Na terceira audiência decreto do governo é mantido por ora

Em uma nova audiência, a tarde desta terça-feira (23), o juiz Edenir Sebastião A. Rosa, da 2ª Vara Pública de Porto Velho, examinou, com o auxílio e a opinião do Ministério Público do Estado de Rondônia, um plano de publicidade considerando apenas que o tempo para sua aplicação era muito longo e, por se tratar de uma situação excepcional, a campanha deveria ser executada muito mais rapidamente. A questão é que os órgãos do Estado, Assembleia, Municípios e entidades empresariais lideradas pelo Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo haviam previsto uma campanha feita por agências de publicidade que, em geral, levam tempo para planejar e executar tecnicamente a publicidade, o que não acontece quando “feita em casa”, pois, normalmente, não existem profissionais capacitados para avaliar os impactos nem para direcionar para o público alvo necessário. Também foi feita a crítica de que a campanha não poderia “ser mais do mesmo”, ou seja, apenas se limitar a pedir o cumprimento das medidas de segurança, uso de máscara e de álcool sendo indispensável que focalizassem mais nas mazelas e nas mortes causadas pelo covid-19. O juiz, depois de ouvir uma apresentação sobre o estado atual do acompanhamento da epidemia, sustentou também que as ações do governo devem ser ditadas somente pelas “orientações técnicas” dos órgãos de saúde e do Supremo Tribunal Federal. Ainda segundo o magistrado para a emissão de novos decretos se faz necessário “reuniões com grupos técnicos para que as decisões sejam feitas por critérios técnicos e transparentes”.  Afirmando que o último decreto se sustenta “por ora” deliberou que as medidas sejam revistas tecnicamente a cada 14 dias.

Mais restrições tendem a piorar muito a situação estadual

A manutenção do Decreto nº 25.859/2021, embora sendo uma “meia-vitória” da classe produtiva não melhora suas perspectivas. A verdade é que, no ano passado, o Produto Interno Bruto-PIB de Rondônia teve um decréscimo de -4%, ou seja, uma perda de faturamento de mais de R$ 2 bilhões, com o fechamento de mais de 13 mil empresas e algo em torno de 32 mil empregos. Havia uma esperança de que se fosse ter uma retomada das atividades econômicas, porém, com a nova onda do vírus e a edição de novos decretos a situação parece cada dia pior. A grande realidade é que o “abre-fecha” promove uma enorme incerteza no futuro das empresas, principalmente, com um novo aumento da taxa Selic que tende a piorar mais o acesso ao crédito. A manutenção do último decreto do Governo de Rondônia que permite a abertura em geral com apenas 30% da capacidade das empresas, o que, para muitas, é inviável tecnicamente, é uma corda no pescoço ainda mais quando pode ser mudada a qualquer hora ou, no máximo, em quatorze dias. As micros e pequenas empresas as mais atingidas pela crise são as que mais empregam, porém, a partir de relatórios da SEFIN o governo passou a sensação de que a situação dos empresários é boa, quando, de fato, apenas as grandes empresas e setores como supermercados, alimentos e bebidas e farmácias aumentaram seu faturamento. Setores como o de turismo, lazer, ensino e serviços, de um modo geral, amargam resultados muito ruins sem contar o tsunami de falências que assola bares e restaurantes. Mas, a grande incompreensão é a de que as empresas, os negócios precisam de perspectivas, de previsibilidade. Depois de um ano com aberturas e fechamentos, sem uma solução sequer razoável da questão do vírus, o que ser verifica em Rondônia e em Porto Velho, é que nunca se antes tantas empresas fechando, tantas pessoas sendo desempregadas, sem que se tenha perspectivas de melhoria e, pior, a insensibilidade de buscar fechar ainda mais as atividades econômicas como se isto fosse resolver o problema da epidemia.

Para o presidente da Associação Comercial de Rondônia - ACR, Vanderlei Oriani, as medidas restritivas tem se mostrado inócuas e não há a percepção que, ainda que digam que não é científico, embora para a médica Ana Escobar, com muita propriedade, tenha dito que a forma correr de tratar da epidemia é segregando os infectados. “Isto é tratar da cura com medicina. Fechar empresas, destruir a economia somente irá agravar os problemas de nossa capital e do Estado. O caminho é a prevenção, o tratamento precoce. Não se pode é continuar aumentando as restrições sem que isto vá afetar imensamente a sobrevivência das pessoas. Não se trata apenas do comércio, mas, de que 63% das famílias de Rondônia dizem que precisam trabalhar para ter sustentação econômica”, afirma Oriani.