Os prováveis efeitos negativos de uma jornada menor de trabalho

Na imprensa, e entre os adeptos de soluções fáceis para os problemas sociais complexos, ganhou imenso espaço, e a adesão espantosa e, possivelmente, interesseira de 193 deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho na escala 6 x 1 (seis dias de trabalho para um de descanso) de autoria da deputada Erika Hilton.  A proposta de PEC se inicia equivocada pela própria justificativa, de vez que pautada na preservação da saúde e do bem-estar do trabalhador. Claro que criando a expectativa de que, com mais dias de descanso, o trabalhador tenha mais saúde e seja mais produtivo, o que também beneficiaria as empresas. Ainda  se argumenta que a medida já foi testada em programas pilotos em outros países. Isto é verdade, mas são países com muito melhores condições, melhor ambiente de negócios e maior renda do que o Brasil. Independente disto qual a necessidade e a viabilidade de propor uma mudança tão brusca? Ora a Constituição Federal permite a redução da jornada de trabalho por meio de acordos coletivos (art. 7º, inciso XIII), ou seja, os sindicatos podem negociar diretamente em favor de suas categorias, de modo que a atual redação constitucional permite flexibilidade e adaptação de acordo com a realidade econômica de cada setor. Em termos claros não há necessidade nenhuma. E a viabilidade? O senador e presidente do PP, Ciro Nogueira, foi incisivo quanto a isto ao dizer que “É uma ideia tão boa como, por exemplo, aumentar o salário-mínimo para R$ 10.000,00. Quem pode ser contra? Agora, dizer que é viável no Brasil de hoje é mentir para a população”.  Mas do que mentir é criar uma falsa esperança. Sob o ponto de vista econômico é uma medida desastrosa. Qualquer economista que mereça o nome, considerando a conjuntura econômica de incertezas em que vivemos e a enorme maioria de micro e pequenas empresas (as grandes empregadoras de mão de obra) podem facilmente listar os efeitos que são previsíveis: em primeiro lugar, aumento dos custos trabalhistas devido à redução da jornada sem redução dos salários (se cumprida a lei), depois, como consequência lógica, elevação dos preços dos produtos para cobrir os custos mais altos. Daí, diminuição do poder de compra dos consumidores e redução dos lucros empresariais, com o provável fechamento de micro, pequenas e médias empresas e aumento do desemprego. O impacto negativo na arrecadação de impostos e nas contas públicas é o toque final. Porém, outros cenários podem ser piores ainda com a pejotização, ou seja, os trabalhadores serem obrigados a criar empresas para poder trabalhar e a substituição massiva de mão de obra humana por automação. Não se descarte também a possibilidade de recessão.  Melhorar ambiente de trabalho todos querem, mas é indispensável considerar a realidade econômica do Brasil, bem como a preservação das empresas e a manutenção dos empregos. É nocivo que propostas que envolvem tanta complexidade não sejam discutidas de modo aprofundado e técnico no Poder Legislativo. Não existe forma de preservar a saúde do trabalhador, e seus empregos, sem considerar a sustentabilidade das empresas, pilares essenciais para o funcionamento da economia nacional.