O grande desafio da Reforma Tributária

O sistema tributário, que compreende o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país, sempre foi uma matéria controversa em  qualquer lugar, quanto mais no Brasil. Independente disto o sistema tributário desempenha um papel central em qualquer economia moderna por afetar o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda. Um bom sistema tributário é um indutor de desenvolvimento e delimita, criando ou retirando obstáculos,  para cada grupo de cidadãos e empresas, bem como acaba por definir quais regiões geográficas do país terão de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado  temos e a provisão de serviços e bens públicos.

No caso brasileiro, o fato  da Carga Tributária Bruta ter aumentado excessivamente depois da Constituição Federal de 1988, saltando de 23,4% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma dos bens e serviços produzidos no País, em 1988, para 33,58%, em 2018, fez com que o país entrasse em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo. O nosso sistema tributário ruim é responsável pela nossa falta de competitividade, por termos um dos piores ambientes de negócio entre os países em desenvolvimento e pelos baixos índices de crescimento das últimas décadas. Isto é resultado de um longo processo de deterioração da qualidade da tributação brasileira, diante da proliferação de benefícios tributários e regimes especiais mal calibrados e avanços pouco expressivos e erráticos na agenda de reforma. Também é fruto de que, cada instância do governo, cada estado ou órgão público deseja manter, e até aumentar, sua arrecadação, sem levar em consideração a capacidade de pagamento das empresas e das pessoas, o que acaba por produzir, principalmente em relação ao ICMS, o principal tributo arrecadado no País, no âmbito dos Estados, o que se denominou de “Guerra Fiscal”, com os estados alterando sua legislação para conceder isenções e outros benefícios fiscais para atrair e facilitar a instalação de novas empresas em seu território, o que obriga o contribuinte a enfrentar 27 diferentes legislações estaduais sobre o tributo. Isto, além de atentar contra o princípio da simplificação, contribui para estimular a guerra fiscal entre os estados porque admite, na prática, que concedam incentivos e benefícios fiscais unilateralmente, com consequências muito negativas tanto do ponto de vista econômico quanto do fiscal. A Reforma Tributária é indispensável para recompor o sistema tributário e o grande desafio é harmonizar interesses conflitantes, que envolvem todos os poderes e estados, para adequar toda a estrutura de arrecadação e sua destinação, com aplicação justa, visando o social e as garantias dos direitos individuais, bem como desenvolver uma política econômica que garanta o desenvolvimento do País. Precisamos criar um sistema tributário que, respeitando os princípios éticos e morais, bem como a necessidade de Competitividade, Coesão, Autonomia, Responsabilidade e Estabilidade,  produza as melhorias que são absolutamente necessárias para gerar uma melhor distribuição das rendas e termos uma sociedade mais justa e igualitária. Este é um desafio e uma tarefa de nós todos que lutamos por um Estado de Rondônia e um Brasil melhores.