STJ: Novo Código Florestal não anula multas anteriores

Da Agência Brasil

Brasília – Multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Este foi o entendimento firmado de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do ano passado. A decisão foi divulgada apenas hoje (31).

Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.

Mesmo com o cumprimento integral das obrigações, as multas não são anuladas, mas convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, explicou o relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele ainda destacou que o cumprimento das regras deve ser checado pelos órgãos fiscalizadores da autoridade ambiental e não pelo Poder Judiciário.

O tribunal analisou o pedido de um proprietário rural do Paraná que queria anular multa de R$ 1,5 mil. Ele foi autuado por explorar de forma irregular área de preservação permanente nas margens do Rio Santo Antônio (PR).

Quinta-feira, 1 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

“Vou estudar debaixo da árvore que plantei”: criança traduz o propósito do plantio que mira um Carnaval de carbono neutro

A Ecoporé, instituição com 37 anos de história em Rondônia, e o Bloco Pirarucu do Madeira uniram forças em uma ação que redefine a relação entre as

De Rejeito a Recurso: Estudo sobre a Viabilidade do Condensado de Ar-Condicionado em Água Reutilizável

Pesquisadores de Porto Velho-RO apresentam solução inovadora para reaproveitar água de ar-condicionado em prédios públicos, promovendo sustentabilid

Projeto ambiental do governo de RO resulta na soltura de 228 mil filhotes de tartaruga-da-Amazônia no Parque Estadual Corumbiara

Com o objetivo de fortalecer a preservação das espécies nativas da região amazônica e garantir a biodiversidade, 228 mil filhotes de tartarugas-da A

Soltura de Quelônios no vale do Guaporé

Há cerca de 39 anos atrás um Quilombola, nascido no Vale do Guaporé, preocupado com o possível extermínio dos Quelônios (Tracajás, Tartarugas e outr