Samuel Saraiva apresenta ao Comitê Judiciário do Senado dos Estados Unidos proposta legislativa sobre o uso do polígrafo como instrumento complementar de defesa em processos civis e criminais Americano

Washington, DC | 16 de dezembro de 2025 — O cidadão norte-americano Samuel Sales Saraiva submeteu formalmente ao Comitê Judiciário do Senado dos Estados Unidos, presidido pelo Senador Chuck Grassley, uma proposta legislativa intitulada “Submissão Voluntária ao Exame de Polígrafo como Meio Complementar de Defesa”, aplicável a processos judiciais de natureza civil e criminal.

A iniciativa foi apresentada como contribuição ao debate institucional sobre o aprimoramento das garantias do devido processo legal, da integridade do sistema de justiça civil e criminal, e do fortalecimento da confiança pública na administração da justiça, diante de preocupações recorrentes relacionadas a alegações falsas, frívolas ou não corroboradas, tanto no âmbito penal quanto no cível, e aos impactos reputacionais, sociais e econômicos delas decorrentes.

Escopo e fundamentos da proposta

De acordo com o texto submetido, a proposta possui escopo estritamente delimitado e não pretende substituir meios probatórios consolidados, tampouco alterar o ônus da prova aplicável em processos civis ou criminais. O projeto prevê que a submissão ao exame de polígrafo seja inteiramente voluntária, podendo ser requerida exclusivamente pela parte interessada na defesa — seja em procedimento cível ou criminal — e considerada apenas como elemento probatório complementar, sempre a critério do magistrado competente e em conformidade com as regras de prova vigentes.

O texto enfatiza que todas as garantias constitucionais fundamentais são integralmente preservadas, incluindo o direito à não autoincriminação, quando aplicável. A proposta veda expressamente qualquer forma de coerção, direta ou indireta, e estabelece que a recusa à submissão ao exame não poderá gerar presunções negativas, inferências adversas ou qualquer prejuízo processual, seja na esfera cível ou criminal.

Objetivos institucionais

Segundo o autor, a iniciativa busca oferecer um instrumento adicional de boa-fé, permitindo que a parte acusada ou demandada, quando assim entender adequado, demonstre cooperação com o sistema de justiça civil ou criminal, sem comprometer direitos fundamentais. O texto também aponta como objetivos secundários a dissuasão de acusações de má-fé, a redução de litígios desnecessários ou abusivos e o fortalecimento da credibilidade institucional do sistema de justiça como um todo.

A proposta ressalta ainda que exames de polígrafo são historicamente utilizados por órgãos de segurança nacional e inteligência, quando aplicados sob padrões técnicos reconhecidos, e que seu uso defensivo, estritamente voluntário e controlado, tanto em contextos cíveis quanto criminais, pode ser objeto de avaliação legislativa responsável e constitucionalmente compatível.

Saraiva argumenta que, sendo o polígrafo reconhecidamente eficaz a serviço do Estado em determinados contextos institucionais, não há impedimento lógico ou jurídico para que sua utilização voluntária também possa se revelar eficiente na proteção da honra do cidadão, na mitigação de abusos processuais e na preservação da presunção de inocência, inclusive em disputas de natureza civil.

(Documentos originais)

Os três (3) documentos reproduzidos integralmente abaixo, conforme o teor original submetido em ingles ao Comitê Judiciário do US Senado, para fins de transparência, registro público e consulta.

DOCUMENTO 1

Ao Excelentíssimo Senhor Senador Chuck Grassley
Presidente, Comitê Judiciário do Senado
Senado dos Estados Unidos
Washington, DC 20510

                                                                     16 de dezembro de 2025

Prezado Presidente Grassley,

Respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência a proposta legislativa anexa, intitulada “Submissão Voluntária ao Exame de Polígrafo como Meio Complementar de Defesa”. A presente iniciativa é apresentada no espírito de participação cívica construtiva e como contribuição aos trabalhos contínuos do Comitê Judiciário do Senado na salvaguarda do devido processo legal, da integridade institucional e da confiança pública na administração da justiça.

A proposta é cuidadosamente delimitada e não pretende afastar os padrões probatórios estabelecidos nem alterar o ônus da acusação. Ao contrário, institui uma opção procedimental voluntária, de iniciativa da defesa, que poderá ser considerada, a critério do magistrado, exclusivamente como elemento informativo complementar. Seu objetivo é permitir que o acusado, quando apropriado, demonstre cooperação de boa-fé com o sistema de justiça, preservando integralmente todas as garantias constitucionais, inclusive o direito assegurado pela Quinta Emenda contra a autoincriminação.

