Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 - 07h50

Projetos apresentados
no Congresso Nacional preveem aumento da tributação sobre o lucro presumido,
restrições ao uso de créditos tributários e cobrança de 15% sobre lucros e
dividendos distribuídos aos sócios. O setor produtivo brasileiro enfrenta uma
nova onda de preocupações com propostas de mudanças na legislação tributária. Dois
projetos apresentados no Congresso Nacional em novembro de 2026 podem ampliar a
carga de impostos sobre as empresas, modificar regras de tributação dos lucros
e restringir o aproveitamento de valores que os contribuintes têm a receber do
governo. As medidas fazem parte de discussões sobre o equilíbrio das contas
públicas, mas provocaram reações de entidades empresariais, que alertam para
possíveis consequências sobre o fluxo de caixa, os investimentos, a geração de
empregos e a competitividade dos negócios. Entre as propostas está o Projeto de
Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner
(PT-BA), em 11 de novembro. O texto integra um conjunto de medidas de ajuste
fiscal e prevê alterações na tributação de empresas que utilizam determinados
benefícios fiscais e regimes de apuração de impostos. O Senado Federal aprovou
o texto-base do projeto no dia 12 de novembro, por 45 votos a 31. Entretanto,
pontos específicos da proposta ainda dependem de votação, e as alterações não
estão em vigor. Um dos principais pontos de preocupação envolve as empresas
enquadradas no regime do lucro presumido, modalidade utilizada por diversos
negócios para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse sistema, a legislação
estabelece percentuais de presunção de lucro sobre o faturamento das empresas.
Isso significa que a tributação considera uma margem de lucro previamente
definida, independentemente do resultado efetivamente obtido pelo negócio. Em
dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224 estabeleceu um acréscimo de 10%
sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita anual que
ultrapassa R$ 5 milhões. Para muitas prestadoras de serviços, por exemplo, o
percentual de presunção, originalmente de 32%, passou para 35,2% sobre a
parcela excedente. Agora, o PLP 299 pretende ampliar esse acréscimo para 20%,
fazendo com que a base presumida de lucro chegue a 38,4%. Na prática, isso representa uma elevação da
base utilizada para calcular os tributos, mesmo que a empresa não registre
crescimento no lucro efetivamente obtido. A mudança também alcançaria outras
atividades econômicas sujeitas aos percentuais de presunção, respeitadas as
regras específicas de cada setor. O aumento tem provocado questionamentos sobre
o enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal, uma vez que esse
regime é uma forma legal de apuração de tributos. A interpretação já é alvo de
discussões jurídicas, especialmente em relação às alterações promovidas pela
legislação anterior. Outra medida prevista no PLP 299 é a possibilidade de o
governo federal restringir a compensação de tributos com créditos que as
empresas possuem perante a Receita Federal. Embora o termo crédito tributário
possa parecer complexo, seu funcionamento pode ser explicado de maneira
simples. Quando uma empresa paga determinados impostos em valor superior ao
devido ou acumula créditos reconhecidos pela legislação, ela pode ter o direito
de utilizar esses valores para abater outros tributos que precisa recolher. É
uma forma de recuperar ou aproveitar recursos que estão legalmente disponíveis
ao contribuinte. Entretanto, a proposta em discussão permitiria ao Poder
Executivo estabelecer limitações a esse mecanismo em determinadas situações de
ajuste fiscal. Isso significa que uma empresa poderia ter dinheiro a recuperar
do governo e, mesmo assim, ser obrigada a desembolsar novos recursos para pagar
impostos, sem conseguir utilizar integralmente os créditos disponíveis naquele
momento. O problema é especialmente relevante para empresas que dependem desses
valores para manter seu fluxo de caixa. Além de aumentar a necessidade de
capital para cumprir obrigações tributárias, a restrição poderia dificultar o
pagamento de fornecedores, a realização de investimentos e o planejamento
financeiro dos negócios. A proposta também gera questionamentos sobre o destino
dos créditos que deixarem de ser utilizados, já que não estabelece de maneira
clara os prazos e as condições para seu aproveitamento posterior. A preocupação
mobilizou entidades empresariais. Um manifesto assinado por 57 organizações do
setor produtivo, incluindo representantes da indústria e do agronegócio, pediu
a retirada do dispositivo que autoriza a restrição das compensações tributárias.
