TCE aprova contas do MP referente ao exercício de 2007

A análise feita pelo Setor Instrutivo do TCE sobre as formalidades das peças que compunham o processo evidenciou que o MPRO não demonstrou ocorrência de impropriedade, apresentando-se em conformidade com as leis que regem a matéria na esfera pública. Todos os documentos exigidos estavam de acordo com o que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Instrução Normativa nº 13/2004 do TCE.

O Certificado de Auditoria e o Relatório de Inspeção Anual, expedidos pela Auditoria Interna do Ministério Público, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, classificaram as contas do Ministério Público estadual com o grau regular. Os autos dos processos foram submetidos à apreciação do Ministério Público junto ao TCE, que opinou pela regularidade das contas.

O Tribunal de Contas constatou ainda que a Instituição cumpriu com o que determina o artigo 20, inciso II, ,alínea “d”, da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece o limite percentual do Ministério Público Estadual para gastos com pessoal. Esse limite corresponde a 2% da Receita Corrente Líquida, percentual que foi devidamente respeitado.

Em seu voto, o conselheiro Valdivino Crispim de Souza ressalta que o Ministério Público não provocou qualquer infringência ao artigo 37 da Constituição Federal e as demais demonstrações contábeis, inseridas nos Balanços Orçamentários, Financeiro e Patrimonial “demonstraram clareza e transparência nas peças contábeis enviadas para análise desta Corte de Contas, bem com os trabalhos de exame implementados não revelaram a existência de qualquer irregularidade que causasse dano ao erário”.

Fonte:  MPRO