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Cobrança de ICMS de Jirau é discutida no Ministério de Minas e Energia


 

Disputa envolve R$ 500 milhões cobrados
pelo governo do estado e questionado pela ESBR

 

Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia

Na tentativa de resolver a discussão sobre a incidência de ICMS em equipamentos adquiridos na construção de grandes hidrelétricas em Rondônia, o ministro de Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, recebeu nesta quarta-feira, 18 de setembro, o governador Confúcio Moura. O impasse envolve a cobrança retroativa de uma fatura estimada em  R$ 500 milhões, relativa à isenção fiscal prevista em decreto revogado em 2011 pelo governador.

A legalidade da tributação é questionada pela Energia Sustentável do Brasil, proprietária da UHE Jirau, que obteve liminar em ação judicial suspendendo o pagamento do imposto. “Eles alegam que já incluíram no preço da energia essa isenção tributária e nós discordamos. Então, nós viemos buscar entendimento para que ambas as partes sejam beneficiadas”, disse Moura, após a reunião com o ministro. Moura informou que a Santo Antônio Energia, responsável pela hidrelétrica de Santo Antônio, não têm pendências em relação ao pagamento do imposto.

O presidente do grupo GDF Suez, Mauricio Bähr, e o diretor-presidente da Energia Sustentável do Brasil, Victor Paranhos, confirmaram que a liminar que suspendeu a cobrança do imposto ainda está em vigor. Eles lembraram que o valor ofertado pela energia de Jirau no leilão da concessão em 2008 já embutia a isenção do imposto. Os executivos também participaram de reunião sobre o assunto no ministério.

Bähr admitiu que o grupo Suez está disposto a manter negociações, mas disse que uma solução depende também do governo e de instituições como a agência reguladora. Assim como Paranhos, ele lembrou que a mudança das condições postas no momento do leilão gera insegurança jurídica, e que a estabilidade das regras é importante para os investidores.

Segundo o governador, o decreto publicado em 1999, que previa a isenção sobre a importação de equipamentos da usina, era inconstitucional. Ele afirmou que tem autorização  do Conselho Nacional de Política Fazendária para tratar de eventuais isenções fiscais, enquanto o decreto anterior não tinha essa validação do Confaz.

O governador propôs o parcelamento do crédito que alega ter em ICMS, mas admite que precisa de respaldo político em sua decisão, para evitar contestações das empresas de um lado e, do outro, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Um grupo de trabalho, segundo ele, foi designado pelo ministro para estudar o assunto e orientá-lo quanto à elaboração de um projeto de lei que vai disciplinar a questão.

“Queremos uma proposta de lei. Não posso mandar uma lei sem acordo com os consórcios para que, de fato, eles tenham condição de pagar parcelado. E que o MP não entre com uma ação por crime de responsabilidade contra o governador. Ele pode dizer que estou dando isenção tributária indevida. E eu vou responder criminalmente por isso”, argumentou.
 

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