AGU garante devolução de R$ 113 mi em processo de equiparação salarial em Rondônia

da Assessoria

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em um processo de isonomia em Rondônia permitiu que mais R$ 25 milhões retornassem aos cofres da União. Com isso, o valor total devolvido nos últimos dois meses chega a R$ 113 milhões.

A remessa dos valores foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) no âmbito de um processo que teve início em 1989. Em ação coletiva, servidores e técnicos administrativos da área de educação do ex-território de Rondônia pediam equiparação salarial com os servidores federais.

O direito já foi reconhecido pela Justiça do Trabalho e grande parte dos pagamentos devidos já foram efetuados. Então, após uma exaustiva análise dos processos e dos seus possíveis desdobramentos, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (Rondônia) reconheceu que os valores inicialmente repassados pela União para o pagamento dos servidores eram superiores aos devidos e, com isso, determinou a expedição de um alvará autorizando o Banco do Brasil a devolver R$ 25 milhões aos cofres públicos, como já havia recomendado o Tribunal Superior do Trabalho em 2019.

A Advocacia-Geral teve papel fundamental na demonstração dos valores realmente devidos e na defesa da União ao longo desses anos. “Como foram muitos anos de processo, a gente consegue ver o amadurecimento da própria AGU na defesa de sua tese. Em um primeiro momento nem havia essa defesa da União, lá em 1989. Mas depois da estruturação da AGU, a instituição tem procurado atuar de maneira incisiva, tanto impugnando os cálculos como recorrendo de decisões pontuais para tentar fazer com que o direito seja justo e minorar o prejuízo da União”, afirma o Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado de Rondônia, Pedro Sampaio Carvalho.

Outros R$ 88 milhões já haviam sido restituídos aos cofres da União. “Nesse momento de crise em que se busca identificar recursos orçamentários para ajudar os mais necessitados e mais frágeis e todas as políticas públicas do governo que tem tentado atravessar esse momento de crise, acredito que esse montante é relevante para engordar o caixa ou pelo menos dar uma espécie de suspiro, ainda que pequeno”, acrescenta.

Em 2016, a AGU e todos os interessados na ação fizeram um acordo que permitiu chegar a atual fase que se encontra o processo.

Decisão

A devolução dos valores aos cofres da União não impede, no entanto, que qualquer interessado que figure no processo possa reaver a importância que lhe seja devida mediante a expedição de novo precatório, com base na Lei n.º 13.463/2017.

Sexta-feira, 7 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Temas decisivos para serem resolvidos até dezembro, o teto de faturamento do Simples é um deles

No final de outubro de 2025, o advogado Piraci Oliveira apresentou uma análise sobre o cenário tributário e jurídico que se desenha para os dois últ

SEFIN atende solicitação da FACER e baixa decreto que restabelece prazo de 45 dias para empresas com parcelamentos em dia na entrada de mercadorias em Rondônia

A FACER - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia celebrou mais uma importante conquista para o setor produtivo rondoniense:

Rondônia abre mais de 1,1 mil novos postos formais de trabalho em setembro

Rondônia registrou a abertura de 1.171 empregos com carteira assinada em setembro e chegou ao saldo de 11.788 novos postos formais no acumulado do

Sebrae traz Giovanna Antonelli e Primo Pobre ao Mutirão Acredita + Caravana Delas 2025

No próximo dia 7 de novembro, das 13h às 20h, a Faculdade Católica de Rondônia — Localizada na Av. Governador Jorge Teixeira, 4100 - Bairro Costa