Vereadora Ana Negreiro é a favor da transparência

A vereadora Ana Maria Negreiros (PMDB) vem a público esclarecer sobre as matérias recentemente veiculadas na mídia que trata da votação do Projeto de Lei nº 2.873-2012, de autoria do vereador Jaime Gazola, que dispõe sobre a transparência na administração publica do Município de Porto Velho, discutida e votada durante Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores na última terça-feira, (19).

De acordo com a vereadora foi votado a favor do veto pelos 11 parlamentares porque, segundo pareceres jurídicos, era inconstitucional, pois continha “vício de iniciativa”. “Aquele tipo de Projeto de Lei não poderia ter sido apresentado por vereador, já que é matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, ou seja, não tem validade jurídica. Foi por esse motivo que votei favorável ao veto e não contra o projeto. Sou totalmente a favor de que é preciso existir a transparência em todos os poderes e principalmente no que se refere às ações do poder executivo. Porém, esse projeto é inconstitucional ao legislativo”, explicou.

A parlamentar declarou que toda esta celeuma foi ocasionada por falta de conhecimento jurídico e conseqüentemente de uma má interpretação da lei. "Como posso votar em algo que vai de encontra a Constituição? indagou Ana Maria.

Ana Maria Negreiros esclarece ainda que a prefeitura já dispõe de um Portal da Transparência e que todos os cidadãos podem acompanhar as despesas o andamento da arrecadação do município, consultar licitações, contratos, convênios celebrados, entre outros assuntos de interesse da comunidade. “Eu jamais votaria num projeto que fosse para esconder ou camuflar seja o que for”, assegurou.
 

Anti Projeto

A vereadora ressaltou que todo esse mal entendido não impedirá que os 11 parlamentares busquem formas e meios para que projetos como este tenham validade constitucional. “Nós encaminharemos um Anti Projeto de Lei sem alterar nenhuma vírgula. Só que, com uma grande diferença, não será inconstitucional. Caberá ao prefeito encaminhar ou não. A minha parte eu estou fazendo e dentro da legalidade. Reafirmo que tudo isso não passou de um mal entendido. Eu quero o que é correto. Repito, serei sempre a voz do povo na Câmara Municipal e no que vai ao encontro dos interesses da população”, finalizou Ana Maria.

Fonte: Elaine Santos