TCE abre Fórum de Direito Constitucional e Administrativo

 
Em evento prestigiado por autoridades, servidores públicos municipais e estaduais, acadêmicos e representantes da sociedade civil organizada, foi aberto, ontem (25), o Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo TCE em comemoração aos seus 28 anos de instalação em Rondônia.

Realizado no auditório do Tribunal, o evento teve, na mesa de honra, a presença de representantes dos poderes Executivo e Judiciário, da Defensoria Pública e dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas, além do conferencista da noite, conselheiro Hélio Mileski (TCE-RS), do presidente do TCE-RO, conselheiro José Gomes de Melo, e do conselheiro Wilber Coimbra, presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP).

No discurso de abertura, o presidente José Gomes manifestou sua satisfação pela realização do fórum na semana em que a instituição comemora o 28º aniversário de instalação. “Como decano desta Corte de Contas, tendo acompanhado seus passos desde a primeira formação de conselheiros até a atual, é com imensa alegria que comemoramos seus 28 anos”, diz.

Destacando as virtudes dos membros que passaram e atualmente compõem o Colegiado do TCE, José Gomes enfatizou a busca do órgão pela excelência na fiscalização e no controle dos gastos públicos: “Assim como fizeram os conselheiros fundadores, a nova geração de conselheiros está dando continuidade ao trabalho dos pioneiros que asseguraram os pilares para a boa gestão e o aperfeiçoamento da administração pública rondoniense.”

Em relação ao evento, o conselheiro presidente ressaltou a qualidade dos conferencistas, palestrantes e debatedores. “São estudiosos de grande experiência e saber jurídico, que prestarão relevante serviço de esclarecimento e compartilhamento dos seus pontos de vista e ideias em relação a duas importantes áreas das Ciências Jurídicas, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo”, observa.

Em seguida, o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, representando a Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-RO), enalteceu a realização do fórum. “O Tribunal de Contas faz 28 anos e dá aos seus servidores, conselheiros e a todos nós um grande presente, que é este evento, com conferencista de tão alto gabarito, como o professor Hélio Mileski”, declarou.

Já o conselheiro Wilber Coimbra, presidente do IEP, setor do TCE responsável pela organização do fórum, destacou que, além de celebrar o aniversário da Corte, o evento tem outro objetivo nobre: levar conhecimento aos participantes, fortalecendo a administração pública e evitando que o dinheiro do cidadão seja consumido pela má gestão.
 

PAPEL DOS TCS

O Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo TCE em comemoração aos seus 28 anos de instalação em Rondônia, teve como primeira atividade a conferência ministrada pelo conselheiro do TCE do Rio Grande do Sul, Hélio Saul Mileski.

Autor de várias obras sobre administração pública, o conferencista gaúcho deu verdadeira aula sobre o assunto, expondo seus pontos de vista não só a respeito da gestão pública, mas, principalmente, sobre o papel dos Tribunais de Contas.

“Os Tribunais de Contas não são mais defensores apenas do erário, mas, sim, de toda a sociedade, já que sua atuação é fundamental para que as políticas públicas sejam efetivamente aplicadas em favor do cidadão”, afirma Mileski, cuja mesa de trabalhos foi presidida pelo conselheiro aposentado do TCE-RO, Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado.

Fazendo breve histórico dos sistemas de governo, desde a formação do estado de direito até o modelo atual de gestão administrativa, Mileski, que é doutorando em Direito Administrativo, Financeiro e Processual pela Universidade de Salamanca, na Espanha, acredita que o século 21 será marcado pelo controle da máquina pública.

“Se o século 19 foi o da legalidade e o 20 o da legitimidade, no qual as sociedades democráticas instituíram o Estado de Direito, no século 21 será a vez do estado do controle social, no qual o cidadão, com o fundamental apoio do sistema de controle externo, participará da elaboração e fiscalizará os resultados das políticas públicas”, projeta.

De acordo com o conferencista gaúcho, para seu adequado funcionamento, as Cortes de Contas precisam praticar os princípios da eficiência, probidade e transparência, a fim de possibilitar a efetiva participação popular: “Por isso, não adianta falarmos em função pedagógica do Tribunal de Contas se não acompanharmos o resultado dessa função.”

Mileski defendeu o sistema de auditorias de acompanhamento da gestão, implantado pelo TCE do Rio Grande do Sul. “Se o Tribunal faz apenas a verificação a posteriori da aplicação dos recursos, não está auditando, mas, sim, fazendo autopsia, já que a recomposição do dano, se houver, é muito difícil”, acentua.

Após a apresentação, o conselheiro aposentado Amadeu Machado destacou a importância dos esclarecimentos e da análise feita pelo conferencista sobre o cenário atual da administração pública. Encerrando o evento, Hélio Mileski recebeu duas placas - uma ofertada pelo TCE rondoniense, entregue pelo conselheiro Amadeu, e outra pelo IEP, recebida do conselheiro Wilber - pelos relevantes serviços prestados ao sistema de controle externo do País.

Fonte: Ascom TCE