Relator da OEA diz que regulação da mídia está atrasada

Os governos da América Latina tiveram pouco sucesso ao enfrentar a falta de pluralidade e de diversidade na mídia, ocasionada pela concentração dos meios de comunicação. A avaliação é do relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza.

No Brasil para cumprir agenda com parlamentares e órgãos de governo, ele se reúne segunda-feira (10), em Brasília, com o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, e com o Assessor Regional de Comunicação eInformação da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela.

 Lanza disse que a ausência de controle sobre a mídia na região, por anos, é uma das origens da falta de pluralidade e diversidade. Assim, com base em acordos internacionais para garantia da liberdade de expressão e de informação, ele defendeu a atuação dos estados, a contragosto de empresas do setor.

“Os meios de comunicação são veículos para o exercício de poder que, agora, se veem com razão muito forte de dizer: 'já tenho direito adquirido aqui, não me toque'”, avaliou. Porém, ponderou, “monopólios ou oligopólios privados ou públicos afetam a liberdade de expressão e é obrigação dos estados fomentar uma comunicação que tenha pluralidade de proprietários e vozes”.

Na região, o relator disse que grupos de mídia tentam polarizar o debate com falsas premissas, principalmente, depois de experiências regulatórias da Argentina, Equador e Uruguai.

No Brasil, a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Suzy dos Santos, afirmou que os oligopólios e monopólios que tentam interditar o debate, alegando que a regulação é uma forma de censura, têm origem no “coronelismo eletrônico”. Segundo ela, no país as mesmas famílias que dominam a política são donas dos meios de comunicação. O efeito, avaliou, é a falta de diversidade de ideias na sociedade a invisibilidade de grupos sociais.

O relator da OEA destacou, ainda, que a regulação deve ser feita sob a perspectiva da democracia e dos direitos humanos, como na Europa e nos Estados Unidos. Nos países onde não há clima, sugere que os primeiros passos se deem por meio de políticas públicas.

“Uma lei [que regula a mídia] é ótima, mas há medidas parciais que podem ser tomadas por meio de atos administrativos como, por exemplo, a reserva de espectro para incluir rádios comunitárias [no dial] com facilidade para que consigam as concessões”, citou. Outra medida pode ser a “orientação para que as polícias e os ministérios públicos não reprimam aqueles que fazem uso da liberdade de expressão” como as rádios comunitárias.“A aplicação do direito penal nesses casos é condenada por ser desproporcional e desnecessária”, afirmou o relator.

Políticas para que a sociedade civil tenha condições de produzir e veicular informação própria também são fundamentais. Edison Lanza contou que, no Uruguai, seu país de origem, onde se aprovou recentemente uma lei para regular a mídia, a principal central sindical do país, ao receber um canal de televisão, avaliou que era caro mantê-lo e cogitou devolvê-lo ao governo.

À espera de mudanças no cenário nacional, um dos organizadores do evento com o representante da OEA, a organização Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social - não vê possibilidade de avanços na aprovação de um marco regulatório no Brasil, tampouco crê em medidas administrativas para enfrentar o monopólio de grupos que interditam o debate.

“Nossa cobrança é pelo que já pode ser feito”, disse Iara Moura, da coordenação executiva da entidade, sobre as leis que impedem a concessão de canais de rádio e televisão a políticos, por exemplo. “Atos administrativos requerem uma boa vontade que, atualmente, o governo brasileiro não tem”, frisou. “A criminalização das rádios comunitárias escancara isso”, completou.