TCE vai apurar contratação irregular de médico

O Pleno do Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, conhecer da representação formulada pelo Ministério Público Estadual (MP) em desfavor do prefeito de Costa Marques, por contratar médico com registro profissional (CRM) de outro profissional, que, inclusive, prestou serviços àquela municipalidade.

Na decisão (que integra o Processo nº 1468/2012), tendo em vista o indício de dano causado ao erário municipal em mais R$ 13 mil, por ato ilegal e fraudulento, o TCE decidiu, por conseguinte, converter o processo em tomada de contas especial, procedimento estabelecido na Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei nº 154, artigo 44), que visa ressarcir eventuais prejuízos causados à administração pública.

O Pleno ainda abriu prazo e oportunidade para defesa dos responsáveis, já que participaram do ato não apenas o prefeito, mas também os secretários municipais de Saúde, da Administração e da Fazenda Pública.

Dessa forma, todos os responsáveis serão chamados aos autos para apresentarem defesa, com a documentação probante que julgar necessária, ou ressarcir à municipalidade o montante do prejuízo causado.

No âmbito do Judiciário, o município de Costa Marques já foi condenado a reparar o dano causado ao profissional lesado, conforme indica o relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas.

A íntegra da decisão aprovada em sessão plenária pode ser lida no portal do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.

Quinta-feira, 2 de julho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia Legislativa aprova LDO que orientará o orçamento de Rondônia para 2027

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.376/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe

Deputado Alex Redano destaca investimentos que fortalecem a assistência social nos municípios

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), parabenizou o Governo de Rondônia pela entrega de 83 caminh

Indicação para o Tribunal de Contas é aprovada após sabatina na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na terça-feira (30), a indicação de Omar Pires Dias para o cargo de c

Deputado Alan Queiroz destina mudas de café para fortalecer produção rural em Candeias do Jamari

Com o objetivo de fortalecer a produção rural e apoiar os agricultores de Candeias do Jamari, o deputado estadual Alan Queiroz (PL) realizou a entre