Terça-feira, 16 de novembro de 2021 - 15h42
O Governo de Rondônia sancionou na última quinta-feira
(11), a Lei nº 5.145, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa
contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e
dá outras providências.
A Lei determina que as empresas ofertantes dos serviços de
telefonia fixa e móvel, no âmbito do Estado de Rondônia, ficam obrigadas a
cancelarem multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem o
vínculo empregatício, após a adesão do contrato.
Conforme citado no Artigo 2º da Lei, o não-atendimento
previsto ao consumidor por parte da empresa, estará sujeita ao pagamento de 100
Unidades de Padrão Fiscal (UPF), por dia.
O coordenador estadual do Programa de Orientação, Proteção
e Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon), Ihgor Jean Rego, pontua que a
forma de cancelamento sem ônus já existia. “A empresa, quando dá causa a
dificuldade do serviço, seja de telefonia ou internet, o consumidor pode exigir
rescisão do contrato sem ônus, mesmo estando em período de fidelidade”.
Ihgor Jean Rego explica que com a Lei sancionada, é uma
nova forma de pedir a rescisão sem ônus para o consumidor, desde que haja
comprovação da perda do emprego. “Nestes casos, quando há o desejo pela
rescisão do contrato, o consumidor pode fazê-lo”.
Para o coordenador do Procon em Rondônia, devido ao
comportamento irregular por parte da empresa, sem acordo para rescisão
espontânea do contrato, resultará em processo, com aplicação de multa e outras
penalidades cabíveis, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Caso a empresa recusar o pedido, é necessário que o
consumidor procure imediatamente o Procon, para que seu direito seja exercido,
inclusive com um processo administrativo contra a empresa de telefonia”,
finaliza Ihgor Rego.
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