Segunda-feira, 16 de março de 2020 - 13h34
O
sistema tributário, que compreende o conjunto de regras legais que disciplina o
exercício do poder impositivo pelos órgãos públicos na forma de tributos
cobrados no país, sempre foi uma matéria controversa em qualquer lugar, quanto mais no Brasil.
Independente disto o sistema tributário desempenha um papel central em qualquer
economia moderna por afetar o padrão de crescimento econômico e a
competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda.
Um bom sistema tributário é um indutor de desenvolvimento e delimita, criando
ou retirando obstáculos, para cada grupo
de cidadãos e empresas, bem como acaba por definir quais regiões geográficas do
país terão de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado temos e a provisão de serviços e bens
públicos.
No
caso brasileiro, o fato da Carga
Tributária Bruta ter aumentado excessivamente depois da Constituição Federal de
1988, saltando de 23,4% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma dos bens e
serviços produzidos no País, em 1988, para 33,58%, em 2018, fez com que o país
entrasse em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto
sobre o lucro das empresas em todo o mundo. O nosso sistema tributário ruim é
responsável pela nossa falta de competitividade, por termos um dos piores
ambientes de negócio entre os países em desenvolvimento e pelos baixos índices
de crescimento das últimas décadas. Isto é resultado de um longo processo de
deterioração da qualidade da tributação brasileira, diante da proliferação de
benefícios tributários e regimes especiais mal calibrados e avanços pouco
expressivos e erráticos na agenda de reforma. Também é fruto de que, cada
instância do governo, cada estado ou órgão público deseja manter, e até
aumentar, sua arrecadação, sem levar em consideração a capacidade de pagamento
das empresas e das pessoas, o que acaba por produzir, principalmente em relação
ao ICMS, o principal tributo arrecadado no País, no âmbito dos Estados, o que
se denominou de “Guerra Fiscal”, com os estados alterando sua legislação para
conceder isenções e outros benefícios fiscais para atrair e facilitar a
instalação de novas empresas em seu território, o que obriga o contribuinte a
enfrentar 27 diferentes legislações estaduais sobre o tributo. Isto, além de
atentar contra o princípio da simplificação, contribui para estimular a guerra
fiscal entre os estados porque admite, na prática, que concedam incentivos e
benefícios fiscais unilateralmente, com consequências muito negativas tanto do
ponto de vista econômico quanto do fiscal. A Reforma Tributária é indispensável
para recompor o sistema tributário e o grande desafio é harmonizar interesses
conflitantes, que envolvem todos os poderes e estados, para adequar toda a
estrutura de arrecadação e sua destinação, com aplicação justa, visando o
social e as garantias dos direitos individuais, bem como desenvolver uma
política econômica que garanta o desenvolvimento do País. Precisamos criar um
sistema tributário que, respeitando os princípios éticos e morais, bem como a
necessidade de Competitividade, Coesão, Autonomia, Responsabilidade e
Estabilidade, produza as melhorias que
são absolutamente necessárias para gerar uma melhor distribuição das rendas e
termos uma sociedade mais justa e igualitária. Este é um desafio e uma tarefa
de nós todos que lutamos por um Estado de Rondônia e um Brasil melhores.
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