Terça-feira, 27 de outubro de 2020 - 12h36
O Comitê
Municipal para simplificação de legalização e registro de empresas, negócios e
atividades - COMSIM, representado pelas secretarias municipais e órgãos
estaduais responsáveis por licenciamentos e registro de empresas, bem como pelo
setor produtivo, reuniu-se nesta sexta feira (23) para discutir e
aprovar Resolução 002/2020, que tem o objetivo padronizar e criar
linearidade nos processos, possibilitando a desburocratização dos
licenciamentos, por meio da revisão de procedimentos adotados para atender os
empreendedores.
A reunião
foi presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda (Semfaz) de Porto
Velho, João Altair e contou com a participação do representante da Junta
Comercial do Estado de Rondônia (Jucer), Éder Falcão, José Cláudio do Conselho
Regional de Contabilidade (CRC), Silane Guedes, Analista de Políticas Públicas
do Sebrae em Rondônia e demais representantes da Secretaria Muncipal de Meio
Ambiente, Semur, CBMRO, Fecomércio, e Agevisa.
O grupo
técnico se reuniu durante as últimas semanas para chegar no texto final para
aprovação. A revisão de procedimentos, padronização, e a adequação dos
Marcos Legais para que seja possível modernizar e automatizar respostas ao
setor produtivo, por meio do sistema integrador vem para atender à necessidade
dos Empreendedores que precisam de celeridade para atuar no mercado altamente
competitivo e em meio aos impactos da Pandemia.
Lei de
Liberdade Econômica
A
conhecida Lei da Liberdade Econômica corresponde à Lei Nº 13.874 de 2019. Ela é
responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades
econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e
regularização. É uma iniciativa que simplifica procedimentos e moderniza os
processos que visam uma maior agilidade na formalização, entre outros
benefícios.
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