Porto Velho (RO) quinta-feira, 20 de janeiro de 2022
×
Gente de Opinião

Municípios

Desembargador mantém condenação do município Ji-Paraná


O desembargador Eurico Montenegro Júnior, membro da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, manteve inalterada a sentença que condenou o município de Ji-Paraná (RO) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais causados a uma paciente durante atendimento médico no Hospital Municipal. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 16 de janeiro de 2012.

Segundo consta nos autos, no mês de maio de 2007, no Hospital Municipal de Ji-Paraná, a paciente, sem ter condições físicas para fazer um parto normal, foi induzida, por meio de medicação, a tal procedimento. Em razão da conduta médica adotada equivocadamente, teve de ser submetida a três cirurgias corretivas, pois seu intestino e períneo foram rompidos durante o evento. Por tais fatos, o município foi condenado a pagar R$ 8.739,04 por danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais.

Inconformado com a sentença, o ente público, por meio do seu representante legal, recorreu ao Tribunal de Justiça, sob a tese de ausência de nexo causal, pois, segundo ele, foi prestado atendimento médico para recuperação da paciente e em nenhum momento se afastou da sua responsabilidade. No recurso de apelação, o município pediu também a condenação da paciente por litigância de má-fé, ou seja, teria provocado o Judiciário sem justa causa.

Para o desembargador Eurico Montenegro, a decisão do magistrado do 1º grau não merece reparo, pois o relatório do Conselho Regional de Medicina é conclusivo no sentido de que o erro médico decorreu da má aplicação das técnicas médicas relativas ao processo de episiorrafia (sutura) da episiotomia (corte) ou da ruptura do períneo. "Configurado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o resultado danoso experimentado pela paciente, impõe-se o dever de indenizar a vítima, nos termos da responsabilização prevista na regra constitucional", explicou o relator.

Ainda de acordo com Eurico Montenegro, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes. "Isso se dá em razão da atividade que desempenha o ente público, assumindo toda a coletividade o risco decorrente", concluiu.

Apelação: 0240766-98.2009.8.22.0005

Fonte: TJRO

Mais Sobre Municípios

Ariquemes inicia campanha de vacinação infantil contra Covid-19

Ariquemes inicia campanha de vacinação infantil contra Covid-19

A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Saúde – Semsau, dará início nesta terça-feira, 18/01, a campanha de vacinação infantil

Com recurso do Estado, obras de revitalização do asfalto avançam em Porto Velho

Com recurso do Estado, obras de revitalização do asfalto avançam em Porto Velho

A obra de recapeamento asfáltico da avenida Mamoré, uma das principais vias da zona Leste de Porto Velho, está em execução desde dezembro e 4,1 km est

Denúncia do vereador Fogaça ao TCE sobre álcool comprado pela SEMED gera notificações ao prefeito Hildon Chaves

Denúncia do vereador Fogaça ao TCE sobre álcool comprado pela SEMED gera notificações ao prefeito Hildon Chaves

Através de despacho do Conselheiro Relator Valdivino Crispin de Souza, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia estabeleceu diversas notificações co