À luz de preocupações documentadas quanto ao uso indevido dos mecanismos judiciais tanto na esfera civil quanto na criminal, bem como dos danos sociais decorrentes de acusações infundadas, esta proposta é respeitosamente apresentada como uma consideração de política pública equilibrada e ponderada. Busca harmonizar salvaguardas processuais com o uso responsável de ferramentas tecnológicas, com o propósito de fortalecer a defesa e permitir que indivíduos afirmem alegações de inocência, sem impor quaisquer encargos financeiros ao governo federal, aos Estados ou ao público.

Respeitosamente sustento que a presente iniciativa possa merecer análise no âmbito do mandato mais amplo deste Comitê de avaliar reformas destinadas a fortalecer a equidade, a responsabilização e a eficiência do sistema de justiça.

Permaneço à inteira disposição de Vossa Excelência e de sua equipe para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessários.

Agradeceria a gentileza de confirmação do recebimento, quando conveniente, e agradeço antecipadamente a Vossa Excelência e à sua equipe pelo tempo e consideração dispensados.

Respeitosamente,

Samuel Sales Saraiva
Cidadão dos Estados Unidos

DOCUMENTO 2

Minuta de Projeto de Lei

Excelentíssimo Senador Chuck Grassley
Presidente, Comitê Judiciário do Senado
Senado dos Estados Unidos
Washington, DC 20510

                                  Washington DC., 16 de dezembro de 2025

ASSUNTO: Submissão de Minuta de Projeto de Lei – Voluntary Polygraph Defense Act

Prezado Presidente Grassley,

Respeitosamente submeto à consideração de Vossa Excelência o projeto de proposta legislativa anexo, intitulado “Lei de Salvaguardas da Defesa por Polígrafo Voluntário” (Voluntary Polygraph Defense Safeguards Act).

À luz de preocupações documentadas quanto ao uso indevido dos mecanismos judiciais tanto na esfera civil quanto na criminal, bem como dos prejuízos sociais decorrentes de acusações infundadas ou não corroboradas, a legislação proposta busca reconhecer, em caráter estritamente voluntário, a possibilidade de que uma parte requeira a submissão a exame de polígrafo como meio complementar de defesa.

A proposta é cuidadosamente delimitada, compatível com a Constituição, e preserva expressamente o ônus da prova aplicável, o privilégio contra a autoincriminação e a plena discricionariedade judicial quanto à admissibilidade probatória. Seu propósito é oferecer uma salvaguarda defensiva adicional, de boa-fé, a indivíduos que enfrentam alegações falsas ou não substanciadas, ao mesmo tempo em que contribui para a integridade processual, a eficiência e a proteção dos direitos fundamentais.

Sob uma perspectiva racional e objetiva, a proposta está alicerçada em fundamentos tecnicamente sólidos, é constitucionalmente defensável e apresenta-se como uma opção de política pública politicamente viável.

Submeto este anteprojeto com o máximo respeito ao papel institucional do Comitê Judiciário do Senado e no interesse de um diálogo construtivo acerca de possíveis caminhos para o aprimoramento da equidade e da confiança nos procedimentos judiciais.

Agradeço o tempo e a consideração dispensados.

Respeitosamente,

Samuel Sales Saraiva
Cidadão dos Estados Unidos

DOCUMENTO 3

MEMORANDO LEGISLATIVO

Proposta Legislativa: Voluntary Polygraph Defense Safeguards Act
(Lei de Salvaguardas da Defesa por Submissão Voluntária ao Polígrafo)

QUESTÃO
Partes que enfrentam alegações falsas, frívolas ou não corroboradas em processos judiciais cíveis ou criminais frequentemente carecem de meios para apresentar, de forma célere, provas materiais capazes de contrariar narrativas fabricadas ou formuladas de má-fé, o que resulta em graves danos reputacionais, sociais e econômicos, independentemente do desfecho final do processo.

SOLUÇÃO PROPOSTA
Autorizar a parte em um processo judicial, seja cível ou criminal, em caráter estritamente voluntário, a requerer a submissão a exame de polígrafo como meio probatório complementar de defesa, sujeito à discricionariedade judicial e às regras de prova vigentes.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
• Totalmente voluntário; vedada qualquer forma de coerção.
• Nenhuma inferência adversa decorrente da recusa em se submeter ao exame.
• Realização exclusiva por examinadores certificados e independentes.
• Admissibilidade apenas como prova complementar, a critério do juízo.
• Nenhuma alteração do ônus da prova aplicável em processos cíveis ou criminais.
• Nenhuma violação às garantias constitucionais, inclusive o privilégio contra a autoincriminação, quando aplicável.

