Porto Velho (RO) quinta-feira, 24 de junho de 2021
×
Gente de Opinião

Municípios

JI-PARANÁ: MP ingressa com Ação Civil Pública para garantir transporte gratuito



A 1 ª Promotora de Justiça de Ji-Paraná, por meio da Promotora de Justiça Substituta Tâmera Padoin Marques, ingressou com Ação Civil Pública na Justiça, com pedido de antecipação de tutela, para que a empresa Aguiar Braga (Viação Progresso) forneça transporte gratuito a idosos e pessoas com deficiência, identificadas por meio do "passe livre", no trecho entre Ji-Paraná e Nova Colina.

A ação se deu em virtude de diversas reclamações apresentadas na Promotoria de Justiça de Ji-Paraná,  de que a empresa Viação Progresso não estaria concedendo o transporte gratuito a idosos e deficientes, contrariando o que dispõe as legislações federal e estadual.  De acordo com a Promotora, a empresa possui Autorização Operacional relativa ao trecho Ji-Paraná – Nova Colina, prestando serviços públicos por delegação municipal a título precário.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) além de conceituar a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, estabeleceu prioridades e uma série de mecanismos de controle a serem utilizados na defesa de seus direitos junto ao Poder Público e a sociedade em geral.  No que diz respeito ao transporte coletivo interestadual, o Estatuto, além de estabelecer a gratuidade, previu a concessão de descontos quando o número de idosos exceder ao das vagas gratuitas.

 Já a Lei  Estadual nº 1.307/04, que concede passe livre às pessoas idosas e às com deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal, estabelece que "aos maiores de 65 anos e às pessoas  com deficiência, comprovadamente carentes, é concedida a gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros".  A lei diz ainda que "as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte rodoviário municipal de passageiros reservarão quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, preferencialmente na primeira fila de poltronas, visando a facilitar o acesso para ocupação das pessoas beneficiadas neste artigo, sendo dois assentos para idosos e dois para pessoas com deficiência".

Fonte: Ascom MPRO 
 

Mais Sobre Municípios

Nove bairros de Porto Velho recebem obras de infraestrutura nesta quinta-feira

Nove bairros de Porto Velho recebem obras de infraestrutura nesta quinta-feira

Todos os dias, equipes de obras da Prefeitura de Porto Velho atuam no cumprimento das metas do projeto de urbanização da capital. O planejamento é fei

Saneamento avança em Ariquemes: empresa de saneamento conclui a primeira etapa de construção do novo reservatório de água tratada

Saneamento avança em Ariquemes: empresa de saneamento conclui a primeira etapa de construção do novo reservatório de água tratada

Garantir água com qualidade e regularidade é um dos principais objetivos da Águas de Ariquemes, atualmente, na área urbana do município mais de 93%

Professora da rede pública municipal de Ariquemes vence concurso nacional do projeto "Caminho das Águas"

Professora da rede pública municipal de Ariquemes vence concurso nacional do projeto "Caminho das Águas"

Com o filme "Todos Pela Água", a professora Gilvany Santos Batista da Escola Municipal Jorge Luiz Moulaz, em Ariquemes, foi a vencedora no concurso

Vilhena: Pago recurso destinado por Mariana Carvalho para compra de caminhão-pipa

Vilhena: Pago recurso destinado por Mariana Carvalho para compra de caminhão-pipa

A parceria entre a Deputada Federal Mariana Carvalho e o ex-Vereador Rafael Maziero segue gerando resultados positivos para Vilhena. Desta vez, a Pr