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Muito elucidativa a decisão da juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública, sobre a Ação Civil Pública proposta pelo MP Estadual contra a Assembleia Legislativa por conta da imensidão de cargos comissionados ali ilegalmente contratados. Ela esclarece que “a pretensão do órgão Ministerial, embora com argumentos de ilegalidade, na verdade é de ver declarada inconstitucionalidade de lei estadual que modifica o número de cargos efetivos da Assembleia Legislativa, com o fim de ampliar o número de cargos comissionados, anteriormente fixados em Resolução Normativa”.
“De fato– acrescentou a juíza – “existem questões que merecem atenção judicial quanto à composição dos quadros da ALE. Chama a atenção a, aparente, desconsideração da Casa de Leis Rondoniense ao princípio da investidura via concurso público, sendo inadequado, para dizer o mínimo, que de um total de 1566, apenas 412 sejam concursados e destes, apenas, 51 ocupem cargo em comissão. Isto que dizer que, na ALE, em torno de 73% de seus quadros são formados por pessoas que não ingressaram no serviço público via concurso”.
“Contudo, entendo que o instrumento jurídico utilizado não se mostra o mais adequado à pretensão perseguida, vez que não é admissível a utilização da Ação Civil Pública como supedâneo da declaratória de inconstitucionalidade”. Ou seja: a magistrada não bloqueou o caminho. Apenas indicou o rumo.
OS DEVERES DO VERADOR
Deu em Veja Notícias: O vereador, como integrante do Poder Legislativo, é detentor de um “status” que termina em direitos e deveres imprescindíveis ao bom desempenho de seu mandato político. O direito ao exercício do mandato, em sua plenitude, desponta como primordial para todo e qualquer legislador e, assim sendo, o vereador age e fala pelo povo que representa, não podendo ser cerceado na sua atividade parlamentar.
O vereador orienta-se segundo as diretrizes partidárias, ou seja, segundo o ideário do seu partido no tocante a determinadas questões. As diretrizes partidárias aparecem no programa da agremiação e dizem respeito a temas importantes, constituindo a sua doutrina. As diretrizes da liderança parlamentar traduzem a propensão do partido do governo ou do partido da oposição e podem ou não envolver uma questão de ideologia político-partidária.
Em síntese, a essência dos deveres do homem público é traduzida nas seguintes palavras: ao vereador, cumpre-lhe, antes de tudo, atuar em prol do bem comum, da felicidade do povo, porém fazendo-o com equilíbrio e temperança, sob um princípio de justiça, de tal sorte que o proveito de muitos ou de poucos não resulte em prejuízo de outros tantos. Agente político, o vereador, engajado no Governo Municipal que a Câmara exerce conjuntamente com o Prefeito, tem como dever conduzir-se no desempenho do respectivo mandato tendo como meta o bem da comunidade local.
Muitointeressante. Especialmente para quem, como eu, não sabe para que serve um vereador.
BANANEIRA DE CUJUBIM
A foto foi publicada ontem no Facebook – infelizmente perdi o nome do autor ao copiar e hoje não mais consegui encontrar, pelo que me desculpo pela ausência do merecido crédito. Mostra a força da agricultura rondoniense. Por aqui, a bananeira também só dá uma vez. Mas como dá.
INTERNET É CULTURA
O estudo do Latim é interessante pela oportunidade que oferece de conhecer a origem das palavras como as conhecemos no dia-a-dia. Um estudioso do tema distribuiu algumas conclusões na internet. Segundo ele, o vocábulo "maestro" vem do latim "magister" e este, por sua vez, do advérbio "magis" que ignifica "mais" ou "mais que". Na antiga Roma o "magister" era o que estava acima dos restantes, pelos seus conhecimentos e habilitações! Por exemplo um "Magister equitum" era um Chefe de cavalaria, e um "Magister Militum" era um Chefe Militar.
Já o vocábulo "ministro" vem do latim "minister" e este, por sua vez, do advérbio "minus" que significa "menos" ou "menos que". Na antiga Roma o "minister" era o servente ou o subordinado que apenas tinha habilidades ou era jeitoso.
Como se pode ver, o Latim explica a razão pela qual qualquer imbecil pode ser ministro, mas não maestro.
ESTÁ LÁ, NO FACEBOOK
Itamar Ferreira, da CUT, publicou a foto dos donos de três das mais ricas igrejas evangélicas do país e acrescentou: “não parece evidente que eles exploram a fé das pessoas?”
Eu não mecontive e perguntei: e isso não lhe diz nada, caro Itamar?
Ele respondeu:“A mim, pessoalmente, não diz nada, Carlos Henrique Angelo. Porque essa dúvida lhe aflige a alma?”
- Nada não– disse eu – deixa prá lá. Pensei que você soubesse. Se não sabe, não serei eu quem irá ensinar.
É claro queItamar sabe exatamente a que eu me referia. Mas ele também precisa trabalhar para viver. Depois, tanto faz receber de um banqueiro ou do patrão de todos eles.
Segunda-feira, 6 de maio de 2024 | Porto Velho (RO)
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