Suspenso efeitos de Lei Estadual sobre Plano de manejo

MP/RO tem deferido pedido de Cautelar para suspensão de efeitos de Lei Estadual sobre Plano de manejo em pequenas propriedades e áreas de posses rurais

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, teve deferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia pedido de Medida Cautelar para suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual nº 3.679/2015, que dispõe sobre o plano de manejo em pequenas propriedades rurais e áreas de posses rurais.

A medida Cautelar foi pedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MP/RO, alegando vício formal de iniciativa porque a competência para estabelecer regras referentes à aprovação de plano de manejo é do chefe do Poder Executivo, que inclusive já regulamentou a matéria por meio do Decreto 19.989/2015

Sustentou ainda que, no âmbito estadual, de acordo com artigo 65, VII da Constituição Estadual, competem à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sedam) a análise e a aprovação/homologação dos planos de manejo. Acrescenta ainda o MP/RO que a lei em questão trata de matéria eminentemente administrativa, estabelecendo procedimentos e requisitos para aprovação de planos de manejo e criando atribuições a uma Secretaria de Estado, em afronta ao que estabelece o artigo 39, parágrafo 1º, II, “d” da Constituição de Rondônia, segundo o qual são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição de Secretaria de Estado e órgãos do Poder Executivo.

FONTE: ASCOM MP-RO

Domingo, 9 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Cheia histórica do Rio Guaporé desafia desova das tartarugas e acende alerta ambiental em Rondônia

O ciclo de vida das tartarugas-da-Amazônia é um verdadeiro espetáculo natural que se repete todos os anos nas margens do Rio Guaporé, localizado na d

MPF defende assistência técnica ao produtor rural em Rondônia como forma de proteger o meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador da República Gabriel de Amorim, com atuação na área ambiental, participou hoje (31

Ecobarreiras reforçam ações da Prefeitura de Porto Velho contra alagamentos e poluição dos igarapés

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), através dos Serviços Básicos, vem ampliando o uso das ecoba

ONGs acionam Justiça para barrar perfuração na Foz do Amazonas

Oito organizações de movimentos ambientalista, indígena, quilombola e de pescadores artesanais entraram na quarta-feira (22) com ação na Justiça Fede