Procuradorias obtêm pagamento de R$ 70 milhões devidos pela Celg Distribuidora

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, por meio de um acordo administrativo, o total de R$ 70.742.119,29 pagos pela Companhia de Energia e Luz do Goiás (Celg) Distribuição S.A.. O valor é referente a 12 penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à autarquia (PF/Aneel) informaram que a distribuidora de energia foi multada por infrações administrativas ao descumprir as obrigações assumidas nos contratos de concessão de serviço.

No entanto, os procuradores propuseram para empresa um acordo administrativo para o pagamento da multa para evitar que o caso tivesse que ser cobrado na Justiça, evitando desperdício de dinheiro público e demoras processuais. As duas multas de maior valor, que totalizam R$ 31 milhões, foram parceladas, e as outras dívidas foram quitadas à vista.

Os procuradores explicaram que o pagamento espontâneo evita que o nome da Celg Distribuidora seja inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que consequentemente, impede a empresa de conseguir crédito e contratar com a Administração Pública.

O procurador-chefe da PF/GO, Bruno Cézar da Luz Pontes, ressaltou que "saber que a unidade tem capacidade estrutural para arrecadar R$ 70 milhões de apenas um devedor sem a necessidade de uma disputa judicial é motivo de orgulho".

A PF/GO e a PF/Aneel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: AGU / Mariana Lima / Uyara Kamayurá

Quinta-feira, 5 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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