Prefeitos conhecem exigências da lei de saneamento básico

A elaboração de uma Agenda Pró-Saneamento foi o resultado prático da I Conferência Municipalista realizada pelo Ministério Público de Rondônia e a Associação Rondonienses dos Municípios (AROM), que reuniu prefeitos e vereadores de vários municípios do Estado. O principal objetivo do encontro foi detalhar aos prefeitos as exigências da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece a política nacional de saneamento básico, cujo prazo de aplicação começa a vigorar a partir de janeiro de 2008.

Entre essas exigências estão a elaboração de um Plano de Saneamento, de estudos de viabilidade, criação de uma agência de regulação e realização de audiências públicas,  sob pena de os municípios que não cumpram a lei deixarem de receber recursos e investimentos do governo federal para a área de saneamento. Pela lei, o sistema de saneamento poderá ser administrado pelos próprios municípios - com a criação de autarquias - por empresas de economia mista, concessão, permissão ou privatização.  

Na abertura do encontro, o Procurador-Geral de Justiça, Abdiel Ramos Figueira,  destacou a iniciativa do Ministério Público e da AROM de convidar os prefeitos e vereadores para dividir essa preocupação quanto o cumprimento da Lei de Saneamento. “Pelas amostragens, os percentuais de cobertura de saneamento nos municípios são hoje ínfimas”, observou Abdiel.

O Presidente da AROM, prefeito José de Abreu Bianco, disse que dos 52 municípios, apenas Cacoal e Alvorada do Oeste têm sistema de tratamento de esgoto. Ele confirmou a preocupação dos prefeitos com as exigências feitas pela Lei 11.445/2007, ressaltando que um dos questionamentos feito é se os municípios têm capacidade de administrar os serviços de saneamento, que abrangem abastecimento d´água, esgotamento sanitário, drenagem e tratamento de resíduos sólidos. A prefeita de Cacoal, Sueli Aragão, reconheceu que é muito difícil para os municípios arcarem com os serviços de saneamento. Cacoal deve chegar até o próximo ano a 70% de cobertura de saneamento.

SUCATEAMENTO

O Consultor em saneamento básico, Jorcy Francisco de França Aguiar, e a Prefeita de Rolim de Moura, Milene Mota, discorreram sobre as implicações da Lei 11.445/2007. Jorcy afirmou que a maioria das empresas de saneamento está sucateada porque sobrevive da arrecadação de tarifas. “Se não há esgotos, elas não podem cobrar tarifas”. Milene Mota disse que em seu município várias exigências feitas pela lei como a elaboração do Plano de Saneamento e a realização das audiências públicas já foram cumpridas. Mas, o projeto de lei do Executivo criando a Agência Reguladora foi rejeitada pela Câmara de Vereadores, fato que, segundo ela, poderia ter sido evitado se os vereadores tivessem obtido esclarecimentos sobre a lei, como estava ocorrendo durante a Conferência Municipalista.

Para a prefeita, a lei vai trazer vários benefícios, como dar mais autonomia aos municípios para gerir os sistemas de saneamento. “O que falta é atitude política para enfrentar os problemas dessa fase de transição do sistema”. Em Rolim de Moura, o  percentual coberto por água potável é de  65% e 0%de esgotos. Ela disse que o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que  CAERD cumprisse com a obrigação de oferecer um serviço de abastecimento d´água com qualidade.

O Subprocurador-Geral de Justiça, Ivo Benitez, e o Procurador do Município de Ji-Paraná, Silas Queiroz, coordenaram uma mesa de debates. Benitez  disse que esse era o momento adequado para a discussão da lei 11.445/2007,  diante da liberação de recursos do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) pelo governo federal. “Essa lei veio buscar mais instituições que controlem os serviços públicos, na tentativa de melhorar e partilhar as iniciativas municipais”.

Fonte: Ascom MPRO - Fábia Assumpção MTB/372/AL