As entidades argumentam que a medida pode transferir parte do esforço de ajuste
das contas públicas para as empresas, comprometendo recursos que pertencem
legalmente aos contribuintes. Além das alterações previstas no PLP 299, outra
proposta apresentada na Câmara dos Deputados amplia as preocupações dos
empresários. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.854/2026, protocolado em 13 de
novembro, que pretende estabelecer a cobrança de 15% de Imposto de Renda na
fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas às pessoas
físicas, independentemente do valor recebido. Atualmente, conforme a Lei nº
15.270/2025, está prevista a retenção de 10% quando uma mesma empresa distribui
a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e
dividendos durante o mês, observadas as exceções legais. A nova proposta
pretende modificar essa regra, aplicando a retenção de 15% desde o primeiro
real distribuído. Isso significa que, caso o projeto seja aprovado com a
redação apresentada, até mesmo distribuições de valores menores poderão sofrer
a retenção do imposto. A proposta também prevê que o imposto retido seja
considerado na apuração anual do Imposto de Renda da pessoa física. A
possibilidade de ampliar essa tributação preocupa representantes das micro,
pequenas e médias empresas, especialmente diante dos possíveis impactos sobre a
remuneração dos sócios e a disponibilidade de recursos para novos
investimentos. É importante destacar que essa alteração ainda está em discussão
no Congresso Nacional e não representa uma regra já aprovada. Diante desse
cenário, o SIMPI acompanha com preocupação as propostas que podem aumentar os
custos tributários e financeiros das empresas brasileiras. Embora as medidas
apresentadas tenham como justificativa a necessidade de fortalecer o equilíbrio
fiscal e ampliar a arrecadação pública, é fundamental considerar seus efeitos
sobre os empreendedores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para
manter a atividade econômica diante dos custos operacionais, da burocracia e
das obrigações tributárias. O impacto das propostas pode variar conforme o
porte da empresa e seu regime de tributação. No caso do aumento da presunção de
lucro, por exemplo, a regra específica atinge a parcela do faturamento anual
superior a R$ 5 milhões. Já a proposta de tributação dos dividendos tem alcance
potencialmente mais amplo. Para o SIMPI, o debate sobre responsabilidade fiscal
precisa considerar também a realidade de quem produz, investe, contrata
trabalhadores e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico do país.
A segurança jurídica e a previsibilidade tributária são condições essenciais
para que os empresários possam planejar suas atividades e tomar decisões de
investimento com confiança. Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional
avalie cuidadosamente os impactos das propostas e mantenha o diálogo com as
entidades representativas do setor produtivo. O SIMPI continuará acompanhando a
tramitação dos projetos e orientando os empresários sobre possíveis mudanças na
legislação, seus impactos e as medidas necessárias para a adequação dos
negócios.
