Segunda-feira, 9 de novembro de 2009 - 17h20
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 3617/08, do Senado, que obriga as universidades a manter no ano letivo, que é de 200 dias, o mínimo 180 dias efetivos de aula. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96).
A rejeição foi pedida pela relatora, deputada Nilmar Ruiz (PR-TO). Como a rejeição foi na única comissão que lhe analisou o mérito, a proposta será arquivada, caso não seja aprovado recurso para que seja votada pelo Plenário.
Autonomia
A deputada Nilmar Ruiz propôs a rejeição sob o argumento de que a Constituição garante autonomia às universidades para fixar os currículos dos cursos e a forma como as atividades programadas serão desenvolvidas.
Segundo ela, haveria intromissão nos trabalhos acadêmicos ao estipular o tempo efetivo de aula. "Qualquer iniciativa nesse sentido seria uma ingerência na autonomia das universidades, contrariando o preceito constitucional", afirmou.
Fonte: Agência Câmara
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