Terça-feira, 17 de novembro de 2026 - 09h10

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) reforça a importância da adequação das
empresas à Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que estabelece diretrizes para
o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A atualização da norma, em vigor
desde 26 de maio de 2026, inclui expressamente os fatores de risco
psicossociais relacionados ao trabalho, ampliando a atenção às condições que
podem comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Entre os fatores que devem ser observados estão a
sobrecarga de trabalho, metas incompatíveis com os recursos disponíveis, ordens
contraditórias, ausência de apoio, assédio e situações de violência no ambiente
profissional.
O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais é um processo
contínuo que envolve a identificação de perigos, avaliação e classificação dos
riscos, implementação de medidas preventivas e acompanhamento dos resultados.
Essas informações devem integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR),
quando exigido, por meio do inventário de riscos e do plano de ação.
Fiscalização
trabalhista já identifica irregularidades
A fiscalização das condições de trabalho já é uma realidade
nas empresas brasileiras. Em outubro de 2026, o Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) divulgou resultados de uma fiscalização realizada na Sabesp, em
São Paulo, na qual foram identificadas, por amostragem, 115 infrações
relacionadas à jornada de trabalho e aos períodos de descanso.
Entre as irregularidades apontadas estavam jornadas
superiores a 24 horas, intervalos entre jornadas inferiores a oito horas e
escalas sem descanso semanal. A fiscalização também identificou falhas na
comprovação de medidas de prevenção ao assédio e à violência. As autuações
estão sujeitas a processo administrativo, com garantia do direito de defesa.
O caso evidencia a importância de manter registros
atualizados, acompanhar a rotina de trabalho e implementar medidas efetivas de
prevenção.
Decisão
do STF estabelece limites temporários às autuações
Apesar da entrada em vigor das novas disposições da NR-01,
uma medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada à ADPF 1.316
e a ações conexas, estabeleceu limitações temporárias à aplicação de
penalidades referentes a determinados dispositivos sobre riscos psicossociais.
A liminar, concedida em 25 de junho de 2026, foi prorrogada
em 24 de setembro por mais 90 dias. Em outubro, o STF também suspendeu a
tramitação das ações por 60 dias para conciliação, mantendo a cautelar nos
dispositivos especificamente abrangidos pela decisão.
Enquanto a medida estiver em vigor, os auditores fiscais
podem verificar documentos, ouvir trabalhadores e orientar as empresas sobre
adequações necessárias. Entretanto, ficam impedidos de aplicar autuações,
multas e outras medidas punitivas fundamentadas nos cinco dispositivos
alcançados pela cautelar, exclusivamente na parte relativa aos fatores
psicossociais.
Esses dispositivos tratam da inclusão dos riscos
psicossociais no GRO, da avaliação das condições de trabalho, da escolha de
métodos adequados de análise, do registro dos critérios de classificação dos
riscos e da estimativa da probabilidade de danos à saúde.
É importante destacar que a NR-01 permanece em vigor e que
a limitação temporária das autuações não representa dispensa das obrigações
legais. Infrações relacionadas a outros dispositivos, como o descumprimento dos
intervalos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), continuam
sujeitas às medidas fiscais cabíveis.
O que
as empresas devem observar durante uma fiscalização?
Durante uma inspeção, os auditores fiscais do trabalho
podem solicitar documentos, visitar os ambientes profissionais e ouvir os
trabalhadores para verificar se as medidas registradas correspondem às práticas
adotadas pela empresa.
Entre os principais pontos de atenção estão:
Jornada de trabalho e descanso: verificação de cartões de
ponto, escalas, horas extras, intervalos e folgas semanais.Prevenção ao assédio
e à violência: análise de regras de conduta, canais de denúncia e capacitação
periódica nas empresas obrigadas a constituir a Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes e de Assédio (CIPA).
Gerenciamento de riscos: avaliação do inventário de riscos
ocupacionais, do plano de ação e das medidas preventivas implementadas, quando
exigíveis.
Ergonomia e organização do trabalho: análise das condições
de execução das atividades, ritmo de trabalho, distribuição de tarefas e
pressão por resultados.
A NR-17 também estabelece procedimentos relacionados à
ergonomia, incluindo a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, quando
necessária, a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).
A AET permite aprofundar a investigação de situações que
apresentam riscos à saúde dos trabalhadores, identificando suas causas e
recomendando melhorias. Em casos de sobrecarga persistente, por exemplo, a
análise pode considerar o volume de atendimentos, as interrupções e a
distribuição das atividades entre os colaboradores.
Pequenos negócios também precisam observar as regras
A legislação prevê condições diferenciadas para
determinados empreendimentos.
O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da
elaboração de PGR próprio. Já as microempresas e empresas de pequeno porte
classificadas nos graus de risco 1 ou 2 podem ser dispensadas do programa
quando atenderem aos requisitos previstos na NR-01, incluindo a ausência de
exposição ocupacional identificada a agentes físicos, químicos e biológicos e a
apresentação da declaração digital exigida.
Entretanto, a dispensa do PGR não elimina a necessidade de
observar as demais obrigações aplicáveis, incluindo a documentação da Avaliação
Ergonômica Preliminar e a análise dos fatores psicossociais relacionados ao
trabalho.
Prevenção
e acolhimento fortalecem o ambiente profissional
Além do cumprimento das exigências legais, a prevenção de
riscos ocupacionais envolve a construção de ambientes de trabalho mais
saudáveis, seguros e produtivos.
Medidas como ouvir os trabalhadores, revisar metas, ajustar
escalas, capacitar lideranças e estabelecer canais seguros para o recebimento
de denúncias contribuem para reduzir situações de adoecimento e conflitos no
ambiente profissional.
O acolhimento também pode fazer parte das estratégias preventivas,
desde que realizado de maneira adequada, com respeito à privacidade, sigilo das
informações e participação de profissionais habilitados, quando necessário.
Essas
ações devem estar associadas a mudanças
Valéria Alencar - Advogada com mais de 12 anos de
experiência em assessoria jurídica empresarial e atuação preventiva nas relações de trabalho.
Fontes oficiais: NR-01 e orientações do MTE · Ação fiscal
do MTE · ADPF 1.316 · Prorrogação
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