Ariquemes: Ato publico em defesa de R$ 113 milhões

O Sindicato dos Urbanitários de Rondônia (SINDUR), juntamente com várias entidades e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizaram na manhã deste sábado (15) em Ariquemes, em frente a feira do produtor um ato público para defender a realização de um convênio entre a Prefeitura, o Estado e Governo Federal para garantir investimentos da ordem de R$ 113 milhões, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-II), na melhoria do sistema de água e instalação de esgotamento sanitário, atualmente inexistente. As lideranças sindicais e sociais denunciaram que a cidade está na iminência de perder estes recursos, por conta da instabilidade jurídica criada pela tentativa frustrada, pela Justiça, de se privatizar o sistema.

Para viabilizar a vinda desses recursos é necessário que o prefeito Lourival Amorim assine um Termo de Compromisso com a CAERD e o Governo do Estado, estabelecendo os investimentos que serão feitos pela Companhia de Água, incluindo os R$ 113 milhões do PAC; posteriormente, sendo cumprida as metas estabelecidas, a prefeitura faria um contrato de programa, que é a concessão para ente público, para que a CAERD continue como prestadora dos serviços de água e esgoto, a exemplo do que aconteceu há algum tempo na Capital e mais recentemente em Ji-paraná, as duas maiores cidades do Estado.

A instabilidade jurídica sobre o sistema de água e esgoto de Ariquemes teve início em fevereiro de 2011, quando a prefeitura tentou privatizar o sistema de água e esgoto da cidade e através de uma liminar da Justiça quis se apropriar de todas instalações da CAERD, sem qualquer indenização e repassá-las de graça para uma empresa privada. A tal empresa chegou a assumir o sistema de distribuição por uma semana, período em que vários problemas ocorreram, inclusive o fornecimento de água sem o tratamento adequado. O Tribunal de Justiça (TJ) cassou a liminar e restabeleceu os direitos da CAERD. Posteriormente o Tribunal de Contas (TC) cancelou a licitação que privatizou o sistema, por duas vezes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do TJ.

Segundo a entidades que organizaram o ato público, a privatização do sistema de água e esgotamento sanitário de Ariquemes está inviabilizado por vários fatores, como as decisões da Justiça que reconheceu os direitos da CAERD sobre o seu patrimônio, o que obrigaria a prefeitura a fazer uma indenização de milhões e milhões de reais; as irregularidades do processo licitatório, que levou o TC a cancelá-lo por duas vezes; e, principalmente, porque se privatizasse o município perderia definitivamente os R$ 113 milhões de investimento do PAC, que só pode ser feito para empresas públicas, como a CAERD. Em função destes fatos, o SINDUR lançou a campanha "DIGA NÃO À PRIVATIZAÇÃO", através de outdoor e outras mídias. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, "a concessão para a CAERD representará grandes benefícios para a população de Ariquemes"

Fonte: CUT