Segunda-feira, 31 de agosto de 2026 - 09h05

Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a
principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, a Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado de suas 34
federações e sindicatos filiados, lançam neste fim de semana (29 e 30 de
agosto) uma campanha nacional conjunta com o lema: “A conta já está alta
demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”
Se trata de um apelo aos Senadores que debatem a PEC que
limita a carga horária nacionalmente sobre os graves riscos de acelerar uma
mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho em um momento de
acentuada fragilidade econômica.
O setor produtivo destaca que a economia brasileira já
enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo,
endividamento recordes das famílias, inadimplência sem precedentes entre as
empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País. Ao mesmo
tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, um agravante na concorrência desleal para o
varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um
período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.
Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um
setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — significará repassar
esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de
vagas e aumento da informalidade, além do já mapeado prejuízo aos empresários
que pagam impostos de importação muito maiores do que são isentados da Taxa da
Blusinhas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça
a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste
contexto.
“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar
do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo
e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já
está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações
de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é
colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a
própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho
seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada
região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a
segurança jurídica do País”.
A CNC apela aos senadores da República por sensatez e
serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções
coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre
trabalhadores e empregadores, conforme previsto na constituição atual desde a
reforma trabalhista de 2017. Temas como este e a taxação de importações diretas
geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam um debate
maior e sem a pressa dos prazos eleitorais.
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