A necessidade da complicada reforma tributária

É indispensável que se faça uma reforma tributária no Brasil. É uma afirmativa que poucos discordam.  A dificuldade está em que, em especial nos governos, ninguém deseja abrir mão de recursos. De fato, os governantes brasileiros parecem todos de esquerda quando se fala em reforma tributária: todos querem que diminuam os recursos dos outros. Mexer nos seus nem pensar. A realidade, porém, tem que se impor: a sociedade civil, o país, a livre iniciativa não pode prosperar sem uma boa mudança na forma e na quantidade dos impostos. O país tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, possui um sistema burocrático, complexo e cheio de inconsistências que levam a interpretações diferentes e à judicialização. Principalmente o sistema tributário brasileiro fere o princípio da simplicidade, pois sua compreensão, pra lá de complexa, só serve para  enriquecer os que se especializam na área. O relatório do Banco Mundial (Doing Business 2019), mostra que uma empresa brasileira leva 1.958 horas para pagar tributos. A Bolívia, segunda colocada, leva apenas 1.025 horas. E a média dos  190 países pesquisados nos deixa perplexo:  206 horas. Para simplificar é a proposta entregue pelo ministro Paulo Guedes, que entre as principais medidas, prevê a unificação de dois impostos federais, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), substituídos pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com a alíquota única de 12%. Mas, é uma proposta menos eficaz que a da PEC que já se encontrava no Congresso, a qual prevê a unificação com o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, pelos municípios. Ao todo são cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), que seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição demoraria dez anos, sem redução da carga tributária, e ocorreria em duas fases: um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas passariam a ser reduzidas em 1/8 por ano até a extinção, e a do IBS, aumentada para repor a arrecadação anterior. Ambas estão no caminho certo da simplificação, O problema da reforma de Guedes é a elevação da carga tributária. A CBS será de 12% enquanto somados, o PIS e a Cofins ficam, hoje, entre 3,65% e 9,25%. Cálculos  revelam que ao se somar a CBS com os tributos estaduais e municipais, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficaria entre 30% e 35%, um dos maiores do mundo. Nas propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, o IVA final terá uma alíquota de 25%. O ruim é que o setor mais prejudicado é o de serviços, que emprega cerca 50 milhões de pessoas. O setor paga, em média, 4,5% de impostos e, se feita  a mudança, passaria a pagar quase 3 vezes mais. Quem se beneficia é a indústria, pois conseguirá realizar mais deduções via crédito. Assim, se as mudanças podem simplificar, por um lado,  prejudicam ao ampliar muito a carga tributária por outro. A indústria ganha, mas, os serviços perdem. Esta é só uma das inúmeras dificuldades de mexer na tributação:  é preciso ter clareza no que se está propondo e a intervenção do governo não deve causar distorções nas condições de competição.