TCE-RO estabelece indicador que avalia maturidade fiscal dos municípios

Dentro de sua atuação fiscalizatória e também orientadora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) realizou, por meio da Diretoria de Controle de Receitas, unidade vinculada à Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), uma ação focada no auxílio aos municípios no que se refere ao controle da receita e da renúncia de receitas públicas, estabelecendo, para tanto, o Índice de Maturidade das Administrações Tributárias dos Municípios de Rondônia (IMAT-M).

O resultado desse trabalho, que é inédito no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil, está agora à disposição de toda a sociedade por meio do Portal do TCE-RO (disponível neste link: http://www.tce.ro.gov.br/wp-content/uploads/2017/09/IMAT-M-TCE-RO.pdf), onde é possível verificar desde a metodologia utilizada até objetivos, resultados e comparativos, incluindo o ranqueamento dos 52 municípios.

O IMAT-M foi idealizado a partir da experiência positiva de criação de índices para a área pública, a exemplo do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), feito pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além da experiência em auditorias de receita, como as realizadas pelo TCE do Rio de Janeiro e pelo próprio TCE-RO recentemente.

Estruturado na forma de questionário, o IMAT-M consiste em um marco na medição de desempenho dos municípios, relativamente à área tributário-fiscal, uma vez que busca dar às administrações municipais maior efetividade no controle de sua arrecadação própria.

Ao TCE, permite agir estrategicamente em suas ações a partir da inteligência de risco, visando induzir o potencial tributário existente no município. Já ao cidadão, é dada a possibilidade de contribuir zelando pelo bom uso dos recursos públicos, através do monitoramento da arrecadação própria aos cofres municipais.

METODOLOGIA

Nessa primeira edição do IMAT-M, que leva em conta o exercício 2016, consta um questionário com 43 perguntas abarcando seis dimensões: esforço estratégico, pessoal e carreira, tecnologia e sistemas, renúncia de receitas, legislação e fiscalização de tributos.

Cada pergunta foi pontuada a partir do grau de relevância, segundo a opinião de especialistas, envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Porto Velho e da Receita Estadual, além dos auditores de controle externo do TCE-RO.

Dos cinco níveis estabelecidos para classificar os municípios, evidenciou-se, nessa primeira versão do IMAT-M, que apenas um encontra-se na condição “desejável” (cumprindo acima de 90% do questionário) e outros três como “aceitável” (acima de 70%).

Acima de 50%, classificados na faixa de “em desenvolvimento”, estão 17 municípios, enquanto 26 encontram-se na condição “insuficiente”, ou seja, atendem entre 30% e 50% do questionário. Por fim, na fase crítica (abaixo do 30%) aparecem cinco municípios.

Segundo o Controle Externo do TCE-RO, a ideia é de que o Indicador de Maturidade das Administrações Tributárias dos Municípios de Rondônia (IMAT-M) seja atualizado anualmente. Esse instrumento também será incorporado ao Tô no Controle, portal lançado este ano pelo Tribunal que traz um manancial de informações, dados e números sobre os municípios rondonienses.