Assista:
https://youtu.be/TKlf5OHSykA
Conciliação no STF
levanta dúvidas sobre regras para empresas e trabalhadores
A redução da jornada de
trabalho e o fim da escala 6 por 1 foram tema de uma audiência de conciliação
no Supremo Tribunal Federal (STF), que reuniu confederações patronais, centrais
sindicais, governo federal e Congresso Nacional para discutir os efeitos das
mudanças e as condições para aplicá-las. A discussão vai além do limite de
horas semanais. O advogado Marcos Tavares Leite chama atenção para o efeito das
mudanças nas escalas e nos períodos de descanso, além das negociações
coletivas, principalmente em setores com regime próprio de trabalho. O ministro
Flávio Dino conduziu a audiência, que tratou da entrada em vigor das mudanças
na jornada semanal e da dificuldade de adaptação dos diferentes setores da
economia. Participaram representantes do Ministério do Trabalho, do Senado, da
Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público do
Trabalho. As confederações empresariais pediram o adiamento das mudanças para
outubro de 2027, proposta que o ministro inicialmente afastou. Também entrou na
pauta a necessidade de criar mecanismos de negociação coletiva para que as
empresas se adaptem às novas jornadas, respeitando as particularidades de cada
atividade. Setores com regime próprio, como hospitais e plataformas de
petróleo, além dos serviços aeroviários, têm jornadas e descansos com
características particulares, e isso pede atenção na hora de regulamentar as
mudanças. Entre as formas de compensação da jornada, uma das possibilidades
discutidas distribui os dias de trabalho e de descanso ao longo das semanas,
com períodos diferentes de atividade e repouso. Ficaram também dúvidas sobre os
critérios de cálculo do descanso semanal remunerado, sobretudo quando há
integração de horas extras, comissões e outros benefícios. Falta esclarecer
ainda como fica a remuneração de quem recebe por hora em comparação com quem
tem salário mensal. Na audiência, o ministro do Trabalho informou que o governo
preparava um decreto regulamentador para tratar de parte dessas questões. As
microempresas e empresas de pequeno porte também entraram na discussão. Esses
negócios podem sentir mais a mudança porque, em muitos casos, não têm
departamento próprio de recursos humanos e dependem de contabilidade
terceirizada, e a adaptação pode exigir ajustes na organização das escalas e
nos procedimentos administrativos
Assista:
https://youtu.be/N7vMmekfRbc
Receita Federal adia
para 2027 adequação fiscal de empresas do Simples Nacional
A Receita Federal
prorrogou para 1º de março de 2027 o prazo para que microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional adequem seus documentos fiscais
eletrônicos às exigências da reforma tributária. A prorrogação dá mais tempo às
micro e pequenas empresas e aos escritórios de contabilidade para adaptar os
sistemas às novas exigências. Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, a
decisão leva em conta as dificuldades operacionais da atualização dos
procedimentos fiscais, sobretudo para empresas que dependem de serviços
contábeis terceirizados. A adequação está ligada aos novos tributos sobre o
consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS). Com o prazo extra, as empresas conseguem ajustar os sistemas de
emissão de documentos fiscais e de apuração dos tributos e seguir regulares
durante a transição. O advogado lembra também que as multas podem não ser
aplicadas em casos de desconformidade na emissão dos documentos ou na apuração
dos tributos, desde que fique demonstrado que o erro aconteceu sem intenção de
fraude ou sonegação. A penalidade poderá ser relevada quando a irregularidade
vier de dúvida ou de interpretação equivocada das novas regras.
Assista:
https://youtu.be/Fri8g1Rkk6I
Dívidas do crédito
rural chegam a R$ 200 bilhões e pressionam agronegócio
O endividamento dos
produtores rurais chegou a R$ 200 bilhões no Brasil, cerca de 20% da carteira
de crédito rural das instituições financeiras, quando o patamar histórico
ficava entre 5% e 10%. O economista Felipe Prince, especialista em agronegócio,
aponta que vários fatores pesaram ao mesmo tempo no aumento das dívidas, entre
eles as perdas de safra de 2024, os efeitos sobre a produção agrícola no Rio
Grande do Sul, a queda nos preços de commodities como soja e milho e a alta dos
juros. Com a receita menor e o financiamento mais caro, parte do setor passou a
ter dificuldade para manter os investimentos e honrar os compromissos
financeiros. O Projeto de Lei 5.122/2023 prevê a renegociação das dívidas dos
produtores rurais, com alongamento dos pagamentos por até dez anos, e Prince
avalia que a aprovação reduziria o peso do endividamento sobre a atividade e
ajudaria na recuperação financeira de quem produz. A restrição de crédito, no
entanto, não fica dentro da porteira. A dificuldade de pagamento já pesa na
compra de máquinas agrícolas, como tratores e colheitadeiras, e nos
investimentos em insumos, e a queda nessas compras chega aos fornecedores e às
agroindústrias, que dependem da capacidade financeira dos produtores para
manter as operações. A renegociação acaba alcançando toda a cadeia produtiva.
