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Montezuma Cruz

Advogados de Rondônia lutaram pela restauração do habeas corpus, Anistia e Assembleia Nacional Constituinte


Advogados de Rondônia lutaram pela restauração do habeas corpus, Anistia e Assembleia Nacional Constituinte - Gente de Opinião
Na VII Conferência Nacional em Curitiba em 1978, OAB pedia anistia e habeas corpus - Gente de Opinião
Na VII Conferência Nacional em Curitiba em 1978, OAB pedia anistia e habeas corpus

Advogados do Estado de Rondônia se ombrearam à luta da OAB nacional pelo estabelecimento do Habeas Corpus, Assembleia Nacional Constituinte, volta dos políticos exilados e liberdades democráticas.  “O que essa Oabezinha está pensando, o que está querendo?” – soube o advogado Francisco Arquelau de Paula dessa indagação de conselheiros federais no período em que o tempo de atuação da Seccional ainda era curto – contava apenas cinco anos.

Os interesses da advocacia não limitaram a luta da classe. Ainda inexpressiva no País, a Seccional se impôs e foi reconhecida.

A VII Conferência Nacional da OAB em Curitiba, de 7 a 12 de 1978, incluía a Constituinte em seu temário.

Revogado o Ato Institucional nº 5 (AI-5) em 31 de dezembro de 1978 e restabelecido o instituto do habeas corpus, a democracia estava novamente a caminho. A OAB residida por Raymundo Faoro foi a grande interlocutora da sociedade civil.

“A OAB de Rondônia lutou pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, isso foi grandioso, e queríamos uma Constituinte exclusiva”, conta Arquelau de Paula.

Segundo ele, esse aspecto somado à luta pelo restabelecimento do habeas corpus fez crescer o prestígio da OABRO na alta cúpula da instituição.

A convocação da Constituinte, eleita pelo voto popular, direto e secreto, constou nas principais conclusões do 26º e 27º Encontros de Presidentes das Seccionais da OAB em Florianópolis e Belém, respectivamente, bem como da VIII Conferência Nacional.

Raymundo Faoro lutou de 1977 a 1979 pelo fim dos Atos Institucionais e ajudou a consolidar a abertura democrática - Gente de Opinião
Raymundo Faoro lutou de 1977 a 1979 pelo fim dos Atos Institucionais e ajudou a consolidar a abertura democrática

Na Declaração de Manaus, em 22 de maio de 1980, constou: “Os advogados brasileiros são porta-vozes do clamor nacional pela reformulação inadiável das bases constitucionais de nossa ordem jurídica. A Constituição não pode ser uma concessão governamental; ela é o ato solene de criação, por todo o povo, do regime político de sua preferência; aos advogados brasileiros repugna colaborar em qualquer tentativa de remenda constitucional que ainda queira se perpetrar.”

“O que Faoro queria? – indaga Arquelau. Quando ele dizia “eu quero o habeas corpus”, ele manifestava uma segunda intenção, e nós, numa pequena Seccional, estávamos juntos com ele.”

Para o advogado, a liderança do presidente nacional cumpriu alta missão, no que fora coadjuvado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Havia ceticismo em setores da sociedade.

“A Nova Carta Política, que constituirá um novo pacto social, deverá ser a expressão plena de todas as classes e estratos sociais que compõem a atual sociedade brasileira” – reivindicava a XXVIII Reunião de Presidentes da OAB, em 5 de julho de 1981.

E tudo resultou na abertura democrática e, em seguida, na anistia política, o fim da censura, as eleições diretas para governador e presidente da República.

Instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987 - Gente de Opinião
Instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987

Constituinte

Instalada no Congresso Nacional em 1° de fevereiro de 1987, a Assembleia Nacional Constituinte aprovou a nova Constituição Brasileira após 21 anos de ditatura. Era composta por 559 congressistas, dos quais, apenas 26 mulheres.

Na posse, as deputadas sentaram-se juntas, simbolizando uma possível atuação em bloco no que dizia respeito aos direitos da mulher e equidade de gênero. Alguns a denominaram “bancada do batom.”

Mesmo assim, diferenças político-ideológicas nem sempre permitiram isso. Os trabalhos se estenderam por quase dois anos, presididos pelo deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB-SP).

OAB nacional envolveu-se totalmente com o retorno dos exilados políticos ao País - Gente de Opinião
OAB nacional envolveu-se totalmente com o retorno dos exilados políticos ao País

Anistia

Já a Lei da Anistia – que mobilizou os advogados brasileiros – inteirou 45 anos. A ditadura tratava o tema “campanha para denegrir a imagem do Brasil no exterior.”

A Agência Senado explica: “Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.

“Foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares. Graças à lei, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.

“O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas.”

O então presidente da Seccional da OABRO, Andrey Cavalcante, escreveu em 2022: “(...) Em defesa da democracia Teotônio Vilela, o “Cavaleiro da Esperança”, na definição do cartunista Henfil, desligou-se da Arena – partido do governo militar – para filiar-se ao MDB. A cerimônia de filiação aconteceu de forma improvisada no gabinete do deputado Ulysses Guimarães. “Eu sou um doido que perdeu o rumo do hospício. O que quero é que me deixem andar pelo Brasil”, disse Teotônio, sobre seu desejo de pregar a favor da democracia, conforme relato de Ulysses, recolhido por Marcio Moreira Alves.”

“Já eram, então, incompatíveis suas posições em relação ao partido dos militares. Teotônio endurecia cada vez mais suas críticas ao regime, a ponto de exasperar outros arenistas, como Jarbas Passarinho, então senador pelo Pará: – “Se nós temos um correligionário como Teotônio Vilela, não precisamos ter oposição.”

“O que conduzia o chamado ‘menestrel das Alagoas’, que continuava sua peregrinação pelo País mesmo já fortemente abatido pelo câncer, que acabou por vitimá-lo? A esperança no restabelecimento da democracia, conforme destacou ao sentenciar, em defesa da anistia ampla, geral e irrestrita:

“Anistia não é uma concessão à divergência; não se faz apesar da divergência, ao contrário, busca-se por causa das divergências”. Embora previsível, sua morte (27/11/1983), que gerou profunda comoção nacional, fortaleceu ainda mais a esperança pela redemocratização do País. Sua figura emblemática seria imortalizada, naquele mesmo ano, pela genialidade de Milton Nascimento e Fernando Brant: “Quem é esse viajante? / Quem é esse menestrel? / Que espalha esperança / E transforma sal em mel / … / De quem é essa ira santa? / Essa saúde civil? / Que tocando na ferida / Redescobre o Brasil”. 

Edição de vídeo: Raissa Dourado

Fotos: Câmara dos Deputados, Tasso Marcelo (Agência O Globo), Ennco Beanns (Arquivo Público de SP), Arquivo OAB Federal

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

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