Eletronorte quer reconhecimento de PIS/Cofins como custo de aquisição de combustível

A Eletronorte quer o reconhecimento, como custo de geração, dos valores de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre a aquisição de combustíveis para as térmicas localizadas dos estados do Acre, Amapá e Rondônia, atualmente no Sistema Isolado. Caso a proposta seja aceita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida permitiria o repasse dos tributos às tarifas das empresas de energia que atuam na região.

A estatal apresentou contribuição, assinada pelo presidente da companhia, Jorge Palmeira, à audiência pública 067/2008, que já teve encerrada a fase de sugestões e encontra-se em análise na Aneel. A audiência tratou da elaboração de regras para reembolso dos custos excedentes de consumo na geração, em especial, da restituição ao fundo dos valores de PIS/Pasep e Cofins. A proposta foi considerada pela Aneel em função da possibilidade de apuração de créditos dos tributos nessas operações.

A audiência pública foi realizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 466/2009, na semana passada, e refere-se à mudança de regime de incidência do PIS/Pasep e Cofins para não-cumulativo - desde dezembro de 2002 para PIS/Pasep e fevereiro de 2004 para Cofins. Na visão da Aneel, a mudança de regime implica em apuração de créditos tributários, "não devendo, portanto, integrar o reembolso do custo do consumo de combustíveis a ser realizado pela CCC-Isol". A agência, na minuta estabelece prazos para apuração mensal do passivo regulatório formado.

De acordo com a Eletronorte, o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre a aquisição de combustíveis, e por essa razão devem ser incorporado às despesas de compra do insumo, conforme previsto na lei 8.631/1993. "O legislador (...) expressamente definiu que o custo de consumo de combustíveis deverá incorporar os seguintes percentuais de todos os encargos e tributos incidentes", destaca Palmeira no documento.

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