STJ: Novo Código Florestal não anula multas anteriores

Da Agência Brasil

Brasília – Multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Este foi o entendimento firmado de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do ano passado. A decisão foi divulgada apenas hoje (31).

Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.

Mesmo com o cumprimento integral das obrigações, as multas não são anuladas, mas convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, explicou o relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele ainda destacou que o cumprimento das regras deve ser checado pelos órgãos fiscalizadores da autoridade ambiental e não pelo Poder Judiciário.

O tribunal analisou o pedido de um proprietário rural do Paraná que queria anular multa de R$ 1,5 mil. Ele foi autuado por explorar de forma irregular área de preservação permanente nas margens do Rio Santo Antônio (PR).

Segunda-feira, 15 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPRO discute prevenção a incêndios e possíveis impactos do super El Niño em Rondônia durante reunião no TCE

Os possíveis impactos do fenômeno climático Super El Niño em 2026 e as estratégias de prevenção, combate e resposta a incêndios florestais e eventos

Manaus sedia lançamento de obra nacional sobre justiça climática e socioambiental

Manaus foi palco, nesta terça-feira (09/06), do lançamento da obra coletiva que documenta a atuação da Defensoria Pública na Conferência das Nações

Fenômeno natural El Niño aumenta risco de queimadas durante a estiagem em Porto Velho

Estudos realizados pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e demais órgãos de monitoramento climático apontam

Na Semana do Meio Ambiente, governo de RO promove ações integradas de conscientização ambiental em Porto Velho

A Semana do Meio Ambiente segue reunindo uma série de ações voltadas à conscientização ambiental e à preservação dos recursos naturais em diferentes