Artigo: A questão tributária e a interligação de Rondônia ao sistema elétrico nacional

Por Inácio Azevedo

O Secretário de Finanças do Estado de Rondônia, José Genaro, em coletiva à imprensa rondoniense, afirmou que a interligação de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional – SIN é medida desastrosa para os cofres públicos estaduais. Acredita o chefe da Secretaria de Finanças que perderíamos 12% da arrecadação do ICMS, ou seja, cerca de R$ 17 milhões por mês. Tal perda atingiria diretamente os municípios do Estado, que segundo Genaro são os entes que iriam sentir mais essa queda na arrecadação.

Há que se registrar que diferente dos argumentos contrários à interligação, não há perda total da arrecadação do tributo em questão. Com a edição da Medida Provisória 466/2009, já apreciada pela Câmara Federal e em apreciação no Senado, os Estados de Rondônia e Acre terão o direito de compensação pela perda de arrecadação de ICMS, desde o dia 23 de outubro de 2009, data de entrada em operação da interligação ao SIN, na proporção do que deixar de ser arrecadado em decorrência da diminuição do consumo de combustível para a geração térmica.

A Medida Provisória, já apreciada pela Câmara Federal, de onde saiu como Projeto de Lei de Conversão de número 016/2009, deverá ser apreciada pelo Senado no próximo mês de novembro e, se receber emendas, deverá retornar à Câmara Federal, o que fará com que tenhamos uma manifestação final sobre a matéria ainda este ano.

O início da operação interligada ao SIN, por questões de limitações de transmissão de energia elétrica no circuito simples de 230kV (kilo-volts) nos Estados de Rondônia e Acre, não permitirá o fim da geração térmica na principal geradora – a Termonorte, mas significará apenas uma redução no recolhimento do tributo ICMS. Somente deixaremos de ter a necessidade da geração térmica da Termonorte com a construção e entrada em operação do segundo e terceiro circuito em 230kV em nosso Estado ou com a entrada em operação das usinas do Rio Madeira, o que vier primeiro.

Somente para efeito de comparação, no dia 27 de outubro, o Operador Nacional do Sistema despachou uma média de 156 megawatts (MW) para os Estados de Rondônia e Acre, quando o consumo médio foi de 442 MW no mesmo dia. A Linha de 230kV tem uma limitação de 200 MW para um consumo superior a 400 MW.

A interligação ao SIN trará para os estados de Rondônia e Acre não só melhorias na qualidade do suprimento e maior confiabilidade, más também irá diminuir a emissão de dióxido de carbono (CO2) no meio ambiente (o CO2 é o maior responsável pelo aquecimento global) e barateará o custos da energia em todo o Brasil, tendo em vista a diminuição do valor a ser arrecadado através da conta da CCC (Conta de Consumo de Combustível), que hoje é paga por todos os consumidores de energia do país, não apenas pelos rondonienses. 

Com todos os benefícios que essa interligação ao sistema elétrico nacional proporcionará a Rondônia e Acre, devemos pensar se vale à pena continuarmos a sustentar alguns argumentos ou, por outro lado, se o melhor a fazer é acreditar que todos os compromissos do Governo Federal serão cumpridos, e comemorarmos essa fase de grande importância histórica que nós, rondonienses e acreanos, estamos coletivamente vivendo.

Inácio Azevedo da Silva é advogado com especialização em Direito Tributário e Direito do Trabalho e Procurador da Presidência da CERON.