Para o economista, recuperar a capacidade de pagamento dos produtores é o
caminho para retomar os investimentos e preservar as relações comerciais que
sustentam o agronegócio brasileiro.
Assista:
https://youtu.be/BbLk7ptoZAY
Novembro Azul! Agora é
nossa vez
O programa A Hora e a
Vez da Pequena Empresa recebeu nesta semana o médico urologista e professor da
Santa Casa de São Paulo Marjo Pérez, que conversou com Joseph Couri, presidente
do SIMPI/ASSIMPI, sobre a campanha Novembro Azul e sobre os preconceitos que
ainda afastam os homens dos consultórios, num bate-papo que passou também pelos
avanços da urologia e pela importância do diagnóstico precoce. A campanha
nasceu em Melbourne, na Austrália, quando um grupo de homens resolveu chamar
atenção para a saúde masculina deixando o bigode crescer em novembro, como
lembrou o médico. A iniciativa ganhou o mundo e chegou ao Brasil em 2011,
inspirada no Outubro Rosa, com a proposta de conscientizar a população sobre o
câncer de próstata e sobre outros problemas que atingem os homens. O
preconceito com as consultas urológicas diminuiu, mas a resistência masculina
continua atrapalhando a prevenção. Segundo Pérez, o exame de próstata é simples
e o toque retal, quando indicado, leva cerca de 15 segundos, e a avaliação pode
incluir ainda a dosagem do PSA (antígeno prostático específico), usada para
acompanhar a saúde da próstata. O diagnóstico precoce amplia as possibilidades
de tratamento, e por isso, de acordo com o especialista, a investigação deve
acontecer antes de qualquer sintoma, já que no câncer de próstata eles podem
indicar uma fase mais avançada da doença. Nos tumores de baixo risco
descobertos no início, a chance de cura pode chegar a 95%. A conversa passou
pela disfunção erétil, que pode ser sinal de problemas cardiovasculares ou de
diabetes, além de deficiências hormonais, e por isso pede uma avaliação do
paciente como um todo. O urologista aconselhou que os homens relatem todos os
sintomas na consulta, até os que causam constrangimento. Mulheres costumam
começar as consultas ginecológicas ainda na adolescência, enquanto os homens,
em geral, não criam o hábito de procurar atendimento com regularidade. Pérez
defende que o acompanhamento urológico comece na juventude, para avaliar o
desenvolvimento dos órgãos sexuais e a saúde hormonal, além da fertilidade.
Para o câncer de próstata, a recomendação é procurar o urologista a partir dos
50 anos, ou dos 45 para quem tem pai ou irmão já diagnosticado. O médico
lembrou ainda que alterações genéticas ligadas aos cânceres de próstata e de
mama podem elevar o risco da doença em algumas famílias. Dos congressos
recentes da especialidade, o professor trouxe como novidades a inteligência
artificial e a evolução das cirurgias robóticas, e também a telecirurgia, em
que o cirurgião opera de outra cidade ou até de outro país, desde que a
infraestrutura tecnológica seja adequada. Sobre os exames de imagem e as
biópsias, Pérez explicou que a ressonância magnética ajuda a identificar
alterações, mas um resultado normal não afasta por completo a possibilidade de
tumor, e por isso a biópsia pode ser necessária quando há suspeita. O médico
mencionou ainda a técnica trans perineal, feita pela região entre o ânus e o
escroto, que oferece menor risco de infecção do que a via tradicional.
Assista:
https://youtu.be/iBmMpXs96Y8
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