Porto Velho (RO) segunda-feira, 18 de novembro de 2019
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João Paulo

O Congresso Nacional e os impasses à realização de eleições diretas para o Parlasul



Em co-autoria com André Leão, mestre em Ciência Política pela Unicamp

A não realização de eleições diretas de representantes brasileiros para o Parlamento do Mercosul (Parlasul), em 2014, não se relaciona apenas à decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) – órgão supremo do Mercosul – em estender o prazo para 2020. O fator mais importante do atraso do Brasil em garantir o cumprimento das eleições encontra-se no âmbito doméstico. Neste artigo, apresentaremos de forma breve as propostas que tramitaram no Congresso Nacional, desde 2009, sobre o tema da realização de eleições diretas para os representantes brasileiros no Parlasul, além de alguns dos principais impasses que marcam a questão.

A representação brasileira no Parlasul é exercida por deputados federais e senadores que são indicados para o órgão sul-americano, sobretudo aqueles que possuem experiência significativa em temas de política externa e defesa nacionais, adquirida por meio de atuação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados ou do Senado. Tal representação, entretanto, não é autônoma, ou seja, os parlamentares não exercem um mandato que esteja atrelado exclusivamente ao Parlasul. Desse modo, eles têm de conciliar o mandato regional com o nacional, mas acabam priorizando as atividades em âmbito doméstico, por uma questão de sobrevivência eleitoral. Esse problema evidencia a necessidade de discutir a promoção das eleições diretas para o Parlasul, o que impediria o atrito existente entre os parlamentos nacional e regional. Esta, então, consiste em uma das razões pelas quais os parlamentares têm tentado deliberar sobre o tema das eleições diretas.

Até o presente momento, há três projetos de lei tramitando no Congresso Nacional – um na Câmara dos Deputados e outros dois no Senado Federal – que versam sobre as normas das eleições para o Parlasul. A data em que foram propostos sinaliza que existe uma busca permanente em acelerar esse importante processo, mas a conjuntura política interna e a paralisia do Legislativo têm sido obstáculos à consecução desse objetivo.

O primeiro projeto (PL 5279/2009) foi apresentado visando à realização das eleições em 2010; o segundo (PLS 126/2011), em 2012; e o terceiro (PLS 358/2013), em 2014. Entretanto, todos eles possuem sua atividade legislativa suspensa no momento presente. Uma das principais razões desse entrave é que esses projetos anteciparam questões fundamentais que se referem ao tema da reforma política e que foram motivo de dissensão entre os parlamentares das duas casas legislativas: o financiamento de campanha exclusivamente público e a eleição em lista fechada para o Parlasul. Os três projetos preveem mecanismos distintos quanto ao sistema de eleição. O PL 5279/2009 propõe um sistema proporcional, com listas pré-ordenadas (fechadas); o PLS 126/2011 recomenda um sistema misto, no qual, do total de 74 parlamentares brasileiros, 27 seriam eleitos pelo sistema majoritário, com lista aberta, e os outros 47 por meio da lista fechada; finalmente, o PLS 358/2013 indica claramente que o sistema deve ser majoritário, também com lista aberta.

As tentativas de adoção, nas eleições diretas para o Parlasul, de dispositivos como lista fechada, financiamento público de campanhas, voto majoritário distrital eram observadas como uma espécie de“teste” para possíveis mudanças no sistema político brasileiro. A ideia era que estes mecanismos servissem de experimento para as discussões da reforma política, que acabou não logrando êxito em temas que visavam modificações no sistema eleitoral. Nas propostas colocadas em votação na Câmara dos Deputados em 2015, o modelo de votação proporcional não foi alterado. No tocante ao financiamento de campanhas, a proibição pelo STF de doações empresariais representou a alteração mais significativa no atual processo eleitoral brasileiro.

No que se refere ao âmbito regional, nota-se uma desarticulação entre as duas casas do Congresso Nacional nas proposições sobre a efetuação de eleições diretas para o Parlasul, o que evidencia a inércia do Estado brasileiro em contribuir de forma decisiva para o aprofundamento da integração regional. A demora em se assegurar um acordo que permita o avanço célere do procedimento para a consumação de eleições diretas impacta gravemente o Parlasul, considerando-se que também acaba por prejudicar e paralisar suas atividades.

Por último, outro fator que poderia explicar esse impasse no Congresso são as diretrizes de política externa do governo, que possuem diferenças programáticas importantes com os partidos de oposição. Como essas forças políticas têm interpretações distintas acerca do modo de inserção internacional brasileiro e do processo de integração regional, elas tentam guiar esse processo de acordo com suas visões. Desse modo, o Legislativo pode funcionar para a oposição como um espaço político que serve de contrapeso à conduta do Executivo em temas de política externa. Este, porém, é tema para um novo artigo, em uma próxima oportunidade.  

Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Rondônia (DCS/UNIR), doutorando em Ciência Política na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Voluntário do Movimento Voto Consciente. “Esse blog é feito em parceria com o Movimento Voto Consciente. Todos os autores envolvidos são voluntários da organização e dois textos são publicados por semana. As opiniões não espelham, necessariamente, o que pensa o Movimento Voto Consciente, mas carregam, como valor essencial à democracia, a diversidade expressiva de opiniões de seus analistas - todos estudantes, mestres ou doutores em Ciência Política por renomadas universidades. As temáticas terão sempre como base algum aspecto associado ao Legislativo, e podem retratar realidades e desafios municipais, estaduais e-ou federais."

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

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