Domingo, 15 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)
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Segunda-feira, 24 de junho de 2024 - 18h17
O
deputado estadual Cirone Deiró informou, nesta quinta-feira (20), que o Governo
do Estado baixou um decreto que altera a lei que trata do pagamento de dívidas,
para empresários que aderiram ao Programa de Recuperação
de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz). Com a mudança, válida a partir do dia
19 desse mês de junho, o prazo para quitação de parcelas em atraso muda de 30
para 90 dias. “Fizemos um trabalho junto a Sefin e a Casa Civil e conseguimos
efetivar essa alteração”, explicou.
Segundo
Cirone, antes, após 30 dias de atraso de uma parcela do débito renegociado, a
empresa já era inscrita em dívida ativa e ficava impedida de retomar o
parcelamento. Com a alteração, o prazo aumentou para 90 dias. O deputado disse
que trabalhou para efetivar a mudança, após ser procurado por representantes de
diversas entidades empresariais do Estado. “Agora, mesmo atrasando uma ou duas
parcelas, esses empresários terão a oportunidade de quitar esses valores e
continuar tendo o benefício do parcelamento”, afirmou.
O contador Ivandro Brandani
Gusmão enalteceu a importância do trabalho realizado pelo parlamentar. “Mais
uma vez o deputado Cirone atendeu ao anseio dos empresários rondonienses, pois,
além de permitir a reativação dos parcelamentos não cumpridos, ampliou o prazo
de pagamento”, afirmou.
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