Uso de veículos oficiais com fins particulares é alvo de notificação do MPC

Com atuação proativa em defesa da ordem jurídica e do interesse público, o Ministério Público de Contas (MPC) expediu recentemente notificação recomendatória à administração pública estadual direta e indireta sobre a proibição Uso de veículos oficiais com fins particulares é alvo de notificação do MPC - Gente de Opinião do uso de veículos oficiais para fins particulares.

Catalogada sob o número 015/2012/PGMPC, a notificação determina aos gestores e demais agentes públicos que adotem providências para não só vedar o mal uso dos carros oficiais, como também regular, controlar e fiscalizar, de forma efetiva, a utilização desses e de outros bens públicos.

Tal medida, de acordo com o MPC, visa coibir atos considerados ímprobos (que atentam contra os princípios da administração pública) de agentes públicos, conforme noticiado recentemente pela mídia eletrônica local.

Na notificação, o Ministério Público de Contas ressalta que o uso de veículos públicos com fins particulares atenta contra a legislação vigente, entre as quais, o Decreto nº 14.698/09, que em seu artigo 5º veda o uso de carros oficiais em situações que não aquelas voltadas ao estrito cumprimento do serviço público.

Fonte: TCE

Sexta-feira, 3 de julho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia Legislativa aprova LDO que orientará o orçamento de Rondônia para 2027

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.376/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe

Alex Redano transforma reconhecimento em política de incentivo à educação e ao esporte em Rondônia

A sessão solene realizada na Escola Estadual Maria Nazaré dos Santos, em Jaci-Paraná, teve um recado político claro: talento não pode depender de CE

Deputado Alex Redano destaca investimentos que fortalecem a assistência social nos municípios

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), parabenizou o Governo de Rondônia pela entrega de 83 caminh

Indicação para o Tribunal de Contas é aprovada após sabatina na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na terça-feira (30), a indicação de Omar Pires Dias para o cargo de c