Porto Velho (RO) sexta-feira, 25 de setembro de 2020
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Lei que protege crianças será melhorada


Lei que protege crianças e adolescentes será melhorada
A prefeitura municipal de Ji-Paraná e o Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente (CMDCA) estão elaborando adequações para Legislação que se refere a ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), que cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ji-Paraná (FUMCRIANÇA) e os conselhos tutelares municipais.

A intenção é atualizar a legislação com as recomendações do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), bem como regulamentar o Fumcriança de Ji-Paraná visando deixá-lo apto a receber e investir os recursos destinados para ações de assistência social para auxiliar crianças e adolescentes de famílias de baixa renda do município.

Conforme informações do CMDCA, o FUMCRIANÇA do município possui R$ 80 mil em caixa e não pode aplicar os recursos, devido a falta de regulamentação da legislação.

Informado desta situação, o prefeito Jesualdo Pires, nomeou uma comissão especialmente para dar agilidade na formatação de uma nova legislação e regulamentação do FUMCRIANÇA.

Fazem parte desta comissão a vereadora Márcia Regina (PT), uma das idealizadoras da efetivação do FUMCRIANÇA; Marcos Gomes, representando a Diocese de Ji-Parana; Maria José, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Sônia Reigotta, secretária municipal de Assistência Social e advogado Marco Antônio Cunha, representante do prefeito Jesualdo Pires.

A comissão pretende realizar audiência pública na Câmara Municipal já no próximo dia quatro de abril para discutir com a comunidade os contornos definitivos deste novo projeto de lei.

Um das principais metas é atender às novas resoluções do COANANDA é regulamentar em definitivo o funcionamento da FUMCRIANÇA em Ji-Paraná, que será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e supervisionado pelo CMDCA.

Mesmo inativo há doze anos, o Fundo da Criança de Ji-Paraná possui 80 mil reais em caixa à espera de sua regularização que deverão ser destinados a ações de assistência social para auxiliar crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.

Segundo a vereadora Márcia Regina, uma campanha de sensibilização da comunidade e dos empresários está sendo elaborada visando mostrar a importância do Fundo da Criança e como as pessoas e os empresários poderão contribuir com doações. “Essas doações podem ser abatidas na declaração de imposto de renda e podem ser feitas tanto por empresas como por pessoas jurídicas. Nossa intenção é regularizar o Funcriança e depois sensibilizar a sociedade para que contribua com as ações voltadas as crianças e adolescentes de nossa cidade”, esclareceu.

Outro item a ser modificado diz respeito à regulamentação da carga horária dos plantões dos conselheiros tutelares.

Fonte: Ascom
 

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