CONSIDERAÇÕES CONSTITUCIONAIS
A proposta é elaborada de forma estrita e cuidadosa para assegurar plena conformidade com as salvaguardas constitucionais, preservando o devido processo legal, a discricionariedade judicial e os padrões probatórios consolidados aplicáveis tanto às esferas cível quanto criminal.

JUSTIFICATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA
Exames de polígrafo têm sido utilizados há décadas por órgãos de segurança nacional e de inteligência, incluindo a Agência Central de Inteligência (CIA), como instrumentos de avaliação de credibilidade, quando administrados segundo padrões profissionais reconhecidos. Permitir seu uso defensivo, estritamente voluntário, em contextos cíveis e criminais apropriados pode contribuir para a dissuasão de alegações de má-fé, a redução de litígios desnecessários ou abusivos e a proteção da integridade dos processos judiciais.

STATUS
Minuta de projeto de lei submetida à consideração e discussão do Comitê Judiciário do Senado.

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 Samuel Saraiva Submits to the United States Senate Judiciary Committee a Legislative Proposal on the Use of Polygraph Examinations as a Supplementary Instrument of Defense in Civil and Criminal Proceedings

From the News Desk - Gente de Opinião

United States Congress

Washington, DC | December 16, 2025 — U.S. citizen Samuel Sales Saraiva formally submitted to the United States Senate Judiciary Committee, chaired by Senator Chuck Grassley, a legislative proposal entitled “Voluntary Submission to Polygraph Examination as a Supplementary Means of Defense,” applicable to judicial proceedings of both a civil and criminal nature.

The initiative was presented as a contribution to the institutional debate on enhancing due process guarantees, safeguarding the integrity of the civil and criminal justice system, and strengthening public confidence in the administration of justice, in light of recurring concerns regarding false, frivolous, or uncorroborated allegations—both criminal and civil—and their resulting reputational, social, and economic impacts.

Scope and Foundations of the Proposal

According to the submitted text, the proposal is strictly limited in scope and does not seek to replace established evidentiary mechanisms, nor to alter the applicable burden of proof in civil or criminal proceedings. The proposal provides that submission to a polygraph examination shall be entirely voluntary and may be requested exclusively by the party asserting a defense—whether in a civil or criminal proceeding—and considered solely as supplementary evidence, always at the discretion of the presiding judge and in accordance with applicable rules of evidence.

The text emphasizes that all fundamental constitutional guarantees are fully preserved, including the privilege against self-incrimination, where applicable. The proposal expressly prohibits any form of coercion, whether direct or indirect, and establishes that refusal to submit to a polygraph examination shall not give rise to negative presumptions, adverse inferences, or any procedural prejudice, in either civil or criminal contexts.

Institutional Objectives

According to the author, the initiative seeks to offer an additional good-faith instrument, allowing an accused or defendant, when deemed appropriate, to demonstrate cooperation with the civil or criminal justice system without compromising fundamental rights. The proposal also identifies as secondary objectives the deterrence of bad-faith accusations, the reduction of unnecessary or abusive litigation, and the strengthening of the institutional credibility of the justice system as a whole.

The proposal further notes that polygraph examinations have historically been utilized by national security and intelligence agencies when conducted under recognized technical standards, and that their defensive use—strictly voluntary and controlled—in both civil and criminal contexts may be subject to responsible legislative evaluation that is constitutionally compatible.

Saraiva argues that, insofar as the polygraph is recognized as effective in serving the State in certain institutional contexts, there is no logical or legal impediment to its voluntary use also proving effective in protecting individual honor, mitigating procedural abuses, and preserving the presumption of innocence, including in disputes of a civil nature.

(Original Documents)

The three documents reproduced in full below, as originally submitted in English to the United States Senate Judiciary Committee, are provided for purposes of transparency, public record, and reference.

DOCUMENT 1

The Honorable Chuck Grassley

Chair, Senate Judiciary Committee

United States Senate

Washington, DC 20510

Washington DC

December 16, 2025

Dear Chairman Grassley,

I respectfully submit for your consideration the enclosed legislative proposal entitled “Voluntary Submission to Polygraph Examination as a Supplementary Means of Defense.” This proposal is offered in the spirit of constructive civic engagement and as a contribution to the ongoing work of the Senate Judiciary Committee in safeguarding due process, institutional integrity, and public confidence in the administration of justice.

The initiative is narrowly tailored and does not seek to displace established evidentiary standards or prosecutorial burdens. Rather, it provides a voluntary, defense-initiated procedural option that may be considered, at judicial discretion, as supplementary information. Its purpose is to allow an accused individual, when appropriate, to demonstrate good-faith cooperation with the justice system, while fully preserving all constitutional protections, including the Fifth Amendment right against self-incrimination.

In light of documented concerns regarding the misuse of judicial processes in both civil and criminal proceedings, and the societal harm caused by unfounded accusations, this proposal is respectfully submitted as a balanced and measured policy consideration. It seeks to harmonize procedural safeguards with the responsible use of technological tools, for the purpose of strengthening the defense and enabling individuals to affirm claims of innocence, without imposing financial obligations upon the federal government, the States, or the public.I respectfully submit that this proposal may merit review as part of the Committee’s broader mandate to evaluate reforms that strengthen fairness, accountability, and efficiency within the justice system.

I remain at your disposal should you or your staff require any additional information or clarification.

I would appreciate confirmation of receipt at your convenience and thank you and your staff for your time and consideration.

Respectfully,

Samuel Sales Saraiva

United States Citizen

Contact Information:

Email: samuelsalessaraiva@gmail.com

Mobile: (202) 999-9078 (WhatsApp)

______________________

DOCUMENT 2

The Honorable Chuck Grassley
Chair, Senate Judiciary Committee
United States Senate
224 Dirksen Senate Office Building
Washington, DC 20510

                                         Washington DC., December 16, 2025

SUBJECT: Submission of Draft Bill – Voluntary Polygraph Defense Act

Dear Chairman Grassley,

I respectfully submit for your consideration the enclosed draft legislative proposal entitled “Voluntary Polygraph Defense Safeguards Act.”

In light of documented concerns regarding the misuse of judicial processes in both civil and criminal proceedings, and the societal harm caused by unfounded or uncorroborated accusations, the proposed legislation seeks to recognize, on a strictly voluntary basis, a party’s ability to request submission to a polygraph examination as a supplementary means of defense.

The proposal is narrowly tailored, constitutionally compatible, and expressly preserves the applicable burden of proof, the privilege against self-incrimination, and full judicial discretion regarding evidentiary admissibility. Its purpose is to provide an additional, good-faith defensive safeguard for individuals facing false or unsubstantiated allegations, while contributing to procedural integrity, efficiency, and the protection of fundamental rights.

From a reasoned and objective standpoint, the proposal is grounded in a technically sound foundation, is constitutionally defensible, and presents a politically viable policy option.

I submit this draft with the utmost respect for the institutional role of the Senate Judiciary Committee and in the interest of constructive dialogue regarding potential avenues for improving fairness and confidence in judicial proceedings.

Thank you for your time and consideration.

Respectfully submitted,

Samuel Sales Saraiva
United States Citizen

DOCUMENT 3

LEGISLATIVE MEMORANDUM

Proposed Legislation: Voluntary Polygraph Defense Safeguards Act

ISSUE

Parties facing false, frivolous, or uncorroborated allegations in civil or criminal judicial proceedings often lack the ability to promptly present material evidence capable of countering fabricated or bad-faith narratives, resulting in severe reputational, social, and economic harm regardless of the ultimate disposition of the case.

PROPOSED SOLUTION

Authorize a party to a judicial proceeding, whether civil or criminal, on a strictly voluntary basis, to request submission to a polygraph examination as a supplementary means of defense, subject to judicial discretion and existing rules of evidence.

KEY FEATURES

• Entirely voluntary; no coercion permitted.
• No adverse inference from refusal to submit.
• Administered only by certified, independent examiners.
• Admissible solely as supplementary evidence, at the court’s discretion.
• No alteration of the applicable burden of proof in civil or criminal proceedings.
• No infringement upon constitutional protections, including the privilege against self-incrimination where applicable.

CONSTITUTIONAL CONSIDERATIONS

The proposal is narrowly constructed to comply fully with constitutional safeguards, preserving due process, judicial discretion, and established evidentiary standards applicable to both civil and criminal proceedings.

POLICY RATIONALE

Polygraph examinations have long been utilized by national security and intelligence agencies, including the Central Intelligence Agency, as credibility-assessment tools when administered under recognized professional standards. Allowing their strictly voluntary defensive use in appropriate civil and criminal contexts may help deter bad-faith allegations, reduce unnecessary or abusive litigation, and protect the integrity of judicial proceedings.

STATUS

Draft bill submitted for consideration and discussion by the Senate Judiciary Committee.