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico, é o objetivo da I Conferência Municipalista que será realizada pelo Ministério Público de Rondônia e a Associação Rondoniense dos Municípios (AROM) nesta sexta-feira (7), a partir das 8 horas, no auditório da Câmara de Vereadores de Cacoal.

Dentro do tema  saneamento  serão abordadas questões sobre abastecimento d`água, esgotamento sanitário doméstico, comercial e industrial e drenagem( canais, subterrâneos ou não, para condução de águas pluviais). A questão dos resíduos sólidos, que também envolve o conjunto de serviços relacionados ao saneamento básico, deverá ser discutida numa reunião específica.

Além dos prefeitos, a conferência vai reunir presidentes de Câmaras Municipais de Vereadores, advogados dos municípios e Promotores de Justiça. O Subprocurador-Geral de Justiça, Procurador de Justiça Ivo Benitez, ressaltou a importância da conferência diante da necessidade de os prefeitos se organizarem para a criação da Agência Municipal de Saneamento, bem como  regularizar e revisar a atuação das empresas prestadoras de serviço. “Esses serviços poderão ser ofertados pela própria administração municipal, por empresas criadas pelos municípios, permissão ou concessão como é o caso da  CAERD”, explica Ivo Benitez.

Ele salienta que a Agência Municipal de Saneamento deve ser criada para organizar e fiscalizar os serviços, pois a Lei 11.445/2007 dá essa responsabilidade às administrações municipais. “A iniciativa visa discutir os aspectos legais e encontrar caminhos, métodos e meios para que os municípios assuma tal responsabilidade, sob pena de não receberem recursos federais conforme determina a legislação”.

O Procurador Ivo Benitez observa que a lei que define a política de saneamento básico ainda não foi implementada, pois foi editada recentemente.“Muitos municípios não têm a situação de saneamento regularizada, o que deve ocorrer para receberem novos investimentos e ou financiamento”.

Além da criação da agência, a lei estabelece a elaboração de planos de saneamento básico, que entre outros pontos incluirá um diagnóstico da situação de cada município; objetivos e metas de curto, médio e longo prazo; e programas, projetos e ações necessárias para atingir objetivos e metas.

Programação
A I Conferência Municipalista com o Painel: Saneamento Básico será aberta às 8 horas pelo Procurador-Geral de Justiça, Abdiel Ramos Figueira e pelo presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), José de Abreu Bianco. Às 8h30, o professor Jorcy Francisco de França Aguiar, consultor de saneamento básico em Cuiabá (MT), profere palestra sobre “O Saneamento Básico no Brasil e a Visão Municipalista). Em seguida, a prefeita de Rolim de Moura, Milene Mota, abordará o tema “O Município e o Ato Regulatório do Saneamento Básico ( Lei 11.445/07).

Fonte: MP - Fábia Assumpção MTB/372/AL

 

Mais Sobre Municípios

Tarifa a R$1 no transporte coletiva começa a valer na segunda-feira (10)

Tarifa a R$1 no transporte coletiva começa a valer na segunda-feira (10)

No próximo domingo (9), encerra o prazo de gratuidade da tarifa no transporte coletivo em Porto Velho. A partir de segunda-feira (10), até o dia 9 de

Iniciada as ações de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Rolim  de Moura

Iniciada as ações de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Rolim de Moura

A Secretária Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura (RO) Sandra Miranda, informou que as ações para chamar atenção da sociedade rolimoure

ACR reivindica aumento do número de ônibus em Porto Velho

ACR reivindica aumento do número de ônibus em Porto Velho

A mais antiga e prestigiada associação comercial de nosso estado, a Associação Comercial de Rondônia-ACR, fundada em 30 de setembro de 1928, sob o n

Servidores da saúde de Porto Velho avaliam importância da rotina de dedicação

Servidores da saúde de Porto Velho avaliam importância da rotina de dedicação

O Dia do Trabalhador esse ano é diferente para muitos dos servidores do município de Porto Velho. A pandemia da Covid-19 mudou a rotina para quem atua