Deputado Hermínio Coelho anuncia audiência pública para discutir isenção às usinas

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), anunciou que marcará audiência pública, com convite estendido ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, para que o Executivo explique a razão de ter concedido incentivo fiscal de mais de R$ 600 milhões aos consórcios que constroem as usinas do Madeira. Já há um projeto de lei pronto, de autoria de Hermínio e do deputado Euclides Maciel (PSDB), revogando o artigo que concede a isenção.
 

Hermínio Coelho explicou que em vez de simplesmente suspender a isenção, considerou que é melhor ouvir os representantes dos Poderes e também a explicação do Executivo sobre a isenção. O presidente da Assembleia lembrou que a concessão do benefício às usinas estava condicionado a contrapartidas na área social, mas essas contrapartidas não aconteceram.
 

As empresas que constroem as usinas do Madeira haviam celebrado um termo de compromisso com o governo do Estado, nos termos de uma autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Assim, os consórcios deixaram de pagar ICMS sobre importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e peças importadas.
 

A lei que concedeu isenção a material importado pelos consórcios é a nº 2538, de 11 de agosto de 2011, assinada pelo governador Confúcio Moura. Hermínio Coelho explicou que a população está sofrendo com o impacto causado pela construção das usinas e também com o fato de as contrapartidas não estarem ocorrendo.
 

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, os deputados têm a obrigação de fiscalizar o cumprimento das leis e agir no interesse público e do bem comum. Assim, para o parlamentar, agora o Executivo terá uma excelente oportunidade para explicar aos representantes dos demais poderes a razão de ter concedido o benefício às usinas.
 

Fonte: ALE/RO