MP E AROM realizam conferência para orientar prefeitos

Esclarecer aos prefeitos sobre o cumprimento da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico, é o objetivo da I Conferência Municipalista que será realizada pelo Ministério Público de Rondônia e a Associação Rondoniense dos Municípios (AROM) nesta sexta-feira (7), a partir das 8 horas, no auditório da Câmara de Vereadores de Cacoal.

Dentro do tema  saneamento  serão abordadas questões sobre abastecimento d`água, esgotamento sanitário doméstico, comercial e industrial e drenagem( canais, subterrâneos ou não, para condução de águas pluviais). A questão dos resíduos sólidos, que também envolve o conjunto de serviços relacionados ao saneamento básico, deverá ser discutida numa reunião específica.

Além dos prefeitos, a conferência vai reunir presidentes de Câmaras Municipais de Vereadores, advogados dos municípios e Promotores de Justiça. O Subprocurador-Geral de Justiça, Procurador de Justiça Ivo Benitez, ressaltou a importância da conferência diante da necessidade de os prefeitos se organizarem para a criação da Agência Municipal de Saneamento, bem como  regularizar e revisar a atuação das empresas prestadoras de serviço. “Esses serviços poderão ser ofertados pela própria administração municipal, por empresas criadas pelos municípios, permissão ou concessão como é o caso da  CAERD”, explica Ivo Benitez.

Ele salienta que a Agência Municipal de Saneamento deve ser criada para organizar e fiscalizar os serviços, pois a Lei 11.445/2007 dá essa responsabilidade às administrações municipais. “A iniciativa visa discutir os aspectos legais e encontrar caminhos, métodos e meios para que os municípios assuma tal responsabilidade, sob pena de não receberem recursos federais conforme determina a legislação”.

O Procurador Ivo Benitez observa que a lei que define a política de saneamento básico ainda não foi implementada, pois foi editada recentemente.“Muitos municípios não têm a situação de saneamento regularizada, o que deve ocorrer para receberem novos investimentos e ou financiamento”.

Além da criação da agência, a lei estabelece a elaboração de planos de saneamento básico, que entre outros pontos incluirá um diagnóstico da situação de cada município; objetivos e metas de curto, médio e longo prazo; e programas, projetos e ações necessárias para atingir objetivos e metas.

Programação
A I Conferência Municipalista com o Painel: Saneamento Básico será aberta às 8 horas pelo Procurador-Geral de Justiça, Abdiel Ramos Figueira e pelo presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), José de Abreu Bianco. Às 8h30, o professor Jorcy Francisco de França Aguiar, consultor de saneamento básico em Cuiabá (MT), profere palestra sobre “O Saneamento Básico no Brasil e a Visão Municipalista). Em seguida, a prefeita de Rolim de Moura, Milene Mota, abordará o tema “O Município e o Ato Regulatório do Saneamento Básico ( Lei 11.445/07).

Fonte: MP - Fábia Assumpção MTB